Lei permite medidas
emergenciais
a mulheres vítimas de violência
O presidente Jair
Bolsonaro sancionou ontem (13) a lei que permite que autoridades policiais
determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência
doméstica. O prazo para sanção ou veto presidencial terminava hoje. A relatora
do Projeto de Lei no Senado, Leila Barros (PSB-DF), confirmou a assinatura do
presidente, que transformou o projeto em lei, sem vetos.
“Hoje no finalzinho da
tarde o presidente sancionou o PL 94, sobre as medidas protetivas [para as
mulheres vítimas de agressão] nas primeiras 24 horas”, disse a senadora.
“Sabemos que nos rincões desse país existem muitos municípios que não têm
comarca e muitas mulheres são vítimas de violência e não têm medida protetiva
naquelas primeiras 24 horas. Sabemos que [as primeiras 24 horas] são a
diferença entre a vida e a morte de muitas delas”. Leila acompanhou, no Palácio
do Planalto, a sanção do PL.
O texto prevê que a
autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não
haja um juiz para fazê-lo. Assim, o delegado ou até o próprio agente, na
ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo
distância da vítima até a análise do juiz. Segundo o texto, a autoridade policial
deverá informar a decisão ao juiz da comarca mais próxima em até 24 horas.
Atualmente, a lei
estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique o juiz sobre as
agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. A
efetiva aplicação de medidas, no entanto, pode levar mais tempo para ocorrer,
uma vez que a decisão só passa a valer após o agressor ser encontrado e
intimado por um oficial de justiça.
A lei encontra resistência entre os magistrados. A
categoria alega que o texto confere à polícia uma competência exclusiva do
Judiciário. Já representantes da Polícia Civil entendem que a medida pode
salvar a vida de muitas mulheres.
“É muito comum as vítimas
fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia enquanto ele ainda não foi intimado
de uma decisão judicial. E ela volta dizendo 'ele está me mandando recado todos
os dias, estou me sentindo muito ameaçada'”, disse a delegada-chefe da
Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), Sandra Melo.
Agência Brasil
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