Ação no STF quer suspender
privatizações de seis estatais
Uma ação protocolada pelo
PDT no Supremo Tribunal Federal (STF) pede a suspensão da privatização de seis
estatais que consta da lista do governo federal. No pedido, o partido pede que
sejam declaradas inconstitucionais as leis federais Leis 9.491/1997 e
13.334/2016 que regulamentam o Programa Nacional de Desestatização. O pedido
abrange a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados
(Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
(Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A
(ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).
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