Projeto propõe fim da taxa
de renovação
da CNH para maiores de 60
anos
Pessoas maiores de 60 anos
de idade em breve podem ficar isentas de pagar a taxa de renovação da CNH
(Carteira Nacional de Habilitação). O benefício está previsto no Projeto de Lei
3552/19, aprovado recentemente na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa da Câmara dos Deputados.
A medida foi apresentada
pela deputada Norma Ayub (DEM-ES) e é substitutivo ao projeto original do
deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Segundo a parlamentar, a
mudança na legislação significa valorizar o idoso, que "merece um
tratamento digno e total amparo, seja da sociedade, seja do estado",
argumentou.
Ela fez ajustes no texto,
que insere o dispositivo no Estatuto do Idoso. O projeto tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes;
Fianças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Recentemente o governo
Bolsonaro entregou à Câmara dos Deputados um pacote de medidas que altera o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as mudanças está a ampliação da
validade da CNH para pessoas acima de 65 anos, passando dos atuais 2 anos e
meio para 5 anos. O texto, porém, não fala em isenção das taxas.
Fonte: Agência Câmara
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