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Fachin diz que foro privilegiado é incompatível com o princípio republicano

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira, 17, ter posição contrária ao foro privilegiado. Ele acrescentou que o Supremo deve debater o alcance do benefício, conforme proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso. "Eu, já de há muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira", disse à imprensa, após mediar uma palestra do ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina, Ricardo Lorenzetti, no STF.

A Constituição Federal, no artigo 102, alínea B, diz que compete ao Supremo processar e julgar, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, o procurador-geral da República e os próprios ministros do STF. Barroso defendeu que o STF limite o foro privilegiado a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. Afirmando que "o sistema é feito para não funcionar" e que o foro por prerrogativa de função "se tornou uma perversão da Justiça", ele decidiu levar a discussão para o plenário a fim de que seja fixado um entendimento. Fachin comentou que o Supremo vai discutir a questão. 

Governo envia ao Congresso projeto para eliminar multa extra em demissão

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo. A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.

PSOL recorre no Supremo contra decisão que manteve Moreira Franco ministro

O PSOL entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja reconsiderada a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo, que garantiu o cargo de ministro a Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência.

Os advogados do partido insistem que a indicação de Moreira Franco ao cargo de ministro configura desvio de finalidade. Na terça-feira, 14, Celso de Mello rejeitou este argumento, ao indeferir pedidos feitos pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade. No agravo regimental (o tipo de recurso utilizado), o PSOL diz também que houve violação ao princípio da moralidade, argumento que não havia utilizado.

Governo libera R$ 13,8 milhões para vacinação contra febre amarela

O Ministério da Saúde liberou hoje (17) R$ 13,8 milhões para intensificar a vacinação contra febre amarela na população de cinco estados. A portaria estabelecendo o repasse foi publicada no Diário Oficial da União.

Os estados contemplados são: Bahia, com R$ 394.206,95; Espírito Santo, R$ 1.679.188,70; Minas Gerais, R$ 8.905.638,32; Rio de Janeiro, R$ 921.970,26; e São Paulo, R$ 1.929.081,68.

Os recursos foram definidos a partir da estimativa da população a ser vacinada em cada localidade e serão transferidos para os fundos de saúde dos estados e municípios, em parcela única.

Segundo o Ministério da Saúde, a verba liberada hoje faz parte dos R$ 40 milhões que serão destinados às cidades mais afetadas pela febre amarela no país. A pasta também adiantará mais R$ 26,3 milhões que representam 40% dos recursos de vigilância em saúde. Os valores deverão ser aplicados em ações de prevenção na área de vigilância para a febre amarela.

Na última terça-feira (14), o governo federal também disponibilizou R$ 7,4 milhões para a assistência a pacientes com febre amarela em Minas Gerais, para cobrir despesas emergenciais por três meses.

Horário de verão termina no próximo domingo

Os brasileiros que vivem em dez estados brasileiros e no Distrito Federal deverão ficar atentos ao relógio neste final de semana. Daqui a dois dias, acaba o horário brasileiro de verão, por isso, será necessário atrasar o relógio em uma hora a partir da zero hora de domingo. Os estados atingidos pela mudança são: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.

O período de vigência do horário de verão está determinado no decreto nº 6.558 de 2008, com início sempre no terceiro domingo do mês de outubro e encerrando no terceiro domingo de fevereiro do ano subsequente, exceto quando o terceiro domingo de fevereiro coincide com o domingo de Carnaval – nesta ocasião, o horário de verão se encerra no domingo seguinte.

A previsão do governo é que o horário de verão deste ano resulte em uma economia de R$ 147,5 milhões, por causa da redução do uso de energia de termelétricas. No ano passado, a adoção do horário de verão possibilitou uma economia de R$ 162 milhões.