Senado aprova novas regras
para saque
do FGTS e aumenta valor de
retirada imediata
O plenário do Senado
aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória (MP 889/19) que libera
saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida já passou pela
Câmara e o projeto que transforma a MP em lei segue agora para sanção
presidencial. O Congresso alterou o conteúdo da medida aumentando o saque
imediato de R$ 500 para R$ 998 no caso de contas com até um salário mínimo em
julho, quando a medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, os
parlamentares reduziram a taxa de administração do FGTS de 1% para
0,5% e, em troca, mantiveram o monopólio da Caixa na operação dos recursos do
fundo. O projeto aprovado para converter a MP em lei acaba com a multa
adicional de 10% para empresas nas demissões sem justa causa. Além disso, o
texto formulado pelos congressistas tirou o poder do ministro da Economia para
definir os critérios do uso dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT) que são aplicados no BNDES e retornam ao fundo. A atribuição ficará com o
Conselho Deliberativo do FAT (Codefat).
Outra alteração coloca um
limite nos recursos do FGTS que podem subsidiar programas sociais de
habitação. A proposta estabelece que até 40% do lucro do fundo pode ser usado
para esse fim em 2020, com uma redução gradual: 38% em 2021, 36% em 2022 e
33,3% a partir de 2023.
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