Desembargadoras presas por venda de sentença. Isso é uma vergonha 

Alexandre Garcia 

Foi deflagrada uma nova etapa da Operação Faroeste da Polícia Federal. Duas desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia — Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Marcia Reis — foram presas nesta segunda-feira (14) por ordem do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. Elas são acusadas de vender sentenças para grileiros na região oeste da Bahia. Foram expedidos 35 mandados de busca e apreensão. 

Fernandes classificou como “providência imperiosa” o afastamento de suas funções de outros suspeitos, como o desembargador Ivanilton Santos da Silva; o juiz João Batista Alcântara Filho; o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa; a delegada e chefe de gabinete da SSP-BA, Gabriela Caldas Rosa de Macedo; e a promotora de justiça Ediene Santos Lousado. 

Olha, é uma vergonha. A pessoa que deveria defender a lei se aproveita do seu cargo para praticar crimes .Para casos assim, isso deveria ser um agravante. 

Fachin barra imposto zero

O ministro do STF Edson Fachin, acionado pelo PSB, suspendeu de forma liminar a isenção da alíquota de importação para armas de cano curto, como revólveres e pistolas. A decisão de imposto zero valeria a partir de 1º de janeiro de 2021. 

A medida ainda irá passar pelo plenário do STF. Mas quem importar armas a partir de agora continuará pagando uma alíquota de 20%. Mais uma vez um partido pequeno sem voto em plenário recorre ao Supremo Tribunal Federal para incomodar o governo. 

O ministro afirmou que a segurança deve ser garantida pelo Estado, como está escrito na Constituição. Segundo ele, a compra de uma arma se dá em caráter excepcional e que zerar a alíquota contradiz o direito à vida e à segurança.

Mas o artigo 144 da Constituição Brasileira diz: “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos” e órgãos de segurança pública são citados. Mas também é afirmado que a responsabilidade é de todos. 

“Vendedor de sonhos”

O Ministério da Saúde divulgou um vídeo com o secretário-executivo da pasta, coronel Elcio Franco, para rebater o governador de São Paulo, João Doria. Franco diz que Doria está “vendendo sonhos” que não pode cumprir ao prometer vacinação à população contra o coronavírus e que isso é brincar com a “esperança de milhares de brasileiros". 

Na gravação, o militar afirma que o Ministério da Saúde tem estrutura suficiente para imunizar os brasileiros com uma vacina licenciada pela Anvisa. Para justificar essa declaração, deu como exemplo as 300 milhões de doses de 19 vacinas que foram aplicadas só neste ano em 38 mil unidades básicas de saúde. Destas, 180 milhões de doses foram da  vacina contra a gripe influenza.

 

Plano de vacinação é coisa para a ciência decidir e não o STF 

J.R. Guzzo 

Em condições normais ninguém acreditaria no que está vendo ou, no mínimo, as chamadas “forças vivas” da nação estariam em pé de guerra contra o que se vê. Mas o Brasil não está em condições normais. Na verdade, há muito tempo que não vive em condições tão anormais como as de hoje – e as perspectivas são de anormalidade cada vez mais radical, diante da passividade quase absoluta com que se aceita qualquer aberração de feira livre medieval, como a Mulher-Gorila ou o Gato-Que-Fuma, desde que ela venha de uma dessas “instituições” democráticas das quais se ouve falar dia e noite. 

O último feito desta marcha nacional da insensatez é que o STF, acredite se quiser, exigiu que o governo lhe mandasse, para exame e aprovação, o plano nacional de vacinação contra Covid-19 que está em preparação. Mais: o governo aceitou a ordem, e mandou para o Supremo a papelada que lhe foi exigida. 

Para completar o desvario, o ministro incumbido de anunciar o que o país tem de fazer em questões de vacina anticovid deu um prazo de “24 horas” para serem anunciadas as datas oficiais da vacinação – ordem 100% sem pé, sem cabeça e sem cabimento, dado o fato elementar de que simplesmente não existe até agora nenhuma vacina aprovada pela Anvisa, como exige a lei para a aplicação de qualquer medicamento no território nacional. 

Onde já se viu um negócio desses? A única pergunta que vale a pena fazer, no caso, é a seguinte: qual é o grau de conhecimento científico ou médico, por mínimo que seja, que os 11 ministros do STF têm para dar qualquer palpite sobre o assunto? A única resposta possível é: “nenhum”. Suas excelências não seriam capazes de dizer de qual lado se deve colocar um esparadrapo; mas tornaram-se a última palavra em matéria de medicina neste país. 

Mas e daí? É isso o “Estado de Direito” à brasileira, modelo 2020, uma anomalia permanente em que o STF decide sobre vacina, nomeação do diretor da Polícia Federal ou a fórmula química da goiabada – na verdade, nossos magistrados “top de linha” tomaram para si a tarefa de baixar decretos, sem apelação, sobre qualquer tema que faça parte da atividade humana. É uma piada ou, mais exatamente, a negação da lógica. 

Quanto mais histérico o STF se torna nessa sua busca obcecada pela verdade universal, mais as elites – políticas, intelectuais, sociais e de quaisquer outras espécies – acham que não há nada de mais. Está na cara, diante deste estado de anestesia geral, que as coisas vão continuar exatamente do jeito que estão. 

A progressiva descida do Supremo rumo a esse abismo incentiva, é claro, todo o tipo de demência legalóide. Uma das mais agressivas, ultimamente, foi a de um senador de Minas Gerais que não apenas apresentou um projeto de lei, mas teve esse projeto aprovado pelo Senado Federal, dando “72 horas” para o governo aprovar uma vacina contra a Covid – a mesma linha do STF. 

Ninguém viu nada de errado com esse despropósito: a primeira lei do mundo, possivelmente, que fixa prazos para a ciência chegar à conclusão definitiva sobre alguma coisa. Os cientistas ainda não têm certezas sobre o tema; por que o governo deveria ter? 

A comprovação objetiva do disparate ficou por conta do respeitado Instituto Butantan, de São Paulo, que já começou a envasar a “vacina do Doria” – o imunizante que o governador paulista comprou da China e que vem sendo usado por ele para dar a si próprio o título de campeão brasileiro e mundial da vacinação contra a Covid-19. Doria, até cinco minutos atrás, falava em pedir que “a Justiça” mandasse o governo autorizar imediatamente a aplicação da “vachina”, como a coisa está sendo chamada. 

Mas o próprio Butantan decidiu adiar a entrega dos dados de seus testes à Anvisa, pois chegou à conclusão de que os resultados não são os que deveriam estar sendo. E agora? Onde foram parar a pressa e os prazos de “48” ou de “72 horas”? 

É o que dá, em todos esses casos, assinar decretos, liminares ou qualquer outro tipo de papel exigindo que a ciência se comporte no ritmo imposto por ministros, senadores ou governadores de estado. É como legislar sobre a tabuada. Não chega nem sequer a ser um erro – é apenas uma estupidez.