Estudantes de baixa renda que
cursaram todo o ensino médio em escola pública não precisam mais pagar taxa de
inscrição em vestibulares de instituições federais. A isenção está garantida
pela Lei 12.799, de 10 de abril de 2013, publicada na edição de hoje (11) do Diário
Oficial da União. Há instituições federais que já adotam isenção total ou
parcial para alunos de baixa renda e, com a lei, a gratuidade passa a ser
obrigatória.
Para ter a isenção total da
inscrição nos processos seletivos, o candidato precisa comprovar que atende
cumulativamente às exigências da lei: ter renda familiar per capita
igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e ter cursado todo o ensino médio em
escola pública ou como bolsista integral na rede privada.
A lei estabelece ainda que, em
outros casos, as instituições federais de educação superior podem adotar
critérios para isenção total ou parcial do pagamento de taxas de inscrição de
acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.
Uso racional de medicamentos
Portaria da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (11) no Diário Oficial da União, institui
um grupo de trabalho com o objetivo de estimular o uso racional de medicamentos
por meio do foco na exigência de prescrição médica no ato da venda.
O grupo será formado por 30
membros, entre representantes da indústria farmacêutica, do mercado varejista
de medicamentos, dos conselhos profissionais, das associações médicas, dos
sindicatos e de universidades, entre outros.
Por meio de nota, a Anvisa destacou
que, no Brasil, a venda de medicamentos sem apresentação de receita é um
problema grave de saúde pública. “A cultura da automedicação e a falta de
controle sobre a dispensação desses produtos em farmácias e drogarias são
fatores que comprometem toda a cadeia de vigilância sobre a produção e
utilização de medicamentos no país.”
Impacto da
desaposentadoria preocupa governo
A ministra de
Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (11) que o governo vai
acompanhar com atenção o projeto de lei que prevê a desaposentadoria. O texto –
aprovado ontem (10) pelo Senado - permite aos contribuintes do Regime Geral de
Previdência Social que se aposentaram por tempo de contribuição ou pelo
critério da proporcionalidade requerer novo cálculo do benefício e optar pelo
mais vantajoso, caso permaneçam na ativa.
Pela legislação
atual, a Previdência Social não reconhece a renúncia de aposentadoria a esses
beneficiários e mantém a contribuição ao INSS sem qualquer contrapartida.
Como foi aprovado de
forma terminativa na Comissão de Assuntos Sociais, a proposta poderia seguir
direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade dos senadores levarem a
plenário. Porém, cabe recurso para que essa fase não seja dispensada e a
ministra adiantou que isso será feito.
O líder do PSDB na
Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), rechaçou as reclamações do impacto
financeiro que a medida terá no orçamento da Previdência se aprovada.
“Eu não tenho esses
cálculos, mas eu não acho que a questão dos aposentados é o que quebra a
Previdência, mas sim o mau uso do dinheiro público, no que tange aposentadorias
precoces”.
Código Nacional de Segurança Conra Incêndio
O representante da Confederação
Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência, Saúde Suplementar e
Capitalização, Paulo Marraccini, espera que o Congresso crie um Código Nacional
de Segurança contra Incêndio e Pânico.
Ele participou de audiência pública
da comissão externa da Câmara sobre a tragédia da cidade gaúcha de Santa Maria,
que deixou 241 mortos. Segundo Marraccini, o objetivo é obrigar estados e
municípios a cumprirem normas de prevenção de catástrofes, como foi o caso do
incêndio na boate Kiss.
Já o presidente do Sindicato gaúcho
dos Corretores de Seguros, Celso Marini, defendeu a vinculação da
obrigatoriedade de seguro à permissão de eventos em casas de espetáculos.
"Uma seguradora qualquer vai
fazer um seguro somente se tiver em condições plenas de segurança, senão não
aceita esse risco, então desta forma obriga-se a fazer aquele que está preparado",
explicou Marini.
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