Paulo Guedes:
“Governo é o primeiro a
propor
a descentralização de recursos”
Na apresentação do pacote
de reformas do pacto federativo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou
que o governo Bolsonaro é o primeiro a propor a descentralização de recursos
para estados e municípios. A descentralização está prevista na proposta de
emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, também chamada de PEC DDD,
pois desvincula, desindexa e desobriga o Orçamento federal, além de transferir
royalties e participações especiais a todos os entes federativos. "Governo
centralizado anda fazendo muita besteira com o dinheiro público. Eu confio
nessa descentralização, ao invés de ficar meia dúzia de pessoas decidindo tudo
em Brasília", disse.
"Criação do Conselho
Fiscal da República
é novo marco
institucional"
Dentre as medidas do
conjunto de PECs do pacto federativo, uma das mais caras ao ministro da
Economia, Paulo Guedes, é a criação do Conselho Fiscal da República. Trata-se
de um conselho, com representantes dos três poderes, para zelar pelas contas
públicas da União, estados e municípios. Esse conselho deve se reunir a cada
três meses, segundo Guedes. "Precisamos consolidar um novo marco
institucional que garanta as finanças da República Brasileira. Esse fórum se
reúne e observa os desempenhos", disse. A criação do conselho está prevista
na PEC do Pacto Federativo, também chamada de PEC DDD.
Além de avaliar a
sustentabilidade financeira da Federação e garantir fundamentos sólidos para as
contas públicas, o conselho vai uniformizar a interpretação de conceitos
orçamentário-financeiros para evitar divergências entre tribunais de contas de
estados e municípios.
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