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Lava Jato prende ex-secretário 

nacional de Justiça de Temer

A Lava Jato no Rio de Janeiro prendeu nesta quinta-feira (5) Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça do governo de Michel Temer. Astério é  procurador aposentado do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Seis mandados de prisão preventiva e três de prisão temporária foram expedidos pela Justiça Federal com autorização do juiz Marcelo Bretas. A força-tarefa ainda cumpre 32 mandados de busca e apreensão.

Aras muda entendimento do MPF e defende

 inconstitucionalidade da tabela do frete

O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou o entendimento de sua antecessora Raquel Dodge sobre a tabela do frete e defende a inconstitucionalidade da medida. Na manifestação enviada na quarta-feira (4) ao STF, Aras afirma que o tabelamento fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência previstos na Constituição.

Líder do motim de PMs 

no Ceará está foragido

O ex-deputado federal Cabo Sabino, apontado como líder do motim de policiais militares no Ceará, é considerado foragido. A informação foi dada pelo governador Camilo Santana na quarta-feira (4) em entrevista ao canal GloboNews. "Há uma disputa por espaço entre os próprios líderes políticos dentro do movimento. Inclusive um deles, está com um mandado de prisão e está foragido do estado do Ceará. Estamos atrás dele e não conseguimos encontrar", disse. O motim terminou após 13 dias com um acordo acompanhado pela Procuradoria Geral de Justiça no Ministério Público do Estado.

Moro será ouvido no STF 

sobre juiz de garantias

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, será ouvido no STF sobre a criação do juiz de garantias. O ministro Luiz Fux, relator das ações no Supremo, vai ouvir, entre 16 e 30 de março, 57 autoridades e representantes da sociedade civil. Moro será ouvido no primeiro dia. O juiz de garantias foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de 2019, no pacote anticrime, mas teve a criação suspensa pelo STF. Moro diz ser contra a medida e recomendou o veto.

Dono de imóvel atingido por incêndio pode sacar FGTS

A Justiça condenou a Caixa Econômica Federal a liberar o saque do FGTS para pessoas cujos imóveis tenham sido danificados ou destruídos por incêndios. A sentença, válida em todo o país, foi publicada na terça-feira (3). Para ter direito ao saque, o titular da conta do FGTS deve comprovar a ocorrência do incêndio por meio de documento emitido por órgão público, determinou a juíza federal Hind Kayath, de Belém (PA). A liberação do saque do Fundo será feita apenas para casos de "incêndios involuntários". A sentença é resultado de ação da Defensoria Pública da União com base em demanda de trabalhadores que tiveram suas casas atingidas por incêndio, com perda total, no bairro da Pedreira, na capital paraense.