TCU nega recurso do governo
Em mais uma derrota para o Palácio do Planalto nesta semana, o
Tribunal de Contas da União (TCU) negou nesta quarta-feira, 9, o recurso
apresentado pelo governo Dilma Rousseff no caso das chamadas pedaladas fiscais.
Na prática, a Corte consolidou o entendimento de que o governo cometeu uma
infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em votação rápida no plenário, todos os membros da Corte de
Contas acompanharam o voto do relator, ministro Vital do Rêgo. Ficou definido
que as transações têm “todos os atributos de operação de crédito vedadas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. A Advocacia-Geral da União (AGU)
argumentava que as manobras não caracterizavam operação de crédito.
Em abril, de forma unânime, os ministros haviam condenado o
governo pelas "pedaladas" e considerado a manobra uma infração da
LRF. Em seu voto na análise do recurso, Vital ressaltou que é preciso que as
operações sejam incluídas na Lei Orçamentária.
O TCU
ainda deu provimento parcial ao pedido do Banco Central (BC), sobre o registro
das dívidas geradas pelas pedaladas nas estatísticas oficiais de endividamento.
Pela decisão, não será preciso que a autoridade monetária incorpore as
pedaladas na dívida pública dos anos de 2013 e 2014.
Ficou
definido ainda que o FGTS e o Finame, programa operacionalizado pelo BNDES,
devem informar ao BC, a partir de agora, todas as dívidas mantidas pelo governo
com eles. Essas dívidas deverão ser incorporadas pelo Banco Central na dívida
líquida do setor público. Além disso, o BC deve incorporar, a partir de agora,
os passivos do governo junto ao Banco do Brasil (BB), que opera programas subsidiados
de crédito rural.
Essas
dívidas todas, chamadas de pedaladas fiscais, serão incorporadas pelo Banco
Central já a partir da próxima divulgação mensal de estatística fiscal. Há uma
dúvida, porém, se essas dívidas serão incorporadas já nos indicadores de
novembro, que serão divulgados no fim deste mês, ou a partir dos dados de
dezembro, que somente serão anunciados em janeiro de 2016.
O
julgamento desta quarta-feira foi o penúltimo passo para o fim do processo das
pedaladas, que deverá ocorrer somente em 2016, com a atribuição de
responsabilidade dos 17 envolvidos. Nesse ponto final, o TCU poderá decidir
pela inabilitação para o serviço público de autoridades do governo, o que
exigiria a demissão imediata dos citados.
Entre os
envolvidos estão o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, os presidentes do
BNDES, Luciano Coutinho, e da Petrobras, Aldemir Bendine, que foi presidente do
Banco do Brasil, além do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e do
ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin.
Pedaladas. As
pedaladas fiscais consistem em atrasos reiterados no repasse de recursos do
Tesouro Nacional aos bancos públicos, ocorridos principalmente em 2013 e 2014,
para o custeio de programas sociais. A prática, considerada ilegal pelo TCU,
permitiu que o governo Dilma inflasse artificialmente seus resultados e
melhorasse o superávit primário em determinados períodos.
O
relatório da área técnica do TCU sobre o caso, que embasou os votos dos
ministros do Tribunal na análise das contas de 2014 de Dilma, considerou as
pedaladas um procedimento irregular.(Agência Estado)
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