Governo publica decreto
sobre armas;
civis não podem adquirir fuzis
O governo federal publicou
hoje (22) novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que trata da
aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo
no país. Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram
determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos
feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela
sociedade em geral”.
O novo decreto (nº 9.797, de 21 de maio 2019) está
publicado no Diário Oficial da União desta
quarta-feira (22).
Entre as alterações está o
veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.
Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras
relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores;
ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de
armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação
Civil.
Também foram publicadas
hoje retificações no decreto original que, segundo a
Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração
duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.
Agência Brasil
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