A preocupante barganha política sobre o imposto sindical*
Ao termo “insegurança jurídica”, usado em análises em
vários campos, no econômico e fora dele, junta-se agora o da “insegurança
política”, para designar o risco que projetos em tramitação no Congresso
enfrentam devido à vulnerabilidade do presidente Michel Temer, na dependência
de votações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e no plenário da
Casa para saber se será processado, ou não, pelo Supremo.
Cada projeto de importância que esteja na pauta do
Congresso vira matéria de barganha entre parlamentares e Planalto em torno do
destino de Temer. Padece de “insegurança política”.
Infelizmente, a proposta de reforma trabalhista, em fase
de votação final pelo Senado, está sobre a mesa, em negociação. E nela, a
principal vítima pode ser o fim do imposto sindical, convertido em contribuição
espontânea, emenda correta feita ao projeto na sua passagem pela Câmara.
Pode-se imaginar a pressão para que Temer recue e inclua,
na medida provisória que promete baixar depois da aprovação do projeto, uma
regra de redução paulatina do imposto, a perder de vista. A fórmula da MP é
para evitar que a proposta, alterada, volte à Câmara.
Por trás das pressões, por óbvio, estão centrais
sindicais. É importante que o Planalto resista, porque o fim da transferência
compulsória de dinheiro dos assalariados, equivalente a um dia de trabalho por
ano, é essencial para a moralização e modernização dos sindicatos.
Trata-se de R$ 3,5 bilhões em dinheiro público, que
cevam, por ano, 11 mil sindicatos, incluindo os patronais. Muitos deles sem
representatividade, funcionando apenas como gazuas para abrir os cofres do
Estado abastecidos pelo contribuinte.
Instituído por Getulio Vargas em 1940, na ditadura do
Estado Novo, este imposto era um dos alvos do novo sindicalismo que surgiu
entre metalúrgicos do ABC paulista, a partir do final da década de 70, sob a
liderança de Lula. Aquele movimento, contrário à “herança varguista”, também
investia contra a unicidade sindical — o monopólio regional por categoria; não
pode haver sindicato concorrente na mesma base.
Ao chegarem ao poder, Lula e companheiros esqueceram-se
das lutas da mocidade e passaram a usar a “herança varguista” em proveito
próprio. Na CUT, braço sindical do PT, há quem se coloque contra o imposto
sindical. Mas não vai às ruas defender seu fim.
O governo e Congresso, apesar da crise política, não
podem perder esta oportunidade de afinal induzir a que sindicatos se aproximem
das respectivas bases, passem a representá-las de fato, tenham legitimidade.
Que é essencial para que surta efeito outra importante alteração feita por esta
reforma, a de que acordos entre patrões e empregados, resguardados alguns
direitos, sejam aceitos pela Justiça trabalhista, independentemente da CLT.
*Publicado no Portal O Globo em 04/07/2017
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