Lei aprovada no Senado
segue para a Câmara
Em mais uma ação da
"agenda positiva" do Congresso em resposta às manifestações
populares, o Senado aprovou nesta terça-feira por 61 votos favoráveis e nenhum
contrário proposta de emenda constitucional que estende a lei da ficha limpa
para os servidores públicos. A proposta segue para votação na Câmara.
Pela proposta, servidores de cargos comissionados, funções de confiança
ou futuros funcionários públicos não poderão permanecer ou assumir as funções
se tiverem sido condenados pela lei da ficha limpa de forma definitiva
(transitada em julgado) ou por decisão judicial colegiada.
Entre os crimes enquadrados na ficha limpa, estão os hediondos,
corrupção, abuso de poder econômico, contra o sistema financeiro, lavagem de
dinheiro, tráfico de drogas e contra a administração pública.
Pela proposta, os servidores públicos efetivos que cometerem crimes
enquadrados pela lei vão perder os cargos. A mesma regra vale para servidores
comissionados ou que ocupam funções de confiança. A lei não é retroativa, ou
seja, só perdem as funções aqueles que cometerem os crimes previstos pela ficha
limpa depois da publicação da nova versão da lei.
Autor da proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) não havia incluído os
futuros servidores públicos na nova versão da lei da ficha limpa. A proposta de
Taques estendia os efeitos da lei apenas a servidores que ocupam cargos
comissionados e funções de confiança, mas o relator Eunício Oliveira (PMDB-CE)
ampliou o alcance da legislação.
Eunício defendeu a mudança por considerar que o passado ilibado é
condição necessária para sua nomeação. "Na administração pública, não há
liberdade ou vontade pessoal. O servidor age em nome do Estado e sua conduta
deve pautar-se pela ética, boa fé e pelo fiel cumprimento aos princípios da
legalidade", disse o peemedebista.(Com FOLHA online)
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