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Dilma lança pacote para agradar consumidor

No Dia Internacional do Consumidor, celebrado nesta sexta-feira, o governo federal anunciou um conjunto de medidas para garantir e regulamentar os direitos do consumidor. Chamado de Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o pacote visa transformar a proteção aos compradores em política de Estado. A intenção do governo é criar mais mecanismos para assegurar a melhoria da qualidade dos serviços e incentivar o desenvolvimento das relações de consumo. O plano será articulado por ministérios, agências reguladoras e a Casa Civil.
O governo também quer dar mais suporte aos Procons. Um projeto de lei assinado nesta manhã pela presidente Dilma Rousseff, encaminhado ao Congresso Nacional, garante à instituição determinar medidas corretivas, tais como a determinação de restituição de cobranças indevidas e a prestação adequada de informações. A partir da aprovação do texto pelo Legislativo, acordos feitos em todos os Procons – são mais de 700 em todo o país – serão considerados títulos executivos judiciais.
O trabalho será coordenado por uma Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil.(Agência Estado)