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Agentes penitenciários e policiais legislativos também terão idade mínima de 55 anos

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que a idade mínima transitória de 55 anos também vai valer para os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos. A informação contradiz o próprio substitutivo apresentado hoje pelo relator, bem como as explicações do texto dadas pela consultoria legislativa.
Pelo texto, os agentes penitenciários e socioeducativos terão de aguardar a edição de uma lei complementar para que tenham o limite de idade reduzido. Essa diminuição poderá ser de até dez anos em relação às idades mínimas gerais, não podendo ser inferior a 55 anos para ambos os sexos.
Já os policiais legislativos foram incluídos na regra que permite a adoção desde já da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, assim como será no caso de policiais federais e rodoviários federais. A idade mínima definitiva será definida em conjunto com a lei que trata da Previdência dos militares.

CCJ aprova reconhecimento de união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo

O projeto que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 3. Apesar de o texto ter sido aprovado em caráter terminativo no colegiado, podendo seguir diretamente para a Câmara, o senador Magno Malta (PR-ES) vai apresentar um recurso ao plenário para tentar barrá-lo. Segundo o parlamentar, o plenário acabará com "essa aberração".  Integrante da bancada evangélica, Malta foi apoiado pelos senadores Eduardo Amorim (PSDB-ES) e Eduardo Lopes (PRB-RJ).
"Esse é um País majoritariamente cristão. Tenho certeza de que lá no plenário nós mandaremos para o lixo (o projeto), onde é o lugar devido", afirmou o senador.
O recurso deve ser apresentado em até cinco dias úteis e deve ter o apoio de, pelo menos, oito senadores da Casa. Malta afirma já possuir assinaturas necessárias.

Maioria do STF dispensa autorização da Assembleia para processar Pimentel

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos entre os ministros nesta quarta-feira (3) para dispensar a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).
Com isso, bastará ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – instância responsável por processar governadores por crimes – aceitar uma denúncia do Ministério Público contra o governador para torna-lo réu. Até a última atualização, já haviam votado nessa direção o relator do caso, Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Ainda devem votar os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Até o final do julgamento, os ministros também vão decidir se somente a aceitação da denúncia contra o governador pelo STJ bastaria para afastá-lo do cargo, como prevê a Constituição de Minas Gerais.

MPRJ move ação contra Cabral e outros 29 para devolução de R$ 3,1 bilhões

Ministério Público do Rio (MPRJ) abriu nesta terça-feira (2) uma ação civil pública contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e outros 29 réus - entre pessoas físicas e empresas. O objetivo é conseguir a devolução de mais de R$ 3,1 bilhões ao tesouro estadual em relação a irregularidades cometidas no contrato de implementação da Linha 4 do metrô. A ação pede a indisponibilidade de bens dos acusados para o ressarcimento dos cofres públicos. Além disso, o MPRJ pede a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos causados aos cidadãos fluminenses, no valor mínimo de R$ 30 milhões, correspondente a quase 10% do dano provocado.
O contrato de concessão da Linha 4 foi firmado em dezembro de 1998 pelo então governador do Rio, Marcello Alencar, com a Concessionária Rio Barra. Porém, as obras se iniciaram somente em 2010, na administração do ex-governador Sérgio Cabral, sob o argumento da urgência na implementação da linha para atender a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio em 2016. Na época, foi determinada uma série de alterações contratuais, por meio de quatro termos aditivos. As investigações concluíram que houve falha de planejamento nas obras do metrô, por causa dessas mudanças contratuais. O Ministério Público observou mudanças no projeto inicial, ausência de estudos técnicos de alternativa ou de viabilidade econômico-financeira.

Peemedebistas calculam votos para tirar Renan da liderança

Grupos do PMDB do Senado que são a favor e contra Renan Calheiros têm feito contas nos últimos dias para saber se existe maioria para destituí-lo da liderança da bancada.
 Renan Calheiros lidera uma bancada de 22 senadores. Nesta terça-feira, seus aliados fizeram uma lista com 15 nomes de senadores que, segundo eles, apoiam Renan à frente da bancada. 
 A conta de adversários de Renan é a mesma. Eles alegam também ter cerca de 15 votos, mas aguardam o melhor momento para concretizar o movimento e, assim, evitar "traumas" na bancada. Aliados do presidente Michel Temer e peemedebistas insatisfeitos com Renan têm articulado um movimento para tentar tirá-lo da liderança. Para isso, precisam de maioria para eleger um novo líder.