CCJ aprova votação aberta
sobre prisão de parlamentares
A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (15) o relatório da senadora Juiza Selma
(PSL – MT) sobre o projeto de resolução PRS 57/2015 que altera o Regimento
Interno da Casa para que votações sobre manutenção de prisão de parlamentar
sejam abertas.
Para o autor da proposta,
senador Reguffe (Sem partido - DF), o eleitor tem o direito de saber como o seu
representante se posiciona em cada uma das votações, seja qual for o assunto em
apreciação pelo Plenário. Segundo o senador, seu projeto faz apenas uma
adequação do Regimento ao que já diz a Constituição no caso de prisão de
parlamentar.
Pelo Parágrafo 2º do Artigo
53 da Constituição Federal “desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão”.
O último caso de votação
desse tipo envolveu o ex-senador Delcídio do Amaral, em novembro de 2015. À época,
em uma votação aberta, os senadores mantiveram a prisão do parlamentar,
conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Como se trata de uma
alteração no Regimento Interno da Casa, o texto segue para deliberação da
Comissão Diretora da Casa. O colegiado, composto pelos membros da Mesa do
Senado, não tem prazo para analisar a matéria que, até o fechamento dessa
reportagem, tinha duas emendas apresentadas.
Agência Brasil
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