Relator defende rejeição da nova maioridade penal
O deputado Luiz Couto (PT/PB), relator da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 171/93, considerou a redução da maioridade penal de 18
para 16 anos inconstitucional. Em relatório entregue nesta segunda-feira
(13) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara , o petista
considerou a matéria – e outras 32 a ela apensadas – incompatíveis com a
Constituição Federal. O parecer não tem data para ser votado.
Caso o relatório de Luiz Couto seja
aprovado pela comissão, todas as propostas serão arquivadas. No entanto, se o
parecer for derrubado, um novo relator será indicado para elaborar um parecer
favorável à matéria. Nessa hipótese, ela seguirá depois para uma comissão
especial que analisará o mérito da proposição.
No relatório, Couto, que é padre e
presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Câmara (CDH) em 2010, afirma que
diminuir a idade penal para 16 anos não resolveria de “forma alguma” o problema
da impunidade. “Se a idade fosse fator positivo, os maiores de 18 anos não
cometeriam crimes, quando, na verdade, são protagonistas de mais de 90% deles”,
disse. Para corroborar a posição, citou opiniões do ex-ministro da Justiça
Marcio Thomaz Bastos e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco
Aurélio Mello.(Congresso em Foco)
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