Consumidor em Pauta - 13. 08 .2019 - Direito do Trabalho - Dr. Paulo Dias e Dr. Diego Paim

Consumidor em Pauta - 12.08.2019 - Direito do Consumidor - Dr. Santini

Governo reduz tarifas de importação de remédios 

para câncer e Aids, fraldas e absorventes

Desde o último dia 7 deste mês, comprar no exterior medicamentos para tratamento de pacientes com câncer e HIV/Aids, fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, ficou mais barato. As tarifas de importação, antes de até 18%, foram reduzidas de zero a 2%. 

Esses produtos estão inseridos em uma lista de 17 itens que tiveram as alíquotas de importação rebaixadas. Seguindo a nova diretriz do governo no sentido de abrir o mercado brasileiro para os importados, também ficou menor a tributação de vários insumos industriais , além de partes, peças e equipamentos para a construção e operação de centros de dados (data centers).

Segundo o Ministério da Economia, a medida tem por objetivo diminuir o custo de produção das empresas instaladas no Brasil e o preço dos produtos para os consumidores. O órgão projeta uma redução de gastos com tarifas de importação em torno de R$ 150 milhões por ano, incluindo empresas privadas e o governo federal, que compra medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para atrair investimentos, no início do mês,  o governo decidiu reduzir a zero as alíquotas de importação de 281 máquinas e equipamentos pelo regime de ex-tarifário - em que é cobrado um imposto menor para o ingresso de produtos não fabricados no Brasil.

O governo brasileiro pode alterar unilateralmente as alíquotas de importação - ou seja, sem negociar a medida com os demais sócios do Mercosul - porque esses produtos fazem parte da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), praticada no comércio com países que não fazem parte do bloco sul-americano. Esse mecanismo permite a aplicação de tarifas diferentes das previstas pela TEC.

Fonte: O Globo

Deltan Dallagnol e o julgamento no CNMP

O inciso LVI do artigo 5.º da Constituição Federal não poderia ser mais claro: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Ninguém pode ser processado, muito menos condenado, com base unicamente em evidências de origem ilegal. Os chamados “operadores do direito” – advogados, magistrados, membros do Ministério Público – deveriam estar entre os primeiros a ter isso muito claro em mente, mas, a julgar por alguns movimentos recentes, essa regra tão cristalina está sendo ignorada.

Os dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Erick Venâncio Lima do Nascimento e Leonardo Accioly da Silva, pediram que o órgão desarquive uma reclamação disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no MPF paranaense. Em junho, Nascimento, Accioly e outros dois conselheiros – Luiz Fernando Bandeira de Mello (indicado pelo Senado) e Gustavo Rocha (indicado pela Câmara dos Deputados, e que já deixou o CNMP) – pediram a instauração de uma sindicância, baseando-se nos supostos diálogos publicados pelo site The Intercept Brasil e atribuídos a Dallagnol e ao então juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

Os descontentes com o combate à ladroagem aproveitam 

o estardalhaço feito pelo Intercept para tentar desmoralizar

Sergio Moro e a força-tarefa da Lava Jato

O corregedor Orlando Rochadel Moreira, depois de ouvir a defesa de Dallagnol e outros membros da força-tarefa, tomou a única decisão aceitável: mandou arquivar o procedimento, alegando justamente a determinação do inciso LVI do artigo 5.º da Carta Magna. Afinal, as supostas mensagens foram obtidas por meio de um crime, a violação da comunicação telefônica do procurador, e o quarteto responsável pelo pedido original não apresentou mais nenhuma outra evidência para justificá-lo. Portanto, ainda que as mensagens fossem verdadeiras (o que Dallagnol nega), e ainda que elas revelassem alguma conduta reprovável (o que Rochadel também rejeitou), Dallagnol jamais poderia ser punido pelo CNMP com base nas publicações do Intercept.

Agora, um novo relator será designado para analisar se o arquivamento será mantido ou se haverá sindicância, e seu parecer será submetido ao plenário do conselho. Em outras palavras, conselheiros não estão pensando duas vezes antes de desperdiçar tempo, energia e recursos do CNMP para prejudicar Dallagnol em uma demanda que atropela claramente a Constituição.

Em outra frente aberta contra Dallagnol no CNMP, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato sofreu uma derrota ao ter negado um recurso pedido a suspensão de outro processo administrativo disciplinar, resultante de uma queixa do atual presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e referente a uma entrevista dada pelo procurador à rádio CBN em agosto de 2018. A decisão desta terça não representa nenhuma punição a Dallagnol; significa apenas que o PAD aberto em abril deste ano deve continuar, com o julgamento ocorrendo em outra ocasião ainda a definir.

Na entrevista, Dallagnol criticava uma decisão da 2.ª Turma do Supremo que tirou de Curitiba e enviou para o Distrito Federal e para a Justiça Eleitoral trechos de depoimentos de executivos da Odebrecht que mencionavam o ex-presidente Lula e o ex-ministro Guido Mantega. O procurador disse que “os três mesmos de sempre (...) dão sempre os habeas corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha assim... que mandam uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”, mas ressalvando que “objetivamente, não estou dizendo que estão mal-intencionados, estou dizendo que objetivamente mandam uma mensagem de leniência” – os “três mesmos de sempre” eram Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que de fato costumavam formar maioria em decisões benéficas aos réus da Lava Jato no STF.

Ao contrário do caso envolvendo o Intercept, em que o dispositivo constitucional em questão não admite nenhuma interpretação que justifique um processo, aqui há margem para subjetividade na análise do suposto choque entre a liberdade de expressão do procurador, a proteção da honra dos ministros e as regras que regem a conduta dos membros do MP. Mesmo assim, como já explicamos neste espaço, não nos parece que Dallagnol tenha ultrapassado os limites regimentais: sua crítica foi dirigida a atos concretos, com o cuidado de não imputar má-fé a Toffoli, Mendes ou Lewandowski, e foi feita dentro de um debate legítimo sobre assuntos de interesse público.

Mesmo sem a comprovação da autenticidade das mensagens, o estardalhaço promovido pelo Intercept forçou a Lava Jato a entrar na defensiva, quando poderia estar totalmente focada na continuação das investigações sobre um dos maiores escândalos de corrupção da história do país. Os descontentes com o combate à ladroagem, sentindo cheiro de sangue, buscam aproveitar a oportunidade para tentar desmoralizar Moro e a força-tarefa. O Conselho Nacional do Ministério Público tem a chance de rejeitar essas investidas, preservando as garantias constitucionais e a liberdade de expressão.

Gazeta do Povo

Palocci diz que PT recebeu R$ 270,5 milhões em propina

O ex-ministro Antonio Palocci afirmou durante delação que fez à Justiça que o PT recebeu R$ 270,5 milhões para campanhas eleitorais entre 2002 e 2014, diz a Veja. De acordo com a delação de Palocci, parte das doações foi declarada e a origem do dinheiro seria de grande grupos e empresas, a partir de negociações feitas por ele e pelo ex-tesoureiro do PT João Vaccari. Ainda segundo a revista, o acordo firmado pelo ex-ministro no STF envolve 12 políticos, entre ex-ministros de Estado, parlamentares e ex-parlamentares, e grandes empresas.

Há uma conspiração contra o Brasil. 

Não pode ser só coincidência

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento convidando a ex-deputada Manuela D’Ávila (PCdoB) para explicar a ligação dela com o Vermelho: Walter Delgatti, o principal hacker da Lava Jato. Ele está preso por ter praticado o crime de violação do sigilo de comunicações e que está previsto no artigo 5º da Constituição.

No dia em que foi se explicar, Manuela disse em nota – em “mal traçadas linhas”, embora seja jornalista – que estava disposta a colaborar com os esclarecimentos. Ela não é obrigada a ir, mas já se declarou disposta a colaborar.

Eduardo Bolsonaro embaixador

Já na Comissão de Relações Exteriores do Senado, foi criada mais uma vaga porque descobriram que tinha 18 membros – então poderia dar empate, nove a nove. Então foi criada a 19º vaga, que vai ser ocupada pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

Essa Comissão está sendo ajustada porque assim que o governo indicar oficialmente o nome de Eduardo Bolsonaro ele será sabatinado. Isso acontecerá antes de ele ser submetido ao julgamento do plenário.

Com a aprovação do Plenário - e tudo indica que aprovará -, o Senado assume a responsabilidade de enviar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para Washington. Ele vai ter que renunciar ao mandato na Câmara, mas o governo norte-americano já abriu os braços e disse que ele será muito bem vindo.

Em uma reunião com empresários brasileiros que têm negócios com os Estados Unidos, na Federação das Indústrias de São Paulo, na segunda-feira à noite (12), Eduardo disse que cargo de embaixador é um cargo de confiança, e não necessita expressamente ser alguém de carreira diplomática. Já há vários exemplos disso.

Eu acho que o mais grave de tudo isso é que Eduardo teve mais de 1,8 milhão de votos - foi o campeão do país. São eleitores que depositaram nele o voto para que os representasse. Eu sou muito contra essa história de o deputado ser eleito e pegar outro cargo.

Nesse caso, Eduardo vai renunciar o mandato. Mas em outros casos não renuncia. Se for secretário de governador ou se virar ministro do presidente o deputado, não renuncia: pode voltar. Alguns, inclusive, têm voltado só para fazer votações. Agora mesmo, em Brasília, tem um administrador regional que está voltando a ser deputado local só para participar de uma votação. Isso tem que mudar também.

Conspiração contra o Brasil

A embaixada brasileira em Londres foi atacada por gente que fala em matança de índio e desmatamento da Amazônia. Fizeram uma sujeira infernal com os mesmos bordões que a gente já conhece.

Isso confirma a minha tese de que há uma conspiração contra o Brasil: de cobiça em relação à Amazônia e às suas riquezas minerais e botânicas. Não pode ser coincidência que o Papa fale nisso e que haja um sínodo sobre a Amazônia.

Além disso, não pode ser coincidência que haja uma divulgação, pelo INPE, de um suposto desmatamento; e que haja essas manifestações na Europa. Tudo isso está sendo ajustado porque finalmente o Brasil está tomando conta da sua Amazônia, a despeito de centenas de ONGs que a consideram território particular como se fosse autarquia. A Amazônia está nos chamando atenção para que a gente acabe com isso.

Alexandre Garcia

Bolsonaro visita hoje projeto 

de irrigação no litoral do Piauí

O presidente Jair Bolsonaro visita hoje (14) a cidade de Parnaíba, no litoral do Piauí. O voo saiu de Brasília no horário previsto, por volta das 7h30, e chegou às 9h40 no Aeroporto Prefeito Dr. João Silva Filho. No município, Bolsonaro sobrevoa o Perímetro Irrigado dos Tabuleiros Litorâneos do Piauí e depois, acompanhado da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, participa de cerimônia relativa ao projeto de irrigação.

Já em atividade, a primeira etapa do perímetro capta água no Rio Parnaíba por meio de um canal com 1,3 mil metros. Nos cerca de 1,4 mil hectares já irrigados são produzidos acerola, abacaxi, banana, manga, goiaba e outras frutas, com grande volume para exportação. Sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a segunda etapa do empreendimento ainda está em andamento.

Ainda pela manhã, o presidente participa da inauguração da escola militar do Serviço Social do Comércio. A previsão é que a comitiva presidencial chegue a Brasília às 15h20. No fim da tarde, o presidente recebe o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, e o ministro da Cidadania, Osmar Terra, no Palácio do Planalto.

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro parabeniza equipe que representou país no Pan

O presidente Jair Bolsonaro parabenizou nesta terça-feira (13) os atletas brasileiros pelo desempenho nos Jogos Pan-Americanos de Lima, encerrados no último domingo. Em terras peruanas, a delegação brasileira emplacou o melhor desempenho de sua história, com 171 medalhas; sendo 55 de ouro, 45 de prata e 71 de bronze.

No PSDB, ação para saída de Aécio divide Executiva

Protocolado em julho pelo diretório paulista do PSDB, o pedido de expulsão do deputado Aécio Neves (MG) ainda deve demorar no mínimo três meses para ser julgado. A expectativa na sigla é de que a Executiva se reúna na semana que vem para instalar uma comissão e, só então, deflagrar o processo.

Caberá ao presidente do Conselho de Ética, Cesar Colnaghi, a escolha dos integrantes da comissão. O ex-presidenciável tucano virou réu na Justiça Federal em São Paulo, acusado de receber propina de R$ 2 milhões do grupo J&F e tentar obstruir investigação da Lava Jato.

Justiça manda Alexandre Nardoni voltar para o regime fechado

Por decisão unânime, a 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta terça-feira, 13, que o bacharel em Direito Alexandre Nardoni deve voltar para o regime fechado. Ele cumpre pena de mais de 30 anos, dois meses e 20 dias de prisão pelo assassinato da própria filha Isabella Nardoni, de 5 anos, em 2008.

No dia 30 de abril, a juíza Sueli Zeraik, da 1.ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, havia concedido a progressão de regime de Nardoni para o semiaberto, o que o permitia sair do presídio em datas comemorativas, além de ter direito a trabalhar e estudar fora do presídio durante o dia. Recentemente, no Dia dos Pais, ele teve direito à sua primeira "saidinha".

Mega-Sena pode pagar R$ 9 milhões nesta quarta-feira

O concurso 2.179 pode pagar um prêmio de R$ 9 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h (horário de Brasília) desta quarta (14).

As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet. A aposta mínima custa R$ 3,50.

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

Fachin vota pela abertura de ação penal e afastamento de ministro do TCU

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), votou nesta terça-feira pelo recebimento da denúncia contra o ministro do Tribunal de Contas da União ( TCU ) Aroldo Cedraz e do filho dele, o advogado Tiago Cedraz, por tráfico de influência. Fachin também votou pelo afastamento de Aroldo Cedraz do cargo. O julgamento foi interrompido e deve ser retomado no dia 27, quando os outros quatro ministros da Segunda Turma se manifestarão. Caso o voto do relator seja seguido pela maioria, o inquérito passará a ser uma ação penal e os investigados, réus.

— A possível e constante mescla de interesses particulares e institucionais revelados pela proximidade não apenas familiar, mas profissional vigente entre ambos os denunciados, oportunizou ao ministro daquela Corte de Contas privilegiar os interesses de seu filho, o advogado Tiago Cedraz Leite Oliveira, no acompanhar de processos em curso na Corte de Contas — disse Fachin, ao defender o afastamento do ministro.

Derrota em prévias abre crise interna no governo Macri

O revés eleitoral sofrido pelo presidente argentino, Mauricio Macri, nas primárias de domingo passado instalou em seu governo um debate entre setores que defendem mudanças na campanha e outros que consideram que deve ser mantido, por exemplo, o discurso do medo a um retorno do kirchnerismo ao poder. Com os mercados ainda alterados, alguns ministros insistem em concentrar na gestão e tentar uma aproximação com setores opositores para dar tranquilidade a investidores e à sociedade em geral.

Depois de bater 61 pesos na véspera, ontem o dólar fechou cotado a 58 pesos, bem acima dos 46 da última sexta-feira. Os mercados continuam nervosos e, segundo analistas locais, a atitude do presidente e da ala que se nega a fazer mudanças na campanha não contribui para levar calma a investidores, empresários e à população em geral.

Após relator enxugar o texto, MP da 

Liberdade Econômica é aprovada na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou às 23 horas desta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica por 345 votos a 76. A medida provisória traz uma série de ações para reduzir a burocracia do Estado sobre os empreendedores, e também muda alguns poucos artigos da lei trabalhista. Os deputados ainda vão analisar destaques que podem mudar o texto-base. Mesmo com a MP da Liberdade Econômica aprovada na Câmara, a medida ainda precisa pelo Senado até o dia 27 deste mês para não caducar.

A aprovação da MP era para ter sido fácil. A proposta enviada originalmente pelo Palácio do Planalto continha somente 19 artigos e focava em medidas de desburocratização e para garantir o direito à livre iniciativa e ao amplo exercício da iniciativa privada, direitos previstos no artigo 170 da Constituição Federal.

Caminho tortuoso

Durante a tramitação na comissão especial mista, os parlamentares transformaram a MP numa minirreforma trabalhista. Antes de ver a MP da Liberdade Econômica aprovada na Câmara, o relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), precisou mudar bastante o texto: passou a ter 55 artigos. "Os deputados apresentaram 301 emendas", comentou após a sessão.

Segundo Goergen, o debate levou a equipe da MP a alterar diversos pontos da legislação trabalhista: como permitir o trabalho aos domingos e feriados para todas as atividades, dispensar os trabalhadores de bater ponto, retirar a necessidade de formação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) a empresas com menos de 20 funcionários, excluir o adicional de periculosidade do motoboy, entre outras medidas.

Algumas dessas inclusões no texto original da MP foram articuladas pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do governo, Rogério Marinho. Ele foi o relator da reforma trabalhista no governo Michel Temer. Já outras foram inseridas pelos deputados, atendendo a pressão de categorias e do setor empresarial.

Fato é que o texto que saiu da comissão especial mista começou a receber muitas críticas e a aprovação da MP ficou ameaçada. Os votos favoráveis só vieram após o governo e o relator da proposta retirarem os pontos considerados inconstitucionais e também aqueles mais polêmicos, que teriam alta rejeição em plenário.

Esses acordos foram costurados entre quinta-feira passada (8), após a reforma da Previdência, e esta terça-feira (13), às vésperas da votação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou do acordo, assim como técnicos da Secretária Especial de Previdência e Trabalho e da Secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, quem redigiu a MP originalmente.

Entre as principais mudanças feitas na última hora no texto para que ele fosse aprovado, estão a retirada do trecho que desobrigava empresas ou locais de obra com menos de 20 trabalhadores de criar uma Cipa; a exclusão do artigo que previa o fim do adicional de periculosidade para motoboys; e a inclusão da previsão de o trabalhador ter folga no domingo a cada quatro semanas (antes queriam sete); e a retirada dos pontos da MP que tratavam sobre caminhoneiros.

Com as mudanças, o texto original do governo foi bastante preservado, salvo alguns artigos. E os deputados incluíram e aprovaram em plenário mais alguns principais pontos, além dos propostos pelo governo: fim do e-social, criação da carteira digital, permissão de trabalhos aos domingos para todos os setores e dispensa de registro de ponto de entrada e saída para empresas com mais de 20 funcionários, caso exista acordo escrito entre as partes.

A aprovação da MP é considerada fundamental pela equipe econômica. Segundo cálculos do Ministério da Economia, a medida tem potencial de criar 3 milhões e 700 mil empregos em 10 anos e trazer 7% de crescimento do PIB no mesmo período. Ela foi publicada no fim de abril, em comemoração aos 100 dias de governo, e precisa ser aprovada pelos parlamentares para virar de fato lei.

Principais pontos da MP da Liberdade Econômica aprovada

Confira os principais pontos que deixaram a MP da Liberdade Econômica aprovada em plenário na Câmara. Ainda vão ser analisados os destaques, que podem mudar alguns trechos. Depois, texto segue para o Senado:

- Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco.

- Limita as opções pelas quais o poder público e sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só valerá para evitar problemas como perturbação de sossego, por exemplo.

- Fim do E-social, que dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.

- Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais.

- Libera trabalhos aos domingos e feriados para todas as atividades, desde que o funcionário tenha direito a uma folga a cada quatro domingos.

- Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.

- Dispensa de licença para testes, desenvolvimento ou implementação de um produto ou serviço que não apresentem riscos elevados a um determinado grupo de pessoas, desde que esse grupo concorde.

- Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão.

- Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão.

- Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprovada sua originalidade, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.

- Reafirmação do direito da livre definição do preço de produtos e de serviços em mercados não regulados.

Fonte: Gazeta do Povo