Novo horário foi decidido por moradores, empresários,
músicos e funcionários
O prefeito José Fortunati assina nesta terça-feira, 7,
o decreto que vai regulamentar o horário de funcionamento de bares e
restaurantes na Cidade Baixa. O decreto será permanente e vai ampliar em 1 hora
o funcionamento de estabelecimentos do bairro de domingo à quinta-feira. Nesses
dias, bares, cafés, lancherias e restaurantes poderão atender até a 1 hora da
madrugada. Nas sextas, sábados e vésperas de feriado o horário limite é 2 horas
da madrugada. A assinatura do decreto será realizada às 9h30, no Salão Nobre da
Prefeitura de Porto Alegre.
A nova regulamentação foi uma decisão conjunta de
moradores da Cidade Baixa, empresários, músicos e funcionários dos
estabelecimentos do bairro, que na última quarta-feira participaram de uma
audiência pública. A comunidade votou pela ampliação do horário de
funcionamento dos bares e restaurantes nos mesmos termos do Decreto 17.766,
assinado em maio e que teve caráter experimental, com validade de 90 dias.
Durante esse período, foram realizadas ações conjuntas envolvendo nove
secretarias municipais e departamentos da Prefeitura, com o apoio da Brigada
Militar, para garantir o cumprimento da legislação.
Grupo de Trabalho – O texto do decreto foi discutido
nas reuniões do Grupo de Trabalho Cidade Baixa, formado para analisar e buscar
soluções para os impasses no bairro. A Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio (Smic) liderou a discussão, feita com moradores,
empresários, músicos e vereadores. Em abril, as duas propostas de mudanças na
legislação foram aprovadas por unanimidade pelos integrantes do GT e pela
maioria dos representantes da comunidade presentes em audiência pública.
Foto: Cristine Rochol/PMPA
Mensalão: FHC quer punição para réus
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse nesta
segunda-feira (6) que espera que haja punição para os réus do mensalão que
forem julgados culpados. “Depois que eu ouvi do procurador-geral da República,
houve crime. Crime tem que ser punido”. Ele considerou normal que os réus
atribuam a outros a culpa para se livrarem do processo. “É sempre assim. Cabe
ao juiz separar o joio do trigo. Eu confio que o juiz tem experiência para
isso”. Na avaliação de FHC, o Supremo
Tribunal Federal (STF) tem exercido um papel construtivo nas decisões difíceis.
“Esta é uma decisão difícil”.
Passagens aéreas poderão ter tarifa social
Está em análise na Câmara projeto que estabelece
tarifa social para passagens aéreas em voos domésticos regionais. A intenção é
beneficiar pessoas carentes, mas com prioridade para aqueles que necessitem
fazer tratamento de saúde. A proposta (Projeto de Lei 3270/12), do deputado
Carlos Souza (PSD-AM), inclui essa previsão na Lei 8080/90, que regulamenta os
serviços de saúde.
Pelo texto, o valor da tarifa social deverá
corresponder a 30% da tarifa convencional para o mesmo trecho praticada pela
empresa concessionária do serviço de transporte aéreo no dia da aquisição.
Beneficiário do Bolsa Família
Para ter acesso ao benefício, o passageiro deverá ser
beneficiário do Programa Bolsa Família e apresentar laudo médico que comprove a
necessidade do deslocamento. A empresa aérea ficará obrigada a reservar um
número mínimo de 30% dos assentos disponíveis na aeronave para atender a esse
público.
O projeto ainda prevê multa no valor correspondente a
dez vezes o da tarifa no trecho em que for comprovada a infração para a empresa
que descumprir a determinação.
Licença para o pai cuidar do filho
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3231/12, do
deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende ao empregado, quando do nascimento
de um filho, o direito ao mesmo período de licença-maternidade concedida à
empregada, nas hipóteses de incapacidade psíquica ou física permanente da mãe;
abandono da mãe; ou falecimento da mãe.
A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT). Seu autor argumenta: “Mães e pais são vínculos eternos. Pais
são tão capazes para lidar com a rotina do filho quanto as mães. Desde a
gestação, o pai tem um papel fundamental no desenvolvimento do filho.”
Marçal Filho diz que a preocupação do projeto é com o
desenvolvimento e crescimento do recém-nascido. “Quanto menor a criança, maior
é a necessidade de referências e valores, que sempre estarão presentes, até a
vida adulta; entretanto, nos anos iniciais, os valores discursados e praticados
têm um peso significativo, e assim a licença-estendida objetiva assegurar ao
pai o direito de cuidar do filho na ausência da mãe.”
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