Consumidor em Pauta - 04. 03.2020 - Direito Comercial - João Custódio - Empresário Contábil e Jaqueline Selva - Administradora

Itamaraty remove 4 diplomatas 

e 11 funcionários da Venezuela

O Ministério das Relações Exteriores removeu da Venezuela quatro diplomatas e 11 funcionários, entre assistentes de chancelaria e agentes administrativos, que atuavam na embaixada, no consulado ou vice-consulado. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (5) e assinada pelo ministro Ernesto Araújo. Os funcionários do Itamaraty trabalham em Caracas, Ciudad Guayana, Puerto Ayacucho e Santa Elena do Uairen. Em março, o ditador Nicolás Maduro citou uma suposta ameaça de guerra contra o Brasil, conforme noticiou a Gazeta do Povo.

Janela para trocas partidárias

 começa nesta quinta-feira

Começa nesta quinta-feira (5) o período chamado de janela partidária, no qual vereadores que pretendem concorrer à reeleição ou ao cargo de prefeito nas eleições municipais de 2020 poderão mudar de legenda sem correr o risco de perda do mandato. O prazo para a troca se encerra no dia 3 de abril, seis meses antes da realização do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Outra data-limite é o dia 4 de abril, prazo máximo para que os candidatos estejam com a filiação aprovada pelo partido e tenham domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam concorrer ao pleito.

STF nega medida sobre criação de partidos 

que poderia beneficiar Aliança pelo Brasil

O STF negou o pedido do Pros que poderia beneficiar a coleta de assinaturas para o Aliança pelo Brasil, partido do presidente Jair Bolsonaro. A legenda defende a inconstitucionalidade da exigência de que apenas pessoas não filiadas a partidos podem apoiar a criação de novas siglas. A ação chegou ao Supremo em 2015 e, na época, por 10 a 1, o STF manteve a restrição. A decisão foi mantida no julgamento da última quarta-feira (4). A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiram pareceres contrários ao pedido do Pros.

Ronaldinho depõe e promotor diz que 

número de passaporte pertence a outra pessoa

A polícia do Paraguai fez buscas na noite desta quarta-feira na suíte onde está hospedado o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho em um hotel próximo à capital Assunção. Os agentes relataram ter agido após denúncia do Departamento de Identificações da Polícia Nacional por suspeita de que o jogador e o seu irmão, Roberto de Assis Moreira, estivessem portando passaportes falsos.

Foram apreendidos dois passaportes paraguaios considerados presumidamente adulterados e que estavam em nome de Ronaldinho e do irmão. Telefones celulares também foram recolhidos. Um brasileiro de 45 anos foi detido, mas a polícia não detalhou qual seria a sua ligação com o caso. Tanto Ronaldinho quanto Assis foram convocados a prestar esclarecimentos ao Ministério Público na manhã desta quinta-feira.

A operação policial ocorreu na suíte presidencial do Hotel Resort Yacht y Golf Club em Lambaré, vizinho a Assunção. O registro da ocorrência mostra que os agentes chegaram ao local às 21h15.

O craque chegou ao Paraguai vindo do Rio, tendo sido recebido por uma multidão no desembarque no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção. Os passaportes supostamente adulterados teriam sido apresentados pelo ex-jogador e pelo seu irmão no momento de entrada no país, apesar de o Paraguai aceitar o RG brasileiro como documento para acesso ao seu território.

Ronaldinho tinha previsão de participar de alguns eventos e de ação beneficente para crianças, do lançamento de uma biografia, além de uma ação social de uma empresária. O advogado do ex-jogador está indo para o Paraguai.

A denúncia da Polícia Nacional foi levada à procuradoria-geral do país, que coordenou a operação após determinação judicial. O comunicado da polícia ressalta que foi providenciado que eles permaneçam nos quartos, devendo comparecer nesta quinta às 8 horas na sede do Ministério Público. Aos policiais, eles disseram que foram ao Paraguai a convite de Nelson Belotti, dono do cassino Il Palazzo, e que depois foram contatados por um representante da fundação "Fraternidade Angelical".

A rádio paraguaia ABC Cardinal, o ministro do Interior, Euclides Acevedo, disse que será aberta uma investigação. "Nós não só estamos querendo investigar a adulteração, mas também as autoridades que permitiram esta irregularidade de procedimento", disse. Ele acrescentou que os documentos teriam sido adulterados "para por os nomes dessas pessoas e que por isso foi feita uma denúncia". "Como autoridades de Estado, não podemos permitir esse tipo de adulteração, seja de quem for."

A Procuradoria paraguaia declarou no início da madrugada desta quinta que foram encontrados vários documentos paraguaios com o nome do jogador e de seu irmão. "A investigação está em curso", informou o órgão.

Lava Jato prende ex-secretário 

nacional de Justiça de Temer

A Lava Jato no Rio de Janeiro prendeu nesta quinta-feira (5) Astério Pereira dos Santos, ex-secretário nacional de Justiça do governo de Michel Temer. Astério é  procurador aposentado do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Seis mandados de prisão preventiva e três de prisão temporária foram expedidos pela Justiça Federal com autorização do juiz Marcelo Bretas. A força-tarefa ainda cumpre 32 mandados de busca e apreensão.

Aras muda entendimento do MPF e defende

 inconstitucionalidade da tabela do frete

O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou o entendimento de sua antecessora Raquel Dodge sobre a tabela do frete e defende a inconstitucionalidade da medida. Na manifestação enviada na quarta-feira (4) ao STF, Aras afirma que o tabelamento fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência previstos na Constituição.

Líder do motim de PMs 

no Ceará está foragido

O ex-deputado federal Cabo Sabino, apontado como líder do motim de policiais militares no Ceará, é considerado foragido. A informação foi dada pelo governador Camilo Santana na quarta-feira (4) em entrevista ao canal GloboNews. "Há uma disputa por espaço entre os próprios líderes políticos dentro do movimento. Inclusive um deles, está com um mandado de prisão e está foragido do estado do Ceará. Estamos atrás dele e não conseguimos encontrar", disse. O motim terminou após 13 dias com um acordo acompanhado pela Procuradoria Geral de Justiça no Ministério Público do Estado.

Moro será ouvido no STF 

sobre juiz de garantias

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, será ouvido no STF sobre a criação do juiz de garantias. O ministro Luiz Fux, relator das ações no Supremo, vai ouvir, entre 16 e 30 de março, 57 autoridades e representantes da sociedade civil. Moro será ouvido no primeiro dia. O juiz de garantias foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de 2019, no pacote anticrime, mas teve a criação suspensa pelo STF. Moro diz ser contra a medida e recomendou o veto.

Dono de imóvel atingido por incêndio pode sacar FGTS

A Justiça condenou a Caixa Econômica Federal a liberar o saque do FGTS para pessoas cujos imóveis tenham sido danificados ou destruídos por incêndios. A sentença, válida em todo o país, foi publicada na terça-feira (3). Para ter direito ao saque, o titular da conta do FGTS deve comprovar a ocorrência do incêndio por meio de documento emitido por órgão público, determinou a juíza federal Hind Kayath, de Belém (PA). A liberação do saque do Fundo será feita apenas para casos de "incêndios involuntários". A sentença é resultado de ação da Defensoria Pública da União com base em demanda de trabalhadores que tiveram suas casas atingidas por incêndio, com perda total, no bairro da Pedreira, na capital paraense.