TCU investiga edição de decretos bilionários
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação
para apurar indícios de irregularidades na edição de seis decretos de liberação
de recursos assinados pela presidente Dilma Rousseff entre 27 de julho e 20 de
agosto deste ano. As autorizações, que totalizam 95,9 bilhões de reais, são um
dos três motivos do pedido de impeachment da petista em análise na Câmara.
O relatório no qual o presidente da Casa, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), justifica a abertura do processo também cita as "pedaladas
fiscais" e suposta responsabilidade de Dilma nos "desmandos" da
Petrobrás.
Em despacho assinado anteontem, o ministro José Múcio
Monteiro autorizou inspeção na Presidência da República e no Ministério do
Planejamento para apurar se Dilma descumpriu a lei orçamentária ao permitir as
liberações. Os auditores pretendem checar a regularidade de todos os decretos
de mesma natureza editados ao longo do ano, inclusive os assinados pelo
vice-presidente Michel Temer em períodos de interinidade na Presidência.
Temer é signatário de cinco decretos no valor de 10,2
bilhões reais. "Em que pese a eventual corresponsabilidade de outros
agentes públicos do Poder Executivo Federal relativamente aos indícios de
irregularidades ora evidenciados, a presente representação envolve a Excelentíssima
Senhora Dilma Rousseff, que assinou os seis decretos", escreveram técnicos
do TCU.
O pedido de investigação foi feito pelo Ministério
Público de Contas, que atua no TCU. A representação, do procurador Júlio
Marcelo de Oliveira, também embasa o pedido de impeachment dos juristas Hélio
Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal admitido por Cunha.
Os decretos de Dilma liberaram recursos após o governo
enviar ao Congresso projeto para reduzir a meta fiscal, ou seja, diminuir a
economia que o governo faz todos os anos para pagar os juros da dívida pública.
Para o Ministério Público de Contas, houve aumento de despesas num cenário de
queda de arrecadação que o próprio Planalto admitia na proposta legislativa. O
órgão diz que só haveria margem para mais gastos com a revisão da meta, mas
deputados e senadores ainda não a haviam alterado - isso somente ocorreu neste
mês.
O procurador afirma que Dilma descumpriu a Lei
Orçamentária e, no impeachment, os juristas advogam que isso infringiu também a
Lei dos Crimes de Responsabilidade, o que permitiria a cassação. Os decretos
liberaram recursos em créditos suplementares para diversos órgãos do governo,
do Legislativo e do Judiciário. Esse dinheiro veio, segundo as justificativas
oficiais registradas nos decretos, de anulações parciais de outros gastos que
estavam previstos no Orçamento e foram cancelados, além de "excessos de
arrecadações" pontuais e do superávit financeiro de 2014.
Inspeções na Presidência da República são raras.
Inicialmente, os auditores vão oficiar ao Planalto requerendo dados e
documentos, entre eles análises e notas técnicas que subsidiaram a edição dos
decretos. O trabalho deve ser concluído até abril, pois servirá para a análise
das contas de 2015 do governo, também sob relatoria de José Múcio. (Agência Estado)
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