Consumidor em Pauta 25. 11. 2019 - Direito do Consumidor - Dr. Santini

Após receber advertência, Deltan diz que

exerceu “direito à liberdade de expressão”

Deltan Dallagnol afirmou que a advertência que recebeu do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta terça (26), por ter feito críticas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não reflete o apreço que tem pelas instituições. "Minha manifestação decorre de um sistema de justiça que não funciona, em regra, contra poderosos, e é na omissão e no silêncio que a injustiça se fortalece. O debate dos problemas de nosso sistema é essencial", disse Dallagnol em uma série de tuítes. Por 8 votos a 3, os conselheiros do CNMP decidiram dar uma advertência a Deltan, por ter dado uma entrevista à rádio CBN em que fazia críticas a ministros do Supremo.

Deltan vai ao STF após sofrer advertência por críticar ministros

A defesa de Deltan Dallagnol, procurador da República e coordenador da força-tarefa Lava Jato em Curitiba, vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a advertência imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira (26). A punição ocorreu após o procurador dizer que ministros do STF passam mensagem de leniência com suas ações (vote na enquete da Gazeta do Povo). A defesa, diz a Crusoé, aguarda para ver se entra com embargos de declaração contra a advertência - o objetivo é esclarecer pontos que levaram os conselheiros a optarem pela punição. No STF, o advogado ainda pretende impetrar um mandado de segurança.

Bolsonaro diz que Congresso vai decidir

se GLO vai impedir “atos terroristas”

O presidente Jair Bolsonaro voltou a falar na segunda-feira (25) sobre o projeto de lei que prevê excludente de ilicitude em Garantia de Lei e da Ordem (GLO) vai impedir determinados protestos - comparado pelo presidente a atos terroristas. “Vai tocar fogo em ônibus, pode morrer inocente, vai incendiar bancos, vai invadir ministério, isso aí não é protesto. E se tiver GLO já sabe que, se o Congresso nos der o que a gente está pedindo, esse protesto vai ser simplesmente impedido de ser feito", afirmou o presidente. A fala de Bolsonaro é sobre o projeto enviado ao Congresso na última semana que retira a punição a policiais em operações. "O Parlamento é quem vai dizer se quer que a gente venha a combater esses atos terroristas ou não”, afirmou.

Ato em frente à residência de Alcolumbre

pede aprovação da 2.ª instância

Um grupo de manifestantes do Vem Pra Rua realiza um ato na manhã desta terça-feira (26) em frente à residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Eles pedem a aprovação da prisão em segunda instância no Congresso. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, se reúnem agora pela manhã com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, para tentar costurar um texto de consenso sobre o tema.

Kajuru diz que passou mal no Senado por 2.ª instância

Ainda em recuperação depois de passar mal no Senado, Jorge Kajuru atribuiu a convulsão que teve no plenário na última semana à votação da prisão após condenação em segunda instância. Em entrevista a revista Época, o senador disse que passou mal quando percebeu que a votação não ocorreria e que a sessão seria encerrada. "Foi aquela sessão tensa do Senado. É essa questão da segunda instância. Eu não consigo entender. Perdi a paciência", disse. Jorge Kajuru afirmou que, apesar de estar de licença até sexta, vai retornar às atividades antes do previsto.

Eduardo Bolsonaro tem “Dia D” com processos

disciplinares na Câmara e no PSL

O líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro, enfrenta nesta terça-feira (26) seu "Dia D". A comissão de ética do PSL avalia processos que podem acabar com sua expulsão por infidelidade partidária. Eduardo é alvo de cinco procedimentos na comissão de ética depois de ter protagonizado uma disputa pelo comando do partido na Câmara. A punição mais grave é a expulsão. Na Câmara, o Conselho de Ética pode dar os primeiros passos na análise de ações contra o parlamentar por causa de sua declaração sobre o AI-5. A reunião desta terça vai definir em sorteio os parlamentares que irão compor a lista tríplice de potenciais relatores do processo que pode culminar com a perda do mandato parlamentar.

Moro mais que dobra arrecadação com 

venda de bens apreendidos de traficantes

Apesar das dificuldades de Sérgio Moro com seu pacote anticrime no Congresso, o ministro poderá encerrar o ano com um tento a favor da Justiça no combate ao crime organizado, uma de suas bandeiras neste ano. A arrecadação com a venda de bens apreendidos de traficantes mais que dobrou em comparação ao valor de todo o ano passado, chegando a R$ 24,3 milhões. Em 2018 foram R$ 10,3 milhões. A explicação para esse salto é a MP editada no meio do ano, transformada em lei em outubro pelo Legislativo, que facilita a venda desse espólio.

Desde a promulgação da lei, foram leiloados 311 ativos, arrecadando mais de R$ 2,6 milhões. Sob Moro, o foco da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), com Luiz Roberto Beggiora, mudou para descapitalizar o tráfico de drogas.

Congresso encampa volta da prisão em

2ª instância – para o bem da nação

O mal, uma vez feito, costuma gerar apenas o mal – mas, felizmente, não é sempre que as coisas são assim. Acontecem, aqui e ali, casos em que o mal acaba sendo consertado, e é possível que o Brasil esteja a caminho de eliminar a aberração que o Supremo Tribunal Federal criou dias atrás com a sua decisão de proibir a prisão de criminosos condenados em segunda instância.

O motivo está no mal-estar que a história provocou num outro ambiente das nossas “instituições” – curiosamente, aliás, um lugar em geral muito mal afamado: o Congresso Nacional.

A maioria dos deputados federais e senadores, como sabem até as crianças de 10 anos de idade, não estão entre as figuras mais admiradas pela população neste país. Mas, comparados com o STF de hoje, se transformam em gente finíssima no espaço de cinco minutos e assumem o ar de salvação da lavoura. É o que podem estar fazendo agora, com sua tentativa de anular o desvario imposto ao Brasil por sua “corte suprema”.

Segundo reportagem publicada neste fim de semana pelo jornal O Estado de S. Paulo, um levantamento de votos na Câmara e no Senado mostra que já existem, neste momento, 290 deputados e 51 senadores que se declaram dispostos a restabelecer a prisão para condenados em segunda instância. Vão dar uma volta no STF, se forem realmente adiante nesse propósito, e mostrarão ao Brasil algo que nos últimos tempos foi esquecido pelos ministros supremos e pela própria classe política: quem tem o direto de fazer leis nesses país é o Congresso Nacional, e mais ninguém.

Isso pode vir através de uma emenda constitucional, que eliminaria qualquer espécie de dúvida utilizada pela maioria do STF para adiar até o fim da vida o julgamento de ladrões do erário público. Estuda-se, também, outros caminhos para chegar ao mesmo objetivo através de reformas na legislação ordinária ou da criação de novas leis compatíveis com a Constituição. O fato é que os números são matadores.

Na Câmara (onde a Comissão de Justiça, aliás, já aprovou o projeto de mudança por larga maioria), os 290 votos declarados praticamente garantem a aprovação de uma PEC – faltam apenas mais 18 votos para completar os 308 que formarão os três quintos exigidos para as mudanças constitucionais. No Senado, com 51 votos, o número mínimo já foi superado. Contra, é claro, só estão o PT e os seus satélites.

Há, naturalmente, as dificuldades que se pode imaginar, pois “Os Seis” do STF têm os seus parceiros nas duas casas do Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados fica à beira de um ataque de nervos a cada vez que ouve a palavra “prisão”, em qualquer instância. Seu colega do Senado é pinga da mesma pipa. Gostariam, pelo que mostram os seus atos, de mandar tudo para o arquivo morto. Seu problema é que talvez não consigam.

Deputados e senadores são gente preocupada, em geral, com os humores do eleitorado – e há poucos casos, no momento, em que a vontade da maioria da população seja algo tão claro quanto sua exigência de mandar a bandidagem para a cadeia o mais cedo possível. Até não muito tempo atrás a vontade popular era algo meio distante. Hoje em dia, sobretudo por causa da internet, ficou bem mais próxima, mais imprevisível e mais perigosa.

O fato é que os parlamentares, ao contrário de magistrados que não são eleitos por ninguém, percebem a força das redes sociais e imaginam, com mais ou menos razão, que elas podem fazer com que não sejam reeleitos. Sentem o cheiro de queimado no ar – e por isso estão mostrando essa vontade de cair fora. Eles já derrubaram Dilma, por exemplo, quando viram que era arriscado demais ficar a favor dela. Já aprovaram a Lei da Ficha limpa, quando votar contra lhes pareceu uma tentativa de suicídio. Podem estar numa viagem parecida agora.

J.R. Guzzo