Maioridade penal

STF decidirá sobre votação

Ministro Marco Aurélio Mello

A manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que conseguiu aprovar a redução da maioridade penal em primeiro turno mesmo após o tema ter sido rejeitado em plenário no dia anterior, não passou incólume. Deputados contrários à medida, entidades de classe e até mesmo um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram o drible que o peemedebista deu nas normas da Casa para votar a controversa medida, que permite a punição de jovens de 16 e 17 anos em determinados tipos de delito. “Vivenciamos tempos muito estranhos, com perda de parâmetros, abandonos de princípios. Não se avança culturalmente assim, abandonando a Constituição Federal. Isso é um retrocesso”, criticou o ministro Marco Aurélio Mello, do STF. Parlamentares prometem questionar a matéria na Corte.

Mello citou o artigo 60 da Constituição, segundo o qual uma PEC rejeitada só pode ser posta em votação novamente no ano seguinte. “O que nós temos na Constituição Federal? (...) Temos uma regra muito clara, que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E, nesse espaço de tempo de 48 horas, não tivemos duas sessões legislativas”, disse o ministro, sem citar o nome de Eduardo Cunha. O magistrado ainda questionou a efetividade de reduzir a maioridade no combate à violência. “Não é a solução, e acaba dando uma esperança inútil à sociedade. Como se após essa redução, tivéssemos melhores dias. Precisamos combater as causas.” (Fonte: Correio Braziliense)