Dívida com a União

Estado ajuíza mandado de segurança

O governador José Ivo Sartori anunciou, na manhã desta terça-feira (23), durante pronunciamento à imprensa no Palácio Piratini, que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) impetrou mandado de segurança na noite dessa segunda-feira (23) na 2ª Vara Justiça Federal em Brasília, pedindo o cumprimento da lei 148/2014, que trata do refinanciamento da dívida do Estado com a União. 

O Estado entende que a correção do montante ainda devido deve se dar por juros simples, e não por juros capitalizados. A ação é dirigida aos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil, responsáveis pela conta de evolução da dívida. 

Sartori antecipou ainda que o Estado pede liminar de cumprimento imediato da lei. “Até porque essa é a única saída, no curto prazo, para minimamente termos condições de cobrir as obrigações básicas do Estado, inclusive a folha de pagamento”, declarou. 

De acordo com Sartori, a medida muda o cálculo de atualização do valor que está sendo cobrado. “Estamos pedindo, portanto, o cumprimento da uma lei que está em vigor”, afirmou. O governador salientou que desde o começo da gestão, o governo  teve uma relação “elevada” com o governo federal e os demais poderes constituídos. “Nem por isso, deixamos de defender os interesses do Estado”.