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Moro nega pedido da defesa de Lula para fazer gravação em audiência

O juiz Sérgio Moro negou, nesta segunda-feira (8), o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fazer uma gravação própria do interrogatório marcado para esta quarta-feira (10), em Curitiba. Contudo, informou que será feita uma gravação adicional com um ângulo mais amplo da sala de audiência. Os advogados de Lula pediram alterações na forma como será feita a gravação do depoimento, alegando que a prática vigente não permite um registro fidedigno de todo o ato processual e expõe uma imagem negativa do réu. A defesa também havia pedido para fazer um vídeo próprio como uma prerrogativa funcional do advogado. No despacho, o juiz federal afirmou que “não há qualquer intenção de prejudicar o acusado ou sugerir a sua culpa com esse foco, tanto assim que o depoimento das testemunhas, que não sofrem qualquer acusação, é registrado da mesma forma. ”
Sérgio Moro ainda relatou que este procedimento – de gravar os depoimentos com o foco no depoente – é adotado por toda a Justiça Federal da 4ª Região.

MPF pede aumento de pena aplicada a Eduardo Cunha

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na sexta-feira (5), as razões de apelação da sentença do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.
Nas razões de apelação, os procuradores pedem:
1. Que Cunha seja condenado por um dos crimes de lavagem de dinheiro pelo qual foi absolvido, no valor de US$ 165 mil.
Moro tinha absolvido Cunha da acusação por entender que não havia sido possível comprovar a origem criminosa dos recursos. Segundo o MPF, porém, como os valores tramitaram na mesma conta que o restante dos recursos de origem criminosa, esses valores também estariam contaminados.
2. Que o juiz aumente a pena de Eduardo Cunha. Na sentença, Moro considerou a conduta social e motivos do crime como variáveis neutras, mas, para os procuradores, as duas devem ser valorizadas negativamente – o que aumentaria a pena.
“Conforme ressaltado pelo MPF em suas alegações finais, Eduardo Cunha, na qualidade de deputado federal e de pessoa politicamente exposta, deveria ter mantido sua reputação ilibada, ter atuado em conformidade ao interesse da coletividade e, na qualidade de legislador, ter respeitado e cumprido as leis.

Sem passar pelo Congresso, governo edita normas que enfraquecem controle de armas

Portarias e decretos editados sem alarde pelo governo Michel Temer vêm modificando as regras de controle de armas no Brasil. As mudanças atendem total ou parcialmente o que propõe o projeto patrocinado pela bancada da bala, na Câmara, que extingue o Estatuto do Desarmamento. Entre as alterações, está o aumento da validade da posse de arma de fogo para civis. Outras novas regras estão sendo estudadas pelo ministérios da Justiça e da Defesa. Na base da canetada, o governo começou a editar as mudanças mais significativas no fim de dezembro do ano passado. Em um decreto, ampliou de três para cinco anos o registro de arma de fogo, que dá direito à posse. Ou seja, manter o armamento em casa ou no trabalho, caso seja o dono ou o responsável legal pelo estabelecimento comercial ou empresa. O mesmo decreto tirou do rol de documentos necessários para todas as renovações do registro o atestado de capacidade técnica. Antes exigido a cada três anos, o documento que prova habilidade para manusear a arma terá que ser apresentado, agora, de 10 em 10 anos — ou a cada duas revalidações. Continuam obrigatório o teste psicológico e a certidão de antecedentes criminais em todas as renovações, no novo prazo de cinco anos.

Gol vai cobrar mais de passageiro que despachar mala

A companhia aérea Gol vai cobrar mais dos passageiros que despacharem bagagem. A companhia informou que criará uma classe de tarifas mais barata para os passageiros que viajarem sem bagagens. A tarifa batizada de Light estará disponível para voos com bilhete emitidos a partir de 20 de junho.
A diferença tarifária foi adotada pela empresa após a liberação, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da cobrança das bagagens despachadas. A norma da agência reguladora autorizando a tarifação de malas está em vigor desde o início do mês, depois que a Justiça Federal no Ceará derrubou uma liminar que proibia a cobrança. Os consumidores da tarifa sem bagagem despachada podem comprar o serviço através dos canais de atendimento ou no balcão, e têm direito a levar um volume de até 10 quilos na cabine. Além da Light, a Gol oferecerá duas classes de tarifas – Flexível e Programada – com franquia de uma bagagem de 23 quilos.

Receita abre consulta a lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal abriu hoje (8) consulta ao lote de restituição residual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário para 128.232 contribuintes será realizado no dia 15 de maio, totalizando R$ 213,4 milhões, dos quais R$ 74,7 milhões referem-se aos contribuintes com prioridade no recebimento: 22.107 idosos e 1.930 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.
Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.