➤Recuperação fiscal

Governo gaúcho questiona pontos do Projeto

O governo do Rio Grande do Sul vai propor adequações para o Projeto de Lei Complementar 343/2017 ainda em tramitação no Congresso. A medida do governo federal estabelece regras para o regime de recuperação fiscal para os estados que sofrem com a dificuldade financeira. O executivo questiona a retirada das ações judiciais que questionam o valor da dívida do estado com a União, e a redução e impedimento da concessão de novos benefícios fiscais.

Os questionamentos foram divulgados na noite de quinta-feira (2) após dois dias de reuniões com técnicos do Tesouro Nacional. As reuniões têm como objetivo a definição de um possível Plano de Recuperação Fiscal para o estado, nos moldes do anunciado no mês passado para o Rio de Janeiro. O governo gaúcho pleiteia uma carência de três anos para o pagamento da dívida com a União.

Agora, as propostas de mudança do projeto de lei devem ser levadas ao Congresso, onde deve ser analisadas. Na semana que vem o governador José Ivo Sartori deve ir a Brasília para dar início às articulações.

Conforme o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes, algumas das condições da recuperação propostas pelo governo federal prejudicam a autonomia do governo gaúcho. Em comunicado divulgado pelo governo estadual, ele defendeu que as medidas já adotadas devem ser contempladas, ao citar a aprovação de leis de responsabilidade fiscal, previdência complementar, aumento da contribuição previdenciária e a elevação do ICMS.

O plano idealizado pelo governo federal não diminui o valor da dívida do estado com a União e suspende todas as ações que questionam o valor da dívida, ponto que é questionado pelo governo estadual.

O governo gaúcha questiona ainda o impedimento da concessão de novos benefícios fiscais, além da redução de 20% dos já concedidos. Para o governo do estado, isso pode trazer prejuízos para o desenvolvimento econômico, além de arriscar a cadeia produtiva em andamento.

Agência Globo