Decreto Presidencial

Uma brecha para empresa faturar R$ 10 bilhões por ano

No último dia 7 de outubro, a presidente Dilma Rousseff assinou um Decreto que beneficia diretamente uma entidade sob intervenção da Agência nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que tem forte influência política do PT. O Decreto ignora o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria Geral da República (PGR).

O ato da presidente dispensa a Geap Autogestão em Saúde, fundação de direito privado, de participar de licitação para vender planos de saúde para servidores da União. Assim, a Geap não terá necessidade de concorrer com operadoras do setor privado para participar de um mercado que atinge 3 milhões de usuários, movimentando cerca de R$ 10 bilhões por ano.

Segundo o Decreto publicado no Diário Oficial da União, bastará que o órgão publico interessado na contratação da Geap firme convênio com o Ministério do Planejamento, abrindo espaço para que a empresa concentre o atendimento ao funcionalismo público, hoje dividido entre 34 operadoras.

Nos últimos 10 anos, a Geap recebeu repasses do governo federal de mais de R$ 1,9 bilhão, sendo considerada uma verdadeira caixa-preta já que não presta contas ao TCU.

Em março, a ANS decretou intervenção da Geap em razão de resultados negativos – R$ 260 milhões – que vinha apresentando.

A Geap é uma entidade de autogestão em Saúde criada pelos próprios servidores para atuar originalmente em apenas quatro órgãos públicos: os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, no entanto, firmou convênios sem licitação com cerca de outros 80 órgãos (hoje diz atender 99, segundo informa em seu site), e atende mais de 600 mil servidores.

Manobra. O decreto presidencial permite que a Geap firme convênios com o Planejamento, pasta que gere a folha de pagamento do funcionalismo. Na prática, abre-se a possibilidade para que a Geap firme convênios com todos os servidores da União, sem licitação e sem qualquer prestação de contas dos repasses recebidos. Ao tornar a União sua patrocinadora, a Geap tenta driblar as restrições jurídicas à extensão de convênios com toda a Esplanada.

A Geap teve como dirigentes quadros do PT e está sob a influência do partido - os ministérios patrocinadores indicavam seus dirigentes.

A nova diretoria da Geap foi definida na última sexta-feira, mas os nomes dos seis conselheiros não foram divulgados nem pela ANS nem pelo Ministério do Planejamento.(Com informações da AE)