Lei de Acesso à informação entra em vigor hoje
Também conhecida como Lei da
Transparência, entra em vigor a partir de hoje (16) a Lei de Acesso a
Informações, que garante a todos os brasileiros consultar documentos públicos e
sigilosos da União, Estados, DF e municípios.
Segundo a Constituição, todos
tem direito as informações de seu interesse particular, de interesse coletivo
ou geral gerados por órgãos públicos.
Sancionada em 18 de novembro de 2011, a lei 12.527
ainda precisa de um decreto do governo federal para detalhar o seu funcionamento
no Executivo.
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