A Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por 4 votos a 1, enviar à
primeira instância da Justiça do Mato Grosso um inquérito contra o
atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo
Maggi. Com isso, o colegiado entendeu que há restrição para o foro
privilegiado de ministros do Executivo em relação a supostos crimes cometidos
antes ou sem relação com o cargo.
Maggi foi denunciado no início do mês passado, pela procuradora-geral da
República, Raquel Dodge, por corrupção. Ele foi acusado de participar de esquema
de compra de vaga no Tribunal de Contas do Mato Grosso em 2009, quando era
governador do estado. Ele hoje está licenciado do mandato de senador para
exercer o cargo de ministro.
Ao baixar o caso de
instância, a Primeira Turma aplicou o entendimento estabelecido pelo STF em 3 de maio em
relação a deputados e senadores. Naquela data, o plenário decidiu que só devem
permanecer na Corte os processos contra parlamentares que tratem de supostos
crimes cometidos durante e em função do cargo.
“A razão de decidir do
julgamento [de maio] se aplica indistintamente em relação a qualquer hipótese
de prerrogativa de função”, afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux, ao
votar pelo envio do caso de Blairo Maggi à primeira instância. Ele foi seguido
pelos ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.
O ministro Alexandre de
Moraes também votou para que o caso fosse baixado de instância, mas para o
Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao primeiro grau, pois o conselheiro
do Tribunal de Contas do MT Sergio de Almeida também foi denunciado, e devido
ao cargo ele teria foro naquela corte, mesmo que os supostos crimes tenham sido
cometidos antes de ele assumir.
Moraes ressaltou que, para
ele, a decisão sobre a restrição do foro de parlamentares não poderia se
estender a conselheiros de tribunais de contas sem que houvesse outro
julgamento, por não se tratar de cargo eletivo, mas sim vitalício. No caso de
Maggi, ele considerou que o ministro é, antes de tudo, senador, motivo pelo
qual seu foro já estaria restrito.
Barroso destacou que em
relação a outros cargos, que não parlamentares, ficou estabelecido em maio que
a restrição do foro seria decidida no caso a caso. “Como surgiu essa hipótese
aqui, estou me pronunciando no sentido de que a conselheiro de estado se aplica
o mesmo entendimento”, disse, ao votar pelo envio da denúncia à primeira
instância, e não ao STJ.
A denúncia contra Blairo
Maggi é resultante da Operação Ararath, iniciada em 2013 para apurar a atuação
de “bancos de propina” clandestinos no Mato Grosso, bem como a existência de
organização criminosa no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo do
estado. A operação resultou na abertura de mais de 50 inquéritos policiais.
No caso da denúncia contra
Maggi, as investigações apontaram que ele tomou parte em repasses de ao menos
R$ 4 milhões em propina para que um dos conselheiros do TCE-MT se aposentasse
no momento mais conveniente para a nomeação de um aliado.
Agência Brasil
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