Populismo desmoralizado*
Os argumentos do populismo irresponsável foram
desmoralizados pelos especialistas em contas públicas que a oposição convidou
para depor na sessão de segunda-feira passada da Comissão Especial do
impeachment. Na tentativa de contestar os depoimentos que demonstraram como
Dilma Rousseff cometeu crimes de responsabilidade ao praticar “pedaladas”
fiscais e assinar decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso,
o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) meteu os pés pelas mãos e acabou admitindo o
enorme prejuízo que o descontrole das contas públicas causou aos brasileiros:
“O Orçamento, para nós, tem de ser uma peça de justiça social, de combate ao
desemprego”. Essa confissão involuntária permite que os 11 milhões de
desempregados saibam a quem devem responsabilizar pelo retumbante fracasso de
um governo que tentou transformar o Orçamento em “peça de justiça social”.
A intenção do senador Farias era demonstrar que os
argumentos dos especialistas depoentes representavam “uma visão
técnico-contábil fria” em contraste com a “preocupação social” dos governos
petistas. Na verdade, o populismo irresponsável do lulopetismo se opõe, por
princípio, a controles fiscais, porque entende que o Estado tudo pode para
promover a “justiça social” e tem o direito de passar por cima de obstáculos
irrelevantes como o equilíbrio orçamentário, que não é mais que mero detalhe
“técnico-contábil”. Isso explica por que, em 2000, o PT votou contra a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ocorre que à boa política, aquela que objetiva promover o
bem comum, não basta ser “social”. Precisa também ser eficiente, capaz de
garantir, por meio de uma gestão financeira equilibrada, a sustentabilidade dos
programas que executa. O PT concentrou sua atenção, nos seus primeiros anos de
poder, ajudado por uma conjuntura econômica favorável, na promoção de
importantes programas sociais, dos quais o Bolsa Família é emblemático. Hoje –
com a recessão provocada pelo irresponsável manejo da economia e a deliberada
negligência no controle fiscal – os indicadores relativos àqueles programas
sociais estão em queda. A insustentabilidade desses programas em níveis
compatíveis com sua importância social demonstra que também foram vítimas do
tal projeto lulopetista de perpetuação no poder à custa da farra com o dinheiro
público.
As pedaladas fiscais e os créditos suplementares com os
quais Dilma deu um chapéu no Legislativo – crimes que vão afastá-la do poder –
comprovam a obsessão lulopetista pela administração dos recursos públicos em
benefício próprio: a maior parte das verbas envolvidas nessas operações se
destinou a projetos tocados por grandes empresas nacionais e até mesmo de
interesse de governos estrangeiros aliados do governo petista. Para o Bolsa
Família e o Minha Casa, Minha Vida sobrou pouco.
Com seus depoimentos perante a Comissão Especial do
Senado, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Tribunal de Contas da União
(TCU), o professor de Direito José Maurício Conti, da USP, e o presidente do
Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório,
ofereceram sólidos argumentos técnicos, e também políticos, para desmontar a
tese governista da existência de um “golpe” contra o mandato presidencial de
Dilma Rousseff devido à inexistência de fatos que possam ser tipificados como
crime de responsabilidade.
Os defensores de Dilma argumentam que existe uma enorme
desproporção entre os crimes “insignificantes” pelos quais ela será julgada e a
punição extremamente pesada do impeachment. É um argumento infeliz que admite,
implicitamente, que, afinal, há crimes de responsabilidade a serem julgados.
Além disso, a extensão e a profundidade do “conjunto da obra” de Dilma Rousseff
– cujas consequências o povo brasileiro em geral e os mais de 11 milhões de
desempregados em particular estão sofrendo – certamente pesarão num julgamento
que também é político, razão pela qual é feito no Congresso Nacional, e não
pelos ministros togados do STF.
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