➤RAPIDINHAS

Primeiro delator da Lava Jato diz a Moro que não tem mais dinheiro para gastar com passagem de avião

Primeiro delator da Lava Jato, o ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa (Abastecimento) afirmou ao juiz Sérgio Moro, por meio de uma petição encaminhada por sua defesa, que não tem mais dinheiro para gastar com a passagem de avião do trecho Rio-Curitiba e depor como testemunha na Lava Jato.

Ele foi arrolado pelo Ministério Público Federal para depor no dia 9 de março como testemunha de acusação na ação penal em Curitiba contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), a mulher do peemedebista Adriana Ancelmo e outros cinco acusados de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobrás.

Sérgio Cabral e seu grupo são acusados de receber R$ 2,7 milhões de propina da empreiteira Andrade Gutierrez, entre 2007 e 2011, referente às obras.

Teto de financiamento com uso do FGTS vai subir para R$ 1,5 milhão, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o governo já decidiu elevar para R$ 1,5 milhão o limite de financiamento imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - atualmente, em São Paulo, o teto está em R$ 950 mil. 

"A classe média vai ser extremamente beneficiada (pela medida)", disse Meirelles, em entrevista exibida na noite de quarta-feira, 15, pela GloboNews. O ministro não informou quando o novo limite passará a valer.

Na entrevista, Meirelles disse ainda que a venda de terras para estrangeiros será liberada "nos próximos 30 dias". O objetivo da medida, segundo ele, é dar impulso ao agronegócio, "uma das áreas que está dando certo" no País. O ministro, no entanto, não informou que tipo de mecanismo legal será utilizado para liberar o acesso de investidores de fora do Brasil ao mercado de propriedades rurais.

Porto Alegre estima quase R$ 282 milhões para concluir obras da Copa

Dois anos e sete meses após a Copa do Mundo de 2014, muitas promessas para a época do Mundial ainda não foram realizadas em Porto Alegre. Das 19 obras previstas, oito não foram concluídas e duas sequer começaram.

O custo total delas é de R$ 640.990.320,31. Para concluir os trabalhos paralisados e iniciar o que ainda não começou faltam R$ 282.017.223,40. Porém, a prefeitura não tem estimativa de quando isso deve acontecer, pois não há dinheiro em caixa.

Muitas delas foram interrompidas por falta de recursos. Em coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (16), a prefeitura, apresentou um balanço dos valores.

Para que sejam retomadas, a prefeitura terá que desembolsar mais de R$ 45 milhões. Segundo o Executivo, os recursos são para saldar pendências financeiras deixadas pela gestão anterior.

Desse montante, R$ 20,5 milhões são relativos a pagamentos atrasados das sete obras concluídas e outros R$ 24,5 milhões são referentes as 10 obras que estão em execução e as outras duas não iniciadas. Também há uma dívida de quase R$ 6 milhões que devem ser pagos às empresas que dão apoio à fiscalização das obras.

Dinheiro das contas inativas do FGTS será isento de Imposto de Renda

Os trabalhadores não terão que pagar Imposto de Renda (IR) sobre os recursos sacados das contas inativas do FGTS. O mesmo vale para quem usou parte do saldo para investir na Vale e Petrobras, via fundos mútuos de privatização e agora pretende resgatar os valores aplicados.

Os recursos liberados das contas inativas terão que ser informados na declaração do IR de 2018, como valores não tributáveis, informou um técnico da equipe econômica.

O governo abriu a possibilidade de trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31 de dezembro de 2015 resgatarem os recursos depositados nas contas antigas do Fundo. Os saques começam dia 10 de março, obedecendo o mês de aniversário dos trabalhadores. O governo estima que R$ 43,6 bilhões ficarão disponíveis para saque em contas inativas e que 30,2 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados.

As datas do calendário correspondem ao primeiro dia permitido para o saque. O dinheiro, porém, estará disponível para todos os trabalhadores elegíveis até 31 de julho deste ano.

Barroso envia a pleno do STF ação sobre restrição do foro privilegiado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, enviou hoje (16) ao plenário da Corte uma ação penal na qual deve ser discutida a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista.

No despacho, o ministro defende que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorram durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da Primeira Instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

“A tese a ser debatida limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial. Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF”, sustenta Barroso.

Segundo o ministro, é preciso repensar o modelo de foro privilegiado, com objetivo de eliminá-lo ou reduzi-lo. “Em primeiro lugar, existem razões filosóficas: trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável. Em segundo lugar, devido a razões estruturais: Cortes Constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionarem como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso”.