Promotores alertam que
Lei
do Abuso esvazia cerco ao PCC
Os promotores dos núcleos Gedec e Gaeco do Ministério Público de São Paulo que se dedicam exclusivamente ao combate ao crime organizado, à corrupção e aos carteis divulgaram nesta sexta, 16, manifesto em repúdio à Lei do Abuso que a Câmara aprovou. Eles alertam que uma consequência da medida será o esvaziamento de suas atividades, o que inclui o cerco sem tréguas ao PCC, a violenta facção criminosa que espalha seus tentáculos pelo País.
Segundo os promotores
‘percebe-se que o propósito inequívoco da iniciativa é impedir, acuar,
dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da
atividade investigativa, repressiva e punitiva do Ministério Público e de
outros órgãos e Instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade’.
Para eles, ‘o efeito
prático imediato, talvez não divisado pelos congressistas, é o prejuízo às
investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas também ao
tráfico e a crimes que envolvem violência, como é o caso do Primeiro Comando da
Capital – PCC, e outros grupos semelhantes, como redes de pedofilia ou que
exploram a atividade sexual de crianças e adolescentes’.
Os promotores que
subscrevem o manifesto integram os quadros de dois núcleos de grande expressão
da Promotoria paulista, o Gedec e o Gaeco.
O Gedec tem como função
essencial a recuperação de ativos ilícitos, a repressão aos delitos contra
a ordem econômica, em especial o de formação de cartel e a repressão ao delito
de lavagem de dinheiro.
O Gaeco é o Grupo de
Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado.
Os promotores destacam que
‘para que a atividade investigativa e repressiva possa ser exercida em sua
plenitude, os responsáveis precisam ter serenidade, equilíbrio e, sobretudo,
segurança de que o resultado de seus trabalhos, sujeitos a controles internos e
externos, não implicará em represálias ou vinganças indevidas’.
Para eles, com a aprovação
do projeto da Lei do Abuso, intimidações ‘passam a ganhar maior espaço’.
Eles observam que ‘ao
pretender, por meio de lei, tornar crime diversas atividades típicas e comuns
àqueles que investigam e visam combater e reprimir os diversos abusos e crimes
verificados em detrimento da sociedade, como uso de algemas, realizações de
prisões, efetivação de buscas, o recado dado é claramente uma forma de frear os
avanços e a busca constante pela responsabilização dos criminosos, do combate
ao crime do colarinho branco e às organizações criminosas, sejam os envolvidos
com tais atividades poderosos ou não’.
Fonte: Estadão
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