Viana sozinho não vai atrasar PEC do Teto*
Vera Magalhães
Quando pediu vista do julgamento da ADPF (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental) impetrada pela Rede Sustentabilidade,
que questionava se um réu em ação penal pode ocupar um cargo que o coloque na
linha sucessória da Presidência da República, o ministro Dias Toffoli
argumentou que não havia um caso concreto que justificasse a ação.
Agora há: na semana passada, o próprio STF tornou Renan
Calheiros réu. A liminar concedida pelo relator, Marco Aurélio Mello, parte
desse princípio — e leva em conta a maioria que já estava formada quando
Toffoli adiou o desfecho do julgamento — para afastar o presidente do Senado do
cargo.
Assim, por caminhos diversos, Renan vai repetindo o
destino de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ambos são investigados em múltiplas frentes
da Lava Jato. E ambos, em algum momento, acharam que poderiam usar seus postos
de comando para atuar em benefício próprio, perseguir adversários e embaraçar
investigações. A novidade institucional é essa: não podem.
Ao confrontar o Judiciário e o Ministério Público Federal
de maneira tão explícita, contrária até a seu estilo — mais melífluo e menos
“figadal” que o de Cunha — Renan ficou exposto. Virou o principal alvo dos
protestos em todo o país no domingo, à frente até dos deputados. E entrou num
cabo de guerra com o Judiciário, que agora se manifesta.
Não que a liminar concedida por Marco Aurélio seja uma
retaliação. Mas parece evidente que a pressão popular e a forma autoritária com
que Renan insistia em avançar com uma pauta claramente retaliatória, alheio a
apelos do próprio presidente Michel Temer e da presidente do STF, Cármen Lúcia,
por uma discussão mais alentada, contribuíram para que o ministro tomasse essa
decisão.
Havia, como se disse, o “caso concreto” alegado pela Rede
no pedido de liminar: há um réu na linha sucessória. Havia maioria por esse
entendimento. Por isso, ainda que alguns ministros questionem o caráter
intempestivo da liminar — uma vez que o processo estava com vista pedida por
Toffoli — será difícil que algum deles casse a liminar ao julgar um mérito com
o qual concordam.
Diante disso, caso o afastamento de Renan seja confirmado
pelo pleno do Supremo, que só se reúne na quarta-feira, o governo se verá
diante da circunstância de ter de aprovar a proposta de emenda constitucional que
fixa o teto de gastos federais com o petista Jorge Viana (AC) na presidência.
Isso põe a proposta em risco? Não, no entendimento da
maioria dos senadores consultados ontem e do Palácio do Planalto, numa primeira
análise. O calendário já está fixado e a oposição no Senado é francamente
minoritária. Assim como Renan não conseguiu sozinho impor a urgência do pacote
de dez medidas de combate (sic) à corrupção, Viana sozinho não conseguirá
atrasar a PEC do Teto.
*Publicado no Portal Estadão em 06/12/2016
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