TST decide que juiz não
pode homologar
acordo parcial de contrato de trabalho
Uma decisão inédita do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) ocorrida na quarta-feira (11) impede que o
juiz valide homologação parcial de um acordo extrajudicial, diz a Folha de
S.Paulo. Esse tipo de acordo foi criado pela reforma trabalhista em 2017, como
forma de diminuir o número de processos judiciais na Justiça do Trabalho. O
acordo extrajudicial permite o fim do contrato de trabalho em comum acordo
entre empregado e empregador, mediante homologação de um juiz. Na decisão, a 4ª
Turma do TST, ao analisar um recurso, entendeu que o magistrado deve validar ou
recusar o acordo integralmente, sem a possibilidade ratificar itens.
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