Após relator enxugar o
texto, MP da
Liberdade Econômica é aprovada na Câmara
O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou às 23 horas desta terça-feira (13) o texto-base da MP da
Liberdade Econômica por 345 votos a 76. A medida provisória traz uma série de
ações para reduzir a burocracia do Estado sobre os empreendedores, e também muda
alguns poucos artigos da lei trabalhista. Os deputados ainda vão analisar
destaques que podem mudar o texto-base. Mesmo com a MP da Liberdade Econômica
aprovada na Câmara, a medida ainda precisa pelo Senado até o dia 27 deste mês
para não caducar.
A aprovação da MP era para
ter sido fácil. A proposta enviada originalmente pelo Palácio do Planalto
continha somente 19 artigos e focava em medidas de desburocratização e para
garantir o direito à livre iniciativa e ao amplo exercício da iniciativa
privada, direitos previstos no artigo 170 da Constituição Federal.
Caminho tortuoso
Durante a tramitação na
comissão especial mista, os parlamentares transformaram a MP numa minirreforma
trabalhista. Antes de ver a MP da Liberdade Econômica aprovada na Câmara, o
relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), precisou mudar bastante
o texto: passou a ter 55 artigos. "Os deputados apresentaram 301
emendas", comentou após a sessão.
Segundo Goergen, o debate
levou a equipe da MP a alterar diversos pontos da legislação trabalhista: como
permitir o trabalho aos domingos e feriados para todas as atividades, dispensar
os trabalhadores de bater ponto, retirar a necessidade de formação de Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) a empresas com menos de 20
funcionários, excluir o adicional de periculosidade do motoboy, entre outras
medidas.
Algumas dessas inclusões
no texto original da MP foram articuladas pelo secretário especial de
Previdência e Trabalho do governo, Rogério Marinho. Ele foi o relator da
reforma trabalhista no governo Michel Temer. Já outras foram inseridas pelos
deputados, atendendo a pressão de categorias e do setor empresarial.
Fato é que o texto que
saiu da comissão especial mista começou a receber muitas críticas e a aprovação
da MP ficou ameaçada. Os votos favoráveis só vieram após o governo e o relator
da proposta retirarem os pontos considerados inconstitucionais e também aqueles
mais polêmicos, que teriam alta rejeição em plenário.
Esses acordos foram
costurados entre quinta-feira passada (8), após a reforma da Previdência, e
esta terça-feira (13), às vésperas da votação. O presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), participou do acordo, assim como técnicos da Secretária Especial
de Previdência e Trabalho e da Secretário de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, quem redigiu a MP originalmente.
Entre as principais
mudanças feitas na última hora no texto para que ele fosse aprovado, estão a
retirada do trecho que desobrigava empresas ou locais de obra com menos de 20
trabalhadores de criar uma Cipa; a exclusão do artigo que previa o fim do
adicional de periculosidade para motoboys; e a inclusão da previsão de o
trabalhador ter folga no domingo a cada quatro semanas (antes queriam sete); e
a retirada dos pontos da MP que tratavam sobre caminhoneiros.
Com as mudanças, o texto
original do governo foi bastante preservado, salvo alguns artigos. E os
deputados incluíram e aprovaram em plenário mais alguns principais pontos, além
dos propostos pelo governo: fim do e-social, criação da carteira digital,
permissão de trabalhos aos domingos para todos os setores e dispensa de
registro de ponto de entrada e saída para empresas com mais de 20 funcionários,
caso exista acordo escrito entre as partes.
A aprovação da MP é
considerada fundamental pela equipe econômica. Segundo cálculos do Ministério
da Economia, a medida tem potencial de criar 3 milhões e 700 mil empregos em 10
anos e trazer 7% de crescimento do PIB no mesmo período. Ela foi publicada no
fim de abril, em comemoração aos 100 dias de governo, e precisa ser aprovada
pelos parlamentares para virar de fato lei.
Principais pontos da MP da
Liberdade Econômica aprovada
Confira os principais
pontos que deixaram a MP da Liberdade Econômica aprovada em plenário na Câmara.
Ainda vão ser analisados os destaques, que podem mudar alguns trechos. Depois,
texto segue para o Senado:
- Retira a exigência de
alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades
consideradas de baixo risco.
- Limita as opções pelas
quais o poder público e sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio
e serviços. A limitação de horário só valerá para evitar problemas como perturbação
de sossego, por exemplo.
- Fim do E-social, que
dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.
- Criação da carteira de
trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o
número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos
excepcionais.
- Libera trabalhos aos
domingos e feriados para todas as atividades, desde que o funcionário tenha
direito a uma folga a cada quatro domingos.
- Prevê que os
funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de
acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada
e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada
extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20
funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.
- Dispensa de licença para
testes, desenvolvimento ou implementação de um produto ou serviço que não
apresentem riscos elevados a um determinado grupo de pessoas, desde que esse
grupo concorde.
- Todo pedido de licença
ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo
expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses
prazos serão definidos por cada órgão.
- Cria o abuso
regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei
para prejudicar o cidadão.
- Papéis poderão ser digitalizados
e, depois de comprovada sua originalidade, poderão ser descartados. O objetivo
é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.
- Reafirmação do direito
da livre definição do preço de produtos e de serviços em mercados não
regulados.
Fonte: Gazeta do Povo
Nenhum comentário:
Postar um comentário