PREFEITURA DE PORTO ALEGRE

EDUCAÇÃO INFANTIL

A Prefeitura de Porto Alegre lança nesta sexta-feira, 13, edital de chamamento público para aumento do número de vagas na educação infantil. Serão 600 vagas distribuídas entre as regiões Norte, Sul, Leste e Oeste de Porto Alegre. O objetivo é ampliar a oferta na rede comunitária, que atualmente atende cerca de 21 mil crianças com idades entre 4 meses e 5 anos em 216 escolas. O evento será realizado às 9h, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos (Praça Montevidéu, n° 10, Centro Histórico).



DIREITOS HUMANOS

Uma ação alusiva ao Dia Internacional dos Direitos Humanos será realizada nesta sexta-feira, 13. Entre as 10h e 15h, representantes das Coordenadorias da Diretoria-Geral de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Esporte (SMDSE) estarão na esquina democrática para divulgar as ações realizadas pelas unidades da mulher, juventude, povos indígenas, idosos, igualdade racial e diversidade sexual e de gênero. Equipe do Sine também participará do evento para prestar serviços de orientação aos trabalhadores, esclarecendo dúvidas referentes ao mercado de trabalho e a documentações necessárias para os atendimentos na unidade. Também o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul estará no local para atender a população, com a confecção de segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito gratuitamente. 

TESTES DE HIV

Testes rápidos e gratuitos de HIV, sífilis e hepatites B e C, orientações de prevenção e distribuição de preservativos estão entre os serviços oferecidos na unidade móvel do projeto Fique Sabendo, da Secretaria Municipal de Saúde. Nesta sexta-feira, 13, os exames estarão disponíveis das 8h30 às 11h30, na comunidade do Campo da Tuca (rua Sobral, 771), bairro Partenon. Já na terça-feira, 17, o ônibus estaciona no Campus Centro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), com acesso pela rua Sarmento Leite, ao lado da Faculdade de Engenharia, onde ficará das 9h às 16h. A estrutura tem espaço para testagem rápida e acolhimento e é adaptada a pessoas com necessidades especiais. Com segurança e privacidade, o resultado dos testes sai em cerca de 30 minutos, em dois consultórios de atendimento.


ÔNIBUS NATALINO

Mais uma atração do Natal Alegre 2019 da prefeitura de Porto Alegre está circulando pela Capital. O ônibus 719 da Carris foi adesivado com o tema das festas natalinas e a identificação visual da campanha. Neste ano, pela primeira vez, as doações recebidas no coletivo serão destinadas a crianças atendidas pela rede de acolhimento municipal. Guiado pelo Papai Noel Helmut Kubbe Júnior, o coletivo natalino vai percorrer diferentes regiões da cidade levando o espírito natalino e incentivando a solidariedade. O Ônibus de Natal é uma ação tradicional da Carris em parceria com prefeitura. O veículo vai rodar pela cidade até com a mesma tarifa. 

TRF4 nega recurso de Lula que

questionava legalidade de provas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que requeria a ilicitude de algumas provas que instruem uma ação penal em que ele é réu no âmbito da Operação Lava Jato. O processo, que ainda tramita na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba, trata de supostas vantagens indevidas que o político teria recebido do Grupo Odebrecht na forma de um imóvel em São Paulo para utilização do Instituto Lula, um apartamento em São Bernardo do Campo para moradia do ex-presidente e diversos pagamentos ilícitos feitos para ele e para o Partido dos Trabalhadores (PT). A decisão de negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus da defesa foi tomada por unanimidade em sessão de julgamento da 8ª Turma da corte.

O presidente vetou uma patifaria

eleitoral. Ainda bem!

O Congresso Nacional está realizando um belo papel neste fim de ano e corrigindo muitas coisas, algumas estão até tentando voltar atrás. A Câmara está discutindo, por exemplo, se os R$ 3,8 bilhões de fundo eleitoral não são um exagero. E são.

É um dinheiro dos nossos impostos para financiar partido político que deveria pedir dinheiro para os seus filiados. Pelo menos Câmara e Senado não conseguiram derrubar o veto do presidente Bolsonaro.

O presidente vetou uma patifaria, que era o pagamento de multa por infração eleitoral paga com os nossos impostos e não pelo partido político ou pelo próprio parlamentar. Para a aprovação, eram necessários 257 votos na Câmara - metade mais um do total de deputados - e eles conseguiram 223.

Legislar em causa própria é vergonhoso. Em outros tempos, quando as pessoas me diziam que eu era vizinho e por isso devia tratar dos buracos da rua, eu dizia que como morava lá não podia tratar dos buracos. Pedia que passassem para outra pessoa sem interesse próprio.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu que talvez possa ser reduzido o fundo partidário de R$ 3,8 bilhões para R$ 2,5 bilhões. De uma hora para outra pode-se reduzir R$ 1,3 bilhão que não vai fazer falta, ou seja, estava sobrando. Até parece funcionário de estatal.

Fernández

O novo presidente da Argentina falou muito em diplomacia comercial. Disse que ela precisa ser dinâmica, eficiente, plural e com ênfase no Mercosul. O vice-presidente Mourão, que foi representar o Brasil, teve um encontro rápido com ele.

Entretanto, Mourão recusou um encontro a sós com Fernández, porque ele é o sub e não o comandante. Por isso, está em aberto um encontro entre os presidentes do Brasil e da Argentina.

Um outro gesto de boa vontade argentina foi terem mandado um embaixador para Brasília que foi candidato à Presidência da República e que ficou na frente de Macri. O sujeito que foi, por dois mandatos, governador da Província de Buenos Aires.

Alexandre Garcia

O pacote anticrime está aprovado

Apesar de o ministro da Justiça, Sergio Moro, ter manifestado a intenção de retomar, no Senado, alguns pontos do pacote anticrime que haviam sido perdidos durante a tramitação na Câmara, os senadores preferiram o certo ao duvidoso e escolheram garantir a aprovação, com seus pontos positivos e negativos, do texto enviado pelos deputados e que tinha passado pela CCJ do Senado na terça-feira. No dia seguinte, a mesma comissão também aprovou o pedido de urgência, permitindo que o texto fosse a plenário, onde foi aprovado. Repetiu-se, assim, a estratégia usada durante a tramitação da reforma da Previdência: manter o texto no Senado para não correr o risco de ter de devolver o projeto à Câmara e vê-lo ainda mais desfigurado. Com isso, o pacote anticrime vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O relator do texto no Senado, Marcos do Val (Podemos-ES), admitiu que a opção por preservar o projeto da forma como veio da Câmara significou deixar de lado pontos que os senadores tenderiam a recolocar no pacote. “Acreditamos sinceramente que o caminho apresentado pelo substitutivo, embora tenha suprimido inovações que nos pareciam bastante meritórias, é o mais adequado para os tempos que vivemos”, afirmou o senador. Ficaram de fora, por exemplo, o plea bargain, a adoção da videoconferência como regra, o endurecimento do regime de prisão para reincidentes, novas exigências para embargos infringentes ou de nulidade. Outra proposta importante de Moro, a alteração no Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância, também foi retirada no grupo de trabalho da Câmara, mas pelo menos neste caso os senadores estão agindo: a CCJ aprovou em caráter terminativo outro projeto de lei com o mesmo efeito – no entanto, há o risco de a matéria ter de ir ao plenário do Senado, e neste caso esbarrará no presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que prometeu deixar o assunto paralisado até abril de 2020, pelo menos.

O Senado quer assumir o protagonismo na hora 

de trazer de volta os bons itens do pacote anticrime 

que ficaram pelo caminho

Isso não significa, no entanto, que os senadores estejam abrindo mão definitivamente daquilo que consideram válido nas propostas de Moro, mas que ficou de fora do pacote anticrime. Assim como está ocorrendo no caso do Código de Processo Penal, e assim como se fez na própria reforma da Previdência, o Senado quer assumir o protagonismo na hora de trazer de volta os bons itens do pacote que ficaram pelo caminho. Um grupo de senadores mais alinhados com o combate à corrupção já prometeu apresentar um projeto com este objetivo em fevereiro do ano que vem. E, como a versão atual do pacote anticrime também tem alguns trechos bastante problemáticos e que nem faziam parte do texto original, a exemplo de alguns dispositivos que restringem indevidamente o poder dos juízes, um “pacote anticrime paralelo” poderia servir também para retirar estes pontos, caso eles já não sejam vetados por Bolsonaro.

O combate à criminalidade – seja a violência urbana, seja o crime organizado, sejam os esquemas de corrupção – envolve uma série de esforços. Há o policiamento ostensivo, preventivo, que funciona como um desestímulo ao criminoso, bem como o trabalho de investigação para solucionar os crimes já cometidos. Também ali o Ministério da Justiça, em colaboração com os estados, vem conseguindo bons resultados, como a redução no número de homicídios. O pacote originalmente proposto por Moro prioriza a segunda etapa, que começa quando um criminoso é identificado e tem de responder à Justiça.

O país construiu, aos poucos, um arcabouço jurídico-legal com recursos infindáveis que freiam os processos e geram, na prática, um “direito à impunidade”. Mesmo depois da condenação, progressões de pena, “saidinhas”, indultos e toda sorte de dispositivos legais transformam o Código Penal em peça de ficção, pois as penas raramente são cumpridas até o fim, e é difícil até mesmo recuperar o patrimônio oriundo da atividade criminosa. A experiência de Moro na magistratura lhe permitiu identificar acertadamente onde estão os pontos problemáticos; no Poder Executivo, o ex-juiz tomou para si a missão de propor os meios de sanar as deficiências da lei atual, que impedem que a justiça seja feita. A aprovação do pacote anticrime torna realidade uma parte deste desejo, mas os pedaços do texto deixados pelo caminho mostram que ainda há muito a melhorar.

Gazeta do Povo - 12.12.2019