Consumidor em Pauta - 17. 02.2020 - Direito do Consumidor - Dr. Santini

Senadoras kirchneristas propõem limitar

cobertura jornalística de casos de corrupção

Vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner

Foto: YAMIL LAGE/AFP

Senadoras argentinas ligadas a vice-presidente, Cristina Kirchner, estão propondo uma lei bastante questionável que permitira a anulação da prisão preventiva de acusados em casos de corrupção cobertos pela mídia, informou o jornal Clarín nesta terça-feira (18). A jogada beneficiaria Kirchner diretamente, já que ela é investigada em oito processos, e, sobretudo, limitaria a liberdade de imprensa na Argentina e praticamente enterraria o uso da medida cautelar em casos de corrupção.

Segundo o Clarín, a iniciativa prevê um "controle de convencionalidade" – um mecanismo para garantir, dentro do país, os direitos humanos acordados internacionalmente – para as prisões preventivas quando o acusado se sinta prejudicado por uma série de suposições, entre as quais, a divulgação das acusações contra ele em veículos da mídia. O objetivo do projeto seria evitar prisões arbitrárias e garantir o princípio de inocência, mas a lei só se aplicaria em casos se corrupção.

Além disso, segundo o jornal, a nulidade da prisão preventiva poderia ser exigida por aqueles que acreditam que houve uma "implementação deficiente das garantias processuais que regem a intervenção de uma testemunha protegida ou de um arrependido", e pelos que suspeitam de “deficiências em relação às garantias do juiz natural por razões de intromissão na atribuição de competências, de designações ou abordagens nos sorteios dos juízes" – alegações que foram reclamadas por Kirchner no processo "cadernos de propina", conhecido como a Lava Jato argentina.

Pela 1ª vez, China tem menos de 2 mil 

casos de coronavírus em um dia

Autoridades sanitárias da China informaram que mais 98 pessoas, a maioria na província de Hubei, morreram por causa do novo coronavírus, nesta segunda-feira (17), fazendo com que o total de mortes no país chegasse a 1.868.

Segundo funcionários da Comissão Nacional de Saúde, havia 1.886 novas infecções e o número de casos em território chinês subiu para 72.436.

O número de novas infecções registradas em um único dia permaneceu abaixo de 2 mil pela primeira vez desde 30 de janeiro.

Alta médica

As autoridades informaram ainda que mais 1.701 pessoas receberam alta de hospitais ontem, fazendo com que o total atingisse 12.552. Elas disseram que mais de mil pessoas haviam recebido alta pelo sexto dia consecutivo e que o tratamento está surtindo efeito.

A imprensa chinesa mencionou uma declaração de Zhong Nanshan, chefe de uma equipe de especialistas formada por autoridades sanitárias do país encarregada de conter o surto. Ele teria dito que ainda não está claro se o surto atingiu o ápice.

De acordo com relatos da imprensa, na segunda-feira, Zhong disse a uma equipe médica durante uma videoconferência que o surto deve atingir o ápice até o final deste mês.

Zhong Nanshan também teria dito que transmissões entre pessoas em Wuhan ainda não acabaram.

Fonte: Agência Brasil

Justiça libera corpo de 

miliciano morto na Bahia

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro liberou a cremação do corpo do miliciano Adriano da Nóbrega. Na decisão, o magistrado afirma que não é necessário preservar o corpo e que não serão feitos novos exames periciais. A Justiça havia barrado a cremação após pedido da família. No processo há o inquérito sobre as circunstâncias da morte de Adriano e o atestado de óbito. Cabe à Justiça da Bahia a liberação onde o miliciano foi morto.

Bolsonaro questiona morte de miliciano:

 “Queima de arquivo”?

O presidente Jair Bolsonaro reagiu à informação de que a Justiça liberou a preservação do corpo do miliciano Adriano da Nóbrega. Nesta terça-feira (18), o presidente questionou o assunto nas redes sociais. “A quem interessa não haver uma perícia independente? Sua possível execução foi ‘queima de arquivo’?”, indagou. O presidente ainda afirmou que “sem uma perícia isenta os verdadeiros criminosos continuam livres até para acusar inocentes do caso Marielle”. Em seguida, Bolsonaro fez outro questionamento: “Quem fará a perícia nos telefones do Adriano? Poderiam forjar trocas de mensagens e áudios recebidos? Inocentes seriam acusados do crime?”, disse."

BC quer liberar uso do mesmo imóvel 

para garantia em vários empréstimos

Uma proposta do Banco Central prevê que o mesmo imóvel seja utilizado como garantia em mais de um empréstimo em diferentes instituições financeiras e prazos diferentes. Pela proposta, diz o Estadão, os juros devem ser menores. A modalidade já é utilizada em outros países em que o mesmo imóvel é garantia em mais de um financiamento. Para implementar o “home equity” o Banco Central precisa realizar uma alteração na alienação fiduciária com garantia, pois a legislação atual não permite a garantia em mais de uma operação.

Ministro do TST autoriza sanções a 

petroleiros e considera greve abusiva e ilegal

O ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), atendeu a um pedido da Petrobras e autorizou a aplicação de sanções aos petroleiros que permanecerem em greve. Pela decisão, que considerou a paralisação abusiva e ilegal, pelo menos 90% dos trabalhadores devem permanecer em atividade. Corte de salários, sanções disciplinares e demissão por justa causa estão autorizados para punir os grevistas. Em caso de descumprimento da decisão, os sindicatos terão as contas bloqueadas e deverão pagar entre R$ 250 mil e R$ 500 mil por dia. A paralisação começou no dia 1º de fevereiro, contra as demissões na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (Fafen), uma subsidiária da Petrobras. O julgamento pela Corte está marcado para o dia 9 de março.

Deflagrada operação de combate 

à exploração sexual infantil

Policiais civis de 12 estados participam desde as primeiras horas da manhã desta terça-fera (18) da sexta fase da Operação Luz na Infância, que tem como objetivo de identificar autores de crimes de abuso e exploração sexual.

A operação está sendo coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e envolve ainda as agências de aplicação da lei da Colômbia, dos Estados Unidos, do Paraguai e Panamá.

Os policiais civis cumprem mandados judiciais de busca e apreensão de arquivos com conteúdo relacionado aos crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes em endereços ligados aos investigados, nos estados de Alagoas, do Acre, Ceará, Rio de Janeiro, de Goiás, do Paraná, Rio Grande do Sul, de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, do Piauí e de Santa Catarina.

Raiva do governo? Não dá 

para fazer oposição assim

Uma das questões mais curiosas do chamado “quadro político” do Brasil de hoje é a existência de um dos governos mais intensamente odiados por seus adversários, que jamais pôs os pés em Brasília. É o diabo, porque esse governo não está aí pela força: foi eleito democraticamente, em eleições livres e limpas, por quase 58 milhões de cidadãos, a maioria absoluta do eleitorado que foi votar nas eleições presidenciais de 2018.

Fazer o que? Democracia tem mesmo esses problemas; você é obrigado a fazer eleições, e nas eleições o outro lado pode ganhar. Dá para odiar, é claro – mas, além de odiar, o que precisamente pode fazer de útil quem está contra o governo Jair Bolsonaro, seu ministério e seus generais? A resposta clássica é: fazer oposição consistente, de um lado, e apresentar um ou mais nomes realmente viáveis para ganhar as próximas eleições, de outro.

Do contrário, fica essa coisa para lá de esquisita que temos hoje: raiva sem limites do governo e, ao mesmo tempo, na vida real, céu de brigadeiro (ou mar de almirante) para esse governo ir tocando muitíssimo à vontade a sua vida.

Grita-se muito alto, assina-se muito “manifesto” de artista, a mídia vive praticamente em transe contra o que considera o pior governo que o Brasil já teve e as crises, cada vez mais fatais e cada vez mais curtas, não param nunca – só que não acontece nada.

A origem dessa anomalia está na falta, justamente, de uma oposição coerente e de alguma liderança que possa ser levada a sério dentro dela, como mencionado acima. Oposição é algo muito mais fácil de exibir em público do que praticar de verdade.

Protesto de rua contra o presidente Jair Bolsonaro: oposição está perdida e prefere alimentar o ódio a ser paciente e propositiva.| Foto: Nelson Almeida/AFP

Para agir com eficácia, qualquer força de oposição tem de fazer nexo – e no Brasil de hoje isso não existe. É preciso ter um programa com propostas alternativas ao que o governo está fazendo; é preciso dizer o que está errado e o que você vai fazer, concretamente, para consertar isso. Você precisa ter condições, em suma, de prometer que fará o contrário do que está sendo feito. Ninguém na oposição clássica – PT e seus ajudantes, mais o que se chama de “esquerda” – está fazendo esse trabalho. Quanto à liderança, tudo que se tem é um grande zero.

É difícil. O que a oposição poderia propor de contrário ao que o governo está fazendo? Juros mais altos? Aumento nos índices de desemprego? Mais inflação? Mais mulheres no ministério? Retomada no número de homicídios, que caíram mais de 20% em um ano? Entregar o país de volta às empreiteiras de obras públicas?

No terreno dos nomes para liderar a oposição a coisa fica ainda mais opaca. Um nome desses, para ter força real, precisa em primeiro lugar mostrar que é um candidato com chance de ganhar de Bolsonaro na eleição de 2022. Onde está ele? Um outro problema sério para os adversários do governo em geral, e para a esquerda em particular, é a recusa de enfrentar Bolsonaro no seu campo e em seus termos. Querem ganhar do presidente, estranhamente, acusando-o de agir como os seus eleitores esperam que ele aja; não pode dar certo.

A questão é tirar eleitores de Bolsonaro e trazê-los para o seu lado; ao invés disso, a oposição passa o tempo todo dizendo que esses eleitores são “fascistas”. Fica complicado atrair apoio desse jeito. Situação ruim no governo? Está pior fora dele.

J. R. GUZZO