1 - Fachin descortina
passado petista ao defender candidatura Lula
Por Alexandre Garcia
O presidente Jair
Bolsonaro mal se recuperou da Covid-19 e começou a viajar sem parar. Ele foi
para a Bahia, Piauí, Bagé (RS), Pará, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe; e
sempre recebido pelo povo.
Acho que isso assusta o
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Na segunda-feira (17), no
Congresso Nacional de Direito Eleitoral, no Paraná, ele falou que “a eleição de
2022 pode ser comprometida se não houver consenso em torno das instituições
democráticas”. Mas consenso é pensamento único, tinha isso na União Soviética.
“O futuro está sendo contaminado pelo despotismo”, completou o ministro. Em
outro momento, Fachin disse que o arbítrio “nos aproxima de um abismo”. Ele
parece o cavaleiro do apocalipse.
“O Brasil democrático
construído em 1988 tem um cavalo de tróia, está na contramão da história. Há
uma escalada de autoritarismo hoje presente no Brasil”, continuou ele. Eu
pensei que fosse uma autocrítica ao STF, mas ele falava do presidente da
República.
Fachin também disse que
liberar a candidatura Lula em 2018 teria feito “bem à democracia”. Nesse
momento, ele se revela como aquele mesmo professor que pediu voto para Dilma
Rousseff lá atrás. Ele agora é juiz do Supremo e precisa de ser neutro. Ele
agiu como se estivesse fazendo uma manifestação política, partidária e
ideológica. Qual é a isenção dele para julgar qualquer coisa envolvendo
Bolsonaro de agora em diante? Fica a pergunta.
Santuário de traficantes
O STF está ampliando a
soberania dos traficantes no Rio de Janeiro. A decisão que proíbe operações
policiais em comunidades da cidade durante a pandemia foi mantida.
Nem helicópteros podem
sobrevoar essas regiões durante esse período de proibição. Lá a soberania
brasileira não está vigorando. As favelas são santuários dos fora da lei por
ato da Suprema Corte do Brasil.
Uma tragédia brasileira
A mãe da menina de 10
anos, que vinha sendo estuprada desde os 6 anos pelo tio, está morta e o pai
está preso. É uma tragédia familiar. Por conta da violência sexual, a criança
acabou engravidando e a Justiça autorizou o aborto.
A lei prevê que, em caso
de estupro e em casos de risco de vida da mãe ou do bebê, o aborto é permitido
até a 12ª semana. Como a menina não pode responder por si, ela precisou esperar
a decisão da Justiça e fez o procedimento na 22ª semana, o que gerou ainda mais
controvérsia.
Nós temos um criminoso
hediondo e odiento — o tio — que está foragido e duas vítimas, o bebê e a
criança de 10 anos. Ela vai carregar para o resto da vida a violência e toda a
repercussão do caso. Não houve nenhuma proteção adequada a ela.
Precisamos de uma
legislação mais rígida para diminuir os casos de abuso sexual infantil. É
terrível a gente reconhecer uma verdade constatada, que o abuso sexual de
crianças acontece majoritariamente no âmbito familiar.
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2 - O Ministério Público e
a indústria de indenizações por “dano moral coletivo”
Por J.R. Guzzo
O Ministério Público, com
o mesmo empenho que se nota no conjunto do sistema judiciário nacional,
tornou-se há anos um agente direto da insegurança jurídica no Brasil. É um
desastre continuado, porque se os que são pagos para proteger o cidadão com a
aplicação da lei tomam decisões ilegais de forma quase sistemática, ninguém
sabe mais o que pode esperar da justiça – se a garantia dos seus direitos, como
em qualquer sociedade civilizada, ou a sua negação, quando procuradores,
magistrados e ministros dos tribunais superiores decidem segundo os seus
interesses políticos, ideológicos e materiais. Acontece o tempo todo, sem qualquer
consequência para os autores das ilegalidades. O resultado é que a lei fica
valendo cada vez menos.
Em vez de dedicar-se à
“defesa da ordem jurídica”, como está escrito na Constituição, o MP se mostra
cada vez mais disposto a aproveitar a amplidão da sua autoridade para agir como
bem entendem os seus procuradores. A lei, segundo eles, é o que se adapta à
suas ideias e aos seus desejos; é uma espécie de “privatização” do sistema
legal, em favor do modelo pessoal que têm em suas cabeças a respeito de como o
Brasil deveria funcionar. Dizem estar atrás de um país “mais justo”. O que que
fazem, na prática, é agir por um país politicamente aprovado por eles.
É obvio que essa postura
mental torna inevitável a multiplicação de perversões da lei. Uma das mais notórias
é a criação de uma indústria de indenizações por “dano moral coletivo”, na qual
o MP reivindica, e com frequência obtém dos juízes, que a população pague
vastas somas de dinheiro para “compensar” o que os procuradores consideram
“danos” a interesses gerais, coletivos e não-determinados. No momento, por
exemplo, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público
Federal em São Paulo está exigindo que o contribuinte pague algo como R$ 15
milhões como punição para afirmações do presidente da República que os
procuradores consideraram ofensivas às “mulheres”.
É uma aberração. O que o
cidadão comum tem a ver com o que Bolsonaro diz ou não diz – e, sobretudo,
porque raios teria de tirar dinheiro do seu próprio bolso para pagar por isso?
O MP, naturalmente, fala que está acionando “o Estado”. Mentira. “O Estado” não
tem dinheiro nenhum. Cada centavo que existe no Tesouro está lá porque a
população pagou impostos; é ela que será punida. Em compensação, quem praticou
os atos reprovados pelo procurador Zé, ou pelo procurador Mané, não paga nada.
É este o Brasil do MP que está aí.
