Tramita na Câmara o Projeto de Lei do deputado Audifax
Barcelos (PSB-ES), que transfere para as empresas o ônus do pagamento do
Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre as horas
extras pagas aos trabalhadores.
Atualmente, os empregados são obrigados a recolher à
Receita Federal o imposto de renda sobre as horas extras recebidas. Tanto o
Fisco quanto os tribunais entendem que esse pagamento é um dos componentes do
rendimento do trabalhador, e por isso deve ser tributado na fonte. Mas para o
deputado Audifax, esse entendimento cria uma situação prejudicial ao empregado,
já que ele não pode optar entre fazer ou não as horas extras.
“O empregado submete-se às exigências do patrão, mesmo
que preferisse não ter que trabalhar além do horário contratado. A incidência
tributária esvazia os rendimentos do trabalhador”, afirma Audifax. Nesse caso,
para o deputado, o ônus tributário deve ser assumido apenas pelo empregador. “O
projeto não concede isenção tributária, mas transfere ao empregador o ônus pelo
pagamento do tributo”, conclui.
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