Artigo

A lei garante a convivência dos avós com os netos

Delma Silveira Ibias *

Inobstante a existência da Lei nº 12.398 de 28 de março de 2011, que estendeu aos avós o direito à convivência com os netos, tal direito ainda é descumprido por muitos pais, alguns por desconhecimento e outros, propositadamente, descumprem a norma legal.

A referida lei acrescentou parágrafo único ao artigo 1.589 da Lei 10.406/2002 do Código Civil, que passou a ter a seguinte redação: “ O direito de visitas estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” e deu nova redação ao inciso VII do artigo 888 da Lei 5.869/1973 do Código de Processo Civil: “A guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visitas que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós.”

Foi em boa hora a aprovação desta lei regulamentando o direito de visita dos avós, que a partir de então tiveram esse direito reconhecido e puderam, em muitos casos, amparados pela legislação, passar a conviver e participar ativamente, da vida dos netos. 

É importante que se registre que os tribunais brasileiros já vinham concedendo, aos avós, o direito de visitas aos netos. Contudo, alguns magistrados de primeiro grau, ainda não conferiam essas visitações, sob a argumentação de que não havia previsão legal para tanto.

O que se constatava na prática, nos processos de separação e divórcio, até a entrada em vigor dessa lei, era a fixação e regulamentação das visitações, somente, em favor dos genitores, ficando os avós completamente esquecidos e à margem deste novo cenário na vida dos descendentes. 

Na visão dos atores envolvidos nesses processos de conflitos familiares, fica muito claro que a continuidade dessa convivência entre avós e netos, é de

extrema importância na formação da personalidade dos pequenos.

Portanto, nada mais coerente e prudente que, com a separação dos genitores, os avós, tanto maternos, quanto paternos, continuem a conviver e desenvolver esse liame parental tão salutar e importante na formação psicossocial dos netos, agora garantidos pela lei.

Aduz lembrar que os avós há muito vêm sendo obrigados pelas decisões judiciais a prestarem alimentos aos netos, ainda, que de forma subsidiária, ou seja, para complementar a pensão alimentícia paga pelos genitores, via de regra, o pai biológico, mas não se tem notícias de que algum guardião tenha proposto uma ação representando o menor, pleiteando alimentos e facultando aos avós o direito à essas visitações que preferimos denominá-las de

convivência parental.

Logo, a recíproca deve ser verdadeira, pois se os avós têm a obrigação de sustento, (art. 1.698 CC/02), nada mais justo, que tenham, também, conferido a seu favor, o direito de convivência, salutar e imprescindível para o bom desenvolvimento emocional dos netos, como já referido.

É certo afirmar que a manutenção de laços com a família mais ampliada, trará incontáveis benefícios à educação e ao bom desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo, inclusive para minorar os efeitos nocivos naqueles casos em que se faz presente a alienação parental. É imprescindível que divulguemos esta norma para que todos os netos possam usufruir das garantias que a mesma oferece.

*Advogada, especialista em Direito de Família e Sucessões,

 Presidente do IBDFAM/RS – Instituto Brasileiro de Direito de Família seção RS.

Vice-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS.