Toffoli revoga decisão que exigia envio de

relatórios financeiros de 600 mil pessoas

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli revogou na noite desta segunda-feira (18) a ordem que exigia cópias de todos os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nos últimos três anos. Agora chamado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf deveria apresentar, por ordem do próprio Toffoli, pareceres que atingiam 600 mil pessoas (412.484 físicas e 186.173 jurídicas). A decisão ocorre após reunião com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a quem a UIF responde.

Na decisão, Toffoli afirma que jamais acessou os relatórios de inteligência solicitados. Em julho, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o ministro concedeu liminar suspendendo todas as investigações que usaram dados financeiros obtidos pelo Ministério Público junto a órgãos como o Coaf e Receita Federal sem, antes, solicitar autorização judicial. O plenário do STF decide nesta quarta-feira (20) se autoriza, ou não, esse tipo de compartilhamento de dados com o MP.

STF sofre pela delinquência em série de seu presidente

Das duas uma: ou o ministro Antônio Dias Toffoli, presidente do STF, tem intenções para lá de ruins, e está cometendo mais um ato de delinquência em série, ou é uma alma extraordinariamente pura, e você pode acreditar em 100% do que ele diz.

Como a segunda hipótese, por força dos atos concretos praticados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, é difícil de ser engolida até por uma criança com 10 anos de idade, não é preciso passar o resto desse artigo explicando qual é a “uma” que sobra das “duas”. Não interessa, aqui, o que o ministro diz que é, nem o que as pessoas acham que ele é. O que interessa é o que ele faz. E o retrospecto do que tem feito é o enredo pronto e acabado de um filme-catástrofe.

Toffoli, em seu último surto conhecido como chefe, ao mesmo tempo, dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, mandou que as autoridades fiscais lhe enviassem as informações financeiras de 600.000 pessoas e empresas brasileiras. Como assim? Essas informações só podem ser abertas por ordem judicial – e só quando a situação das contas de um indivíduo específico, com nome, endereço e CPF, é relevante para o julgamento de algum processo legal no qual ele é parte.

Nenhum juiz, nem o presidente do Supremo (que, aliás, nunca foi juiz, pois não conseguiu passar nos dois concursos públicos que prestou para o cargo), pode exigir que lhe mandem os extratos bancários de seu vizinho, por exemplo, ou de quem quer que seja. O sujeito, para ter suas contas abertas, precisa estar sendo processado numa vara de Justiça – e é preciso que exista uma razão objetiva para exigirem que mostre seus dados financeiros.

Toffoli não está julgando nenhum processo onde haja, ao mesmo tempo, 600.000 suspeitos, acusados ou réus – nem ele e mais ninguém, no Brasil e no mundo. Não cabe ao ministro, por sinal, julgar coisa nenhuma nesse nível. Cabe menos ainda exigir as informações que exigiu. Porque diabo, então, fez isso – negando, inclusive, as ponderações do procurador-geral da República para que não fizesse?

Sua resposta oficial é um fenômeno do além. Toffoli diz que quer “entender” melhor os sistemas legais que acessam dados financeiros dos cidadãos. Pior: prometeu não ler os dados de nenhum dos 600.000 infelizes escalados para lhe abrirem suas contas. Isso mesmo: exige que lhe entreguem os dados, mas diz que não vai ler nada.

Nada disso tem pé nem cabeça, é claro. Não é da sua conta “entender” coisa nenhuma a respeito do assunto – quem tem de entender, e explicar o que faz com os dados, é o Poder Executivo, através dos Ministérios da Fazenda e da Justiça, basicamente, a PGR e eventualmente alguma CPI do Legislativo. Aos ministros do STF cabe apenas julgar os casos sobre o tema que chegarem à sua apreciação, quando houver dúvidas constitucionais a serem resolvidas.

Quanto à sua promessa de não ler as informações de ninguém – bem, é melhor não dizer nada. Outra alternativa é decidir que tudo isso é história de leigo que não entende de Direito – mais um “Zé da Esquina”, como diz o ministro Gilmar Mendes, que não tem capacidade para entender questões jurídicas de alta complexidade.

O fato é que mais uma vez o STF, pela ação de um dos seus ministros, está assumindo o papel de inimigo número 1 da lei, da ordem e das instituições brasileiras. Estão transformando o Brasil numa republiqueta africana qualquer, dessas onde o mesmo ditador manda há mais de 30 anos – ou em coisa ainda pior. O mundo já começa a perceber essa aberração.

J R Guzzo

Moro defende que debate sobre

2ª instância no Congresso não afronta STF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu em artigo nesta segunda-feira (18) que as discussões no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segunda instância não significam uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo. Ao ressaltar que deve ser respeitada a decisão do STF de determinar a prisão após esgotados os recursos, Moro argumentou que os "juízes interpretam a Constituição e a lei".

"O Congresso tem o poder, observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto da norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e harmônicos", escreveu. Para Moro, o placar de 6 votos a 5 abre espaço para as discussões entre os parlamentares. "Magistrados que compuseram a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o Congresso poderia alterar a legislação processual ou a Constituição para dar à presunção de inocência uma conformação diferente da interpretação que prevaleceu por estreita maioria", escreveu.

Consumidor em Pauta - 14 .11.2019 - Direito de Família - Dra. Solange Guinteiro

RF paga hoje restituições do 6º lote do IR

A Secretaria da Receita Federal paga nesta segunda-feira (18) as restituições do sexto lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2019, e de lotes residuais de anos anteriores.

Segundo o Fisco, serão pagos R$ 2,1 bilhões a 1.365.366 contribuintes. Desse valor, R$ 1,79 bilhões são referentes ao IR 2019 — ano-base 2018.

As consultas podem ser feitas pelo site da Receita Federal na internet. Também é possível consultar pelo aplicativo para tablets e smartphones ou pelo Receitafone 146.

Celulares pré-pagos com cadastros

desatualizados serão bloqueados

Os celulares pré-pagos que não tiverem cadastro atualizado após terem recebido notificação das operadoras terão as linhas bloqueadas nesta segunda-feira (18).

A medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vale para consumidores dos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e São Paulo.

Segundo a Anatel, menos de 1% dos 91 milhões de celulares pré-pagos dos 17 estados apresenta alguma pendência cadastral.

Aras teme que alteração nas regras

do Coaf tornem Brasil “paraíso fiscal”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se reuniu no domingo (17) com subprocuradores, em Brasília. O objetivo do encontro, segundo o blog de Andreia Sadi, era discutir os impactos de eventual alteração das regras de uso de dados sigilosos do Coaf, atualmente chamada de Unidade de Inteligência Financeira. Em julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu o uso de dados do Coaf em investigações ao atender a um pedido da defesa do senador Flavio Bolsonaro. Na quarta-feira (20), o plenário do STF decide sobre o tema. Aos subprocuradores, diz o blog, Aras disse ter “preocupação” com as alterações nas regras exigidas pelo órgão internacional de combate à corrupção, o Gafi, pois se o STF acompanhar Toffoli o Brasil pode ser considerado “paraíso fiscal” por exigir menos discrição na realização de movimentação financeira.

Decisão do STF sobre 2.ª instância fortalece

aprovação do pacote anticrime, diz relator

O relator do pacote anticrime, senador Marcos do Val (Podemos-ES), deve endossar o texto original da proposta enviada ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O parecer será entregue na quarta-feira (20) à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão após condenação em segunda instância, o relator disse que ajuda o projeto. “Eu disse até para minha equipe que a queda da segunda instância no STF ia ajudar muito a fortalecer a aprovação do pacote anticrime. A sociedade ficou indignada. Eu fiquei indignado”, explicou. O relator ainda disse que a execução antecipada da pena deve permanecer no relatório "porque é uma demanda da sociedade" e que, sem ela, "o pacote anticrime não vai ter o mesmo efeito".

Chefe da Lava Jato no Rio diz que Senado

deveria ser freio para abusos do STF

O procurador da República Eduardo El Hage, coordenador da Lava Jato no Rio de Janeiro, espera que o Senado atue como, segundo ele, um contrapeso contra abusos do Supremo Tribunal Federal (STF). El Hage repercutiu a decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sobre investigações envolvendo dados do Coaf – atual Unidade de Inteligência Financeira. “Como falar de um poder moderador que, de um lado, emite sinais muito violadores de garantias fundamentais e, de outro, se pinta como tribunal garantista?”, disse El Hage. “A gente vê que o Senado, que deveria servir como freio e contrapeso, não tem atuado para conter certos atos do tribunal”, explicou.

Vacinação contra o sarampo 

entra na segunda fase

O Ministério da Saúde inicia nesta segunda-feira, 18, a segunda fase da campanha de vacinação contra o sarampo, desta vez com foco na faixa etária de 20 a 29 anos. O objetivo é que essa população tome duas doses da vacina tríplice viral (caxumba, rubéola e sarampo) com intervalo mínimo de 30 dias.

Para se imunizar, basta ir a uma das Unidades Básicas de Saúde do município com a caderneta de vacinação. Quem não tiver o registro vacinal, receberá as duas doses.

Na primeira fase da campanha foram vacinadas 400 mil crianças na faixa de 6 meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias – esse é o grupo mais vulnerável e sujeito a complicações com a doença. Seis bebês com menos de um ano morreram em decorrência do sarampo neste ano.

Segundo o Ministério da Saúde, outras três etapas da campanha de vacinação contra o sarampo ocorrerão em 2020. A meta é vacinar 2,6 milhões de crianças na faixa prioritária e 13,6 milhões de adultos. No próximo ano (ainda sem data definida), deverão ser contempladas pessoas de 5 a 19 anos, de 30 a 49 anos e de 50 a 59 anos.

A primeira instância é para os honestos,

o trânsito em julgado, para os criminosos

Eduardo Cunha, o presidente da Câmara que está preso, vai ser solto? Ele não está solto porque não foi condenado ainda. Esse país é incrível. Se ele já tivesse sido condenado estaria solto.

Ele foi preso por três medidas de segurança, ou seja, três prisões preventivas para não pressionar testemunhas e não alterar provas. Uma delas foi afrouxada pelo Tribunal Federal Regional de Recife, por dois a um. A alegação é de que o tempo foi transcorrido e ele não tem mais poderes para interferir sobre as provas.

Esse acusação é sobre o estádio das Dunas, que foi construído para Copa do Mundo e para a corrupção, como aconteceu com outros estádios. Cunha está preso por mais duas ordens de prisão preventiva. Por casos com a Petrobras, com a Caixa Econômica Federal, com a Odebrecht e com a OAS.

Mudou radicalmente

O ministro Gilmar Mendes foi ontem (17) objeto de manifestações de rua. Em 2016, ele votou pela prisão depois da segunda instância. Na época ele disse “não se conhece, no mundo civilizado, um país que exija trânsito em julgado para prender. Se houver abuso a gente corrige com habeas corpus”.

Disse também: “O sujeito planta embargos de declaração e fica esperando que venha a prescrição. Agora, se descobriu que já pode ir para cadeia. Se exigir o trânsito em julgado, o nosso sistema judiciário se transformará em um sistema de impunidade”.

Essa foi a posição dele há três anos. Imagina que ele mudou completamente de ideia, lamentavelmente. Esse é um dos motivos pelos quais o Supremo Tribunal Federal mudou o seu entendimento sobre o assunto.

Excelências

Eu vi uma manifestação de uma senhora agricultora, provavelmente do Paraná, pelo sotaque, que eu vou resumir. Ela ironizou o "Vossa Excelência" exigido pelo ministro Marco Aurélio.

No contexto, o ministro chamou a atenção de uma advogada que usou o pronome você para se referir aos ministros do STF. A agricultora disse: “Vocês ferram o nosso futuro e querem ser chamados de Vossa Excelência.”

Ela falou também “Nós agricultores que somos Vossa Excelência trabalhando de sol a sol, sábado, domingo e feriado, para produzir alimento. Temos que aturar artistas dando palpites, que nem sequer sabe o que é grama.”

“Vossa Excelência são os policiais que morrem dando a vida para defender as pessoas. Vossa Excelência são os professores. Vossa Excelência são os que varrem o lixo daquelas pessoas que não sabem deixar a rua limpa.”

Nesse momento ela compara e diz: “O gigante acordou e não aguenta mais esses que jogam imundices no nosso país”. É uma manifestação pesada, de uma brasileira que mostra que brasileiros estão acordando e as redes sociais facilitam isso.

Na comunicação das redes sociais, cada pessoa virou o seu próprio porta-voz e não depende mais sequer do seu representante na Câmara ou no Senado. Os congressistas precisam pensar sobre isso para as próximas eleições. São os congressistas que têm o poder de mudar as leis e de alterar a impunidade, por isso, está todo mundo esperando que eles façam isso.

Outra manifestação que eu vi dizia que os honestos pagam dívidas, sofrem doenças, são demitidos, tratam bem os clientes e seus fregueses, recebem multas, pagam imposto, água, luz; são assaltados, mortos e sofrem falência são condenados em primeira instância. Mas o assaltante, o homicida, o vigarista e o corrupto tem o trânsito em julgado e a presunção da inocência.

Alexandre Garcia