Consumidor em Pauta - 18. 02.2020 - Direito do Trabalho - Dr. Paulo Dias e Juiz Giani Gabriel Cardozo

O frete dos caminhoneiros 

e a omissão do STF

Foto: Christian Rizzi/Arquivo Gazeta do Povo"

Nesta quarta-feira, dia 19, o Supremo Tribunal Federal poderia colocar um fim definitivo a um ataque flagrante ao livre mercado, cometido com o consentimento de dois governos, mas preferiu – novamente – a omissão. A constitucionalidade do tabelamento do frete dos caminhoneiros estava na pauta da corte, mas o julgamento foi adiado pelo relator, ministro Luiz Fux, acolhendo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que fosse realizada uma “audiência de conciliação” entre os interessados, e que ficou marcada para 10 de março.

A essa altura, quase dois anos depois do início do tabelamento, é de se perguntar o que mais há para conversar. Tentativas anteriores naufragaram, e as entidades do setor produtivo que buscaram o Supremo em 2018, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), demonstraram seu descontentamento com a decisão de Fux. Até mesmo os caminhoneiros, os principais beneficiados pelo adiamento sem fim do julgamento, estão perdendo a paciência e desejam que o Supremo resolva a questão de uma vez por todas. Uma das entidades que representam os caminhoneiros, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística, iniciou protestos na segunda-feira e seu presidente, Carlos Alberto Dahmer, classificou a audiência de conciliação como “uma formalidade para ganhar tempo”.

A distorção introduzida pelo tabelamento, 

além de flagrantemente inconstitucional, 

custa caro ao país todo

Os caminhoneiros, no entanto, só dizem querer encerrar de vez a controvérsia no Supremo porque estão certos da vitória. “Temos plena convicção de que não tem inconstitucionalidade na nossa lei (...) Há dois anos que isso vem sendo protelado. Ganhamos tudo através da lei”, afirmou Dahmer. Uma lei, no entanto, que afronta diretamente a Constituição, ao derrubar o princípio do respeito ao livre mercado ao intervir nos preços do transporte rodoviário. Trata-se da Lei 13.703/18, que deu à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o poder de estabelecer preços mínimos para o frete, apesar de a legislação que criou a agência afirmar explicitamente que o serviço é oferecido “em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição”, com preços “livres, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição”.

A Lei 13.703 foi o resultado da aprovação, pelo Congresso, da Medida Provisória 832, uma das formas que Michel Temer encontrou para encerrar a greve dos caminhoneiros de 2018. O Executivo cedeu à chantagem, o Legislativo chancelou a capitulação e, desde que o setor produtivo passou a questionar o tabelamento, o Judiciário vem dando sua triste colaboração, especialmente graças à atuação de Luiz Fux. O ministro mandou suspender todas as ações que tramitavam em instâncias superiores, não concedeu nenhuma liminar a respeito ainda que estivessem presentes os requisitos para suspender provisoriamente o tabelamento, e promove um vaivém indecente com assunto tão importante para o país.

Afinal, não se trata apenas de algo que afeta apenas os caminhoneiros e aqueles que os contratam. A distorção introduzida pelo tabelamento, além de flagrantemente inconstitucional, custa caro ao país todo. A CNI tem se dedicado a medir o impacto da medida sobre a economia, e o estudo mais recente, referente a 2018, mostrou prejuízos no mercado de trabalho (203 mil postos deixaram de ser criados), na inflação (que teria sido 0,34 ponto porcentual menor) e no PIB (com perdas de R$ 7,2 bilhões). A avaliação desconta os prejuízos causados pela greve propriamente dita, concentrando-se nos efeitos do tabelamento.

Não faltam motivos para o STF derrubar o tabelamento, mas os caminhoneiros já avisaram que querem para logo o julgamento, desde que o resultado lhes seja favorável. “Se depois, em março, tirarem o nosso direito, sem dúvidas teremos de tomar medidas mais drásticas para mostrar a importância do setor”, afirmou Wallace Landim, o Chorão, outro dos líderes da categoria. Tanta arrogância tem explicação: afinal, os caminhoneiros já conseguiram dobrar dois poderes da República, e o terceiro, tão célere quando se trata de declarar omissões inexistentes do Planalto ou do Congresso, hesita em fazer cumprir a lei. Falta a decisão de mostrar que, no Brasil, vale a Constituição, e não a pressão de grupos corporativistas e adversários da liberdade econômica.

Gazeta do Povo

Coronavírus já matou mais de 2 mil pessoas

O novo coronavírus já matou mais de 2 mil pessoas na China continental e seis além de suas fronteiras. Mais de 75 mil pessoas foram infectadas desde o início da epidemia, sendo que, deste total, cerca de mil casos foram registrados fora da China.

O número de novos casos de infecção no país recuou pelo segundo dia consecutivo nesta terça-feira (18), somando 1.749, segundo a última atualização da Comissão Nacional de Saúde chinesa. Trata-se do menor total de novas infecções desde 29 de janeiro, segundo a agência de notícias Reuters. Contudo, Japão, Cingapura e Coreia do Sul têm registrado um aumento constante de casos. O Centro Coreano de Controle de Doenças confirmou 20 novas infecções apenas nesta quarta-feira (19), elevando o total do país para 51.

No Japão, passageiros que ficaram semanas em quarentena em um cruzeiro e testaram negativo para o novo coronavírus foram autorizados e deixar o navio. Alguns países, como os Estados Unidos e o Reino Unido, estão evacuando os seus cidadãos e os colocando em isolamento por mais 14 dias antes de liberá-los. Pelo menos 542 passageiros não tiveram a mesma sorte. Eles foram diagnosticadas com coronavírus e conduzidos a hospitais nas proximidades de Yokohama, onde o navio está ancorado, para tratamento.

EUA impõem sanções contra petroleira 

russa que negocia com Venezuela

O governo dos Estados Unidos impôs sanções nesta terça-feira (18) contra uma subsidiária da estatal russa de petróleo Rosneft, devido às suas operações comerciais com o regime do ditador venezuelano Nicolás Maduro. A empresa da Rússia ajuda a Venezuela a contornar as sanções impostas pelos EUA às exportações de petróleo da Venezuela, sendo a principal compradora e revendedora do petróleo produzido no país socialista.

As novas sanções são as mais recentes medidas dos EUA para restringir o fluxo de dinheiro para a ditadura venezuelana. Com a decisão, ficam congelados os ativos financeiros da Roneft Trading S.A. que estejam nos EUA e também do presidente da subsidiária, Didier Casimiro. As sanções afetam também qualquer indivíduo ou entidade que mantenha negócios com eles.

Associação americana de escoteiros pede 

falência após acusações de abuso sexual

A Boy Scouts of America (BSA), a associação americana de escotismo dos Estados Unidos, protocolou um pedido de falência, nesta quarta-feira (18), após ser alvo de processos que a acusam de acobertar casos de abuso sexual contra meninos que participavam das suas atividades. O objetivo da organização, fundada em 1910 e com sede no Texas, segundo o jornal New York Times, é o de dificultar a continuidade das ações e o pagamento de indenizações. Desde 2013, a entidade, que teria 2,4 milhões de participantes jovens, permite a inclusão de escoteiros homossexuais. A partir de 2015, de líderes abertamente homossexuais. Já, em 2017, a BSA liberou a participação de meninas.

Justiça da Bahia proíbe cremação 

do corpo de Adriano da Nóbrega

O juiz da comarca de Esplanada, Augusto Yuzo Jouti, acolheu pedido do Ministério Público da Bahia e proibiu a cremação do corpo do capitão Adriano, morto em ação policial na cidade. As informações foram divulgadas pela Promotoria da Bahia, nesta terça (18). O pedido havia sido feito pelos promotores de justiça Dario Kist e Gilber de Oliveira após o juiz Gustavo Kalil, da 4ª Vara Criminal do Rio, determinar na segunda-feira (17), que não é mais necessário conservar o corpo do ex-policial. Segundo o MP, o corpo do ex-policial deverá ser submetido a perícia necroscópica complementar pelo IML do Rio de Janeiro e não poderá ser cremado até à realização do exame. Na decisão, segundo o MP, "o juiz também determinou que a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia disponibilize as gravações dos rádios transmissores utilizados pelos agentes policiais no dia da operação policial e realize exame papiloscópico nas munições não deflagradas da pistola supostamente encontrada com Adriano

Deputados do PSL pedem

 impeachment de Witzel

Sete dos 12 deputados estaduais da bancada do PSL no Rio de Janeiro protocolaram nesta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) um pedido de impeachment contra o governador Wilson Witzel (PSC). Eles acusam Witzel de montar um esquema para espionar a vida dos 70 deputados. O principal indício do esquema de espionagem é uma afirmação do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT). Segundo ele, em conversa presenciada também pelo governador e pelo deputado estadual Márcio Pacheco (PSC), que é líder do governo, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, afirmou que existiam dossiês contra os 70 deputados. Para os deputados do PSL, Witzel cometeu crimes de responsabilidade contra o livre exercício do Poder Legislativo e dos direitos políticos, a probidade da administração pública e o cumprimento das leis.