Foto: Agência Globo/Reprodução |
Ao final de quase dois anos de debate no Congresso e de
brigas nas ruas entre motoristas de táxi e de aplicativos de transporte
privado, a Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta o
funcionamento dos aplicativos como Uber, 99 e Cabify.
Pela proposta de acordo do relator Daniel Coelho
(PSDB-PE), a maioria do plenário restabeleceu parte do texto aprovado
inicialmente na Câmara, que dá às prefeituras competência exclusiva para
regulamentar e fiscalizar os serviços de transportes dos aplicativos, mas
dentro das regras do Código Nacional de Trânsito, o que limita a criação das
placas vermelhas. Por votação nominal, foram retiradas do texto as exigências
de circulação com placa vermelha e de autorização prévia.
Essas duas mudanças foram muito comemoradas pelos
motoristas de aplicativos nas galerias. E os motoristas de táxi, revoltados,
deixaram as galerias xingando os deputados de “vendidos”. Parlamentares
alertaram que dar aos municípios autonomia para legislar sobre os aplicativos
pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem decisão firmada
dizendo que é atribuição exclusiva da União legislar sobre o transporte.
Em outubro de 2107, o Senado aprovou o texto do primeiro
relator da matéria na Câmara, Carlos Zaratini (PT-SP), com quatro alterações: o
fim da obrigatoriedade da placa vermelha, da exigência de que os carros usados
sejam de propriedade dos condutores, da necessidade de licença municipal para a
atuação dos aplicativos. Devido às alterações, o projeto voltou para a Câmara.
Pela mudança aprovada agora, cada município pode definir
suas regras próprias como, por exemplo, limitar o número de carros de
aplicativo na praça, estabelecer idade do veículo, prazo para vistoria ou
exigir certidão de antecedentes criminais e autorização prévia.
— O entendimento é dar autonomia aos municípios para
criar suas regras, dentro das suas limitações e desde que não trave a atuação
dos aplicativos. Não nos cabe discutir como serão essas regras. Queriam
inverter o ônus, dizendo que todo mundo estava ilegal até que o município
estabeleça as regras. Agora todo mundo está legal até que o município
regulamente. É a garantia de que 500 mil motoristas continuam trabalhando
amanhã.Vitória foi da liberdade de mercado — explicou Daniel Coelho.
O relator lembrou que várias prefeituras de cidades
médias e grandes já fizeram a regulamentação, entre elas São Paulo, Brasília,
Goiânia, Campinas e São José dos Campos.
Agência Globo
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