A Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle debaterá, na quarta-feira (31), a proposta
de extinguir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o secretário de
Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins. A audiência
será realizada às 10 horas.
A aprovação no exame
é, hoje, necessária para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de
advogado. O assunto é tratado em 18
projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara. A maioria quer a extinção da prova, por
considerar o diploma de ensino superior suficiente, mas alguns propõem ampliar
as funções do exame e outros, substituí-lo por comprovação de estágio ou de
pós-graduação.
Os projetos tramitam
em caráter
conclusivo e devem ser votados apenas na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de irem ao Senado. O relator na CCJ,
deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou um substitutivo,
no último dia 10, que determina o fim do exame da OAB.
O debate na Comissão
de Fiscalização Financeira foi proposto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
autor de um dos projetos que pedem a extinção (PL 2154/11). “Esse exame cria
uma obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou
mais importantes. O médico faz exame de Conselho Regional de Medicina para se
graduar e ter o direito ao exercício da profissão?”, questiona Cunha.(Agência Câmara de Noticias)
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