EPTC aperta fiscalização às procurações
de táxis
Resolução (02/2013) da Empresa
Pública de Transporte e Circulação (EPTC), publicada nesta segunda-feira, 28,
no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), define que cada prefixo de táxi da
Capital poderá ser representado por apenas um procurador constituído, pelo
período, no máximo de um ano, e que a procuração somente será aceita nos casos
comprovados de impossibilidade de comparecimento do permissionário original à
EPTC.
De acordo com levantamento
administrativo, a EPTC identificou os 49 procuradores que mais utilizaram
procurações para representar serviços, totalizando 280 veículos dentro da frota
de 3.925 táxis da Capital. Estes permissionários, e seus procuradores, serão
chamados pela empresa, a partir desta semana, para esclarecimentos. “A
procuração, que é um instrumento jurídico legal, deverá trazer expressos os
poderes estabelecidos para o ato específico que o outorgado pretende promover.
Além disso, a procuração, com firma reconhecida por autenticidade, ficará
retida pelo órgão gestor”, afirma Renato Pereira, coordenador Jurídico de
Transportes da EPTC.
A decisão compõe o conjunto de mudanças
administrativas no sistema de táxis de Porto Alegre, que serão encaminhadas
pelo executivo, em fevereiro, à Câmara Municipal, na forma de três projetos de
lei. Resultado do trabalho iniciado em junho de 2011, do qual participaram,
além da EPTC, o Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, sindicato e associações de
taxistas, a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Cuthab/Câmara de
Vereadores.
Entre as novidades contidas nos
três projetos, estão, além da referida restrição ao uso de procuração, a
substituição e revogação da Lei Municipal nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, o
estabelecimento de regras de transição para os atuais permissionários, a
definição de jornadas diárias e semanais em que os prefixos deverão,
obrigatoriamente, operar (inclusive nos horários de pico e nos eventos
culturais ou esportivos), o monitoramento da frota com GPS, para avaliação da
frota ideal de táxis na Capital, e a licitação de novos táxis com
acessibilidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário