Comissão especial
aprova PEC
A PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) do Voto Aberto foi aprovada há pouco pela comissão
especial que analisou a matéria. O texto, do Senado, estabelece o fim do voto
secreto para perda de mandato de parlamentar nos casos de falta de decoro e de
condenação criminal com sentença transitada em julgado.
O texto ainda
precisa passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.
Após acordo
entre os parlamentares, a emenda do PT que determinava o voto aberto em todas
as votações foi rejeitada pelo relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
A proposta
aprovada prevê a cassação de deputados e senadores por voto aberto nos casos em
que ele for condenado em sentença transitada em julgado; quando o parlamentar
tiver comportamento incompatível com o decoro parlamentar; ou quando estiver
envolvido com empresas que tenham contrato com o poder público; ou ser detentor
de mais de um cargo de mandato público eletivo.
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