Nova Lei das domésticas
vale a partir de amanhã
O Congresso promulgou
nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda constitucional) que amplia os
direitos das empregadas domésticas de todo o país.
Com a promulgação, as
novas regras entram em vigor a partir de amanhã (2), quando a proposta será
publicada no "Diário Oficial da União".
Alguns direitos, como
jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o
pagamento de hora extra, passam a valer imediatamente. Ou seja, já a partir de
amanhã os patrões não poderão mais exigir que o o doméstico fique por mais de
oito horas no trabalho sem pagar a mais por isso.
Algumas das novas
regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de
regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
Segundo o ministro
Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio família só
vão vigorar depois da regulamentação.
"Vamos fazer esse
trabalho em conjunto, junto com todo o governo, a Casa Civil, a fim de que a
gente possa no prazo de três meses tentar oferecer essa regulamentação. A
presidente [Dilma Rousseff] está pedindo que a gente agilize. A gente vai
agilizar para que se cumpra o desejo da presidente", afirmou o ministro.
O ministro disse
acreditar que, em curto prazo, as dúvidas dos empregadores e empregados serão
respondidas, sem demissões de domésticas ou dúvidas permanentes dos patrões. (Agência Folha)
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