terça-feira, 12 de novembro de 2019



Projeto que torna crime venda de bebida
alcoólica em estádio avança no Senado
O projeto de lei 3.788/2019 que proíbe o uso e torna crime a venda de bebidas alcoólicas em estádios foi aprovado na Comissão de Educação do Senado nesta terça-feira (12). A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para votação em plenário. O texto ainda altera a Lei nº 10.671/2003 e aumenta a pena para o crime de promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local de eventos esportivos. Pelo projeto, a pena aumenta em um terço se estiver sob a influência de álcool ou substância psicoativa, enquanto o prazo de impedimento de ir ao estádio sobe para um ano.



O que muda na aposentadoria

Com a reforma da Previdência em vigor, as regras para ter direito à aposentadoria sofrem mudanças significativas, tanto para quem contribui para o INSS (iniciativa privada) quanto para os servidores federais. As regras de pensão também mudam.

A previsão do governo é conseguir economizar R$ 800 bilhões ao longo de dez anos com as novas regras. Confira os principais pontos abaixo e todos os detalhes sobre a nova aposentadoria no especial produzido pela Gazeta do Povo.

*Idade mínima: reforma estabelece idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada (INSS) e servidores públicos da União. A idade é a mesma para ambos os regimes, ou seja, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;

*Tempo mínimo de contribuição: o tempo mínimo de contribuição exigido continua em 15 anos para homens e mulheres que recolhem para o INSS. A exceção é para homens que ingressarem no mercado de trabalho a partir do dia 13 de novembro de 2019. Eles terão que contribuir por, no mínimo, 20 anos. No caso dos servidores federais, o tempo mínimo exigido é de 25 anos para ambos os sexos;

*Regras de transição: para quem já está no mercado contribuindo para a aposentadoria, há regras de transição, que duram de 12 a 14 anos. Caberá a cada trabalhador decidir qual é mais vantajosa para o seu caso. Trabalhadores da iniciativa privada têm cinco regras de transição diferentes para escolher e os funcionários públicos, duas;

*Recolhimento: as alíquotas de contribuição vão mudar para todos os trabalhadores, variando conforme a faixa salarial. No INSS, elas partem de 7,5% (para quem ganha até um salário mínimo) e chegam a 11,68% (incidente sobre a faixa salarial que vai até R$ 5.839,45, o teto do INSS em 2019). No caso dos servidores públicos federais, partem de 7,5% (para quem ganha até um salário mínimo) até 16,79% (para quem ganha até R$ 39 mil). Elas entram em vigor dentro de 90 dias.

*Cálculo do benefício: o cálculo do valor da aposentadoria também muda em relação às regras atuais. No caso do INSS, o cálculo considera a média de todos os salários de contribuição desde o Plano Real. Quem tiver contribuído exatamente pelo novo tempo mínimo exigido terá direito a 60% da média salarial. A cada ano trabalhado a mais, a partir de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, serão acrescidos dois pontos percentuais.

*Aposentadoria especial: professores, policiais federais e trabalhadores expostos a agentes nocivos têm direito a regras especiais de aposentadoria;

O que a reforma não alterou: a aposentadoria rural, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial não sofreram nenhuma mudança com a reforma. Ou seja, continuam valendo as regras antigas para acesso a esses benefícios.

Quem mais não será atingido: quem preencheu os requisitos de aposentadoria pelas regras atuais até a reforma ser promulgada (12 de novembro de 2019) tem o chamado direito adquirido, ou seja, não é atingido pela reforma. Essa pessoa poderá se aposentar pelas regras antigas, quando quiser.



Reforma da Previdência é
 promulgada pelo Congresso
Quase nove meses depois de ser oficialmente proposta pelo governo, nesta terça-feira (12), deputados e senadores, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, promulgam a Reforma da Previdência. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos federais.

Considerada um marco dos 300 dias do governo Bolsonaro, a solenidade presidida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) também é acompanhada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)..

O presidente do Senado destacou a importância do trabalho do Congresso na aprovação da reforma da Previdência. “Promulgaremos as mudanças no sistema previdenciário brasileiro, o maior dos últimos 30 anos. Isso foi um esforço coletivo, de todos os parlamentares, da Câmara dos Deputados, dos senadores”, disse. Ainda segundo ele, a ideia é que hoje ainda a Casa vote o segundo turno da Pec Paralela à reforma da Previdência. Se aprovado, com o mínimo de 49 votos no plenário, o texto - que abre caminho para que estados e municípios adotem as mesmas regras para seus servidores por meio de uma lei ordinária - seguirá para análise dos deputados, onde terá que passar por uma Comissão Especial e por dois turnos de votação.

A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. Com as alterações feitas pelo Congresso, caiu para R$ 800 bilhões no mesmo período. As regras da reforma entram em vigor imediatamente com a promulgação da emenda constitucional.

Fonte: Agência Brasil



México concede asilo, e Evo Morales deixa a Bolívia
México anunciou nesta segunda-feira (11) que concedeu asilo político a Evo Morales. De acordo com o chanceler mexicano, Marcelo Ebrard, o ex-presidente da Bolívia pediu proteção um dia depois de deixar o cargo sob pressão de opositores, militares e policiais.

Evo embarcou por volta das 23h (horário de Brasília) na aeronave cedida pelo governo mexicano em Chimoré, perto de Cochabamba – antigo reduto do ex-presidente –, informou Ebrard. Antes, o avião fez uma parada para abastecimento no Peru, que autorizou a entrada do avião no espaço aéreo local.

Em mensagem publicada antes de embarcar, Evo agradeceu ao México "pelo desprendimento do governo desse povo irmão que nós deu asilo para cuidar de nossa vida".

"Dói abandonar o país por razões políticas, mas estarei sempre atento. Voltarei logo, com mais força e energia", escreveu.

Fonte: Portal G1

Consumidor em Pauta - 08.11.2019 - Direito Previdenciário - Dr.Dirceu Vendramini



O sujeito vai esperar toda a vida 
para começar a cumprir pena?

Na segunda-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara, que tem 49 membros, estava com 36 presenças. Por quê? Porque a Câmara e o Senado estão com pressa para mudar a Constituição e garantir a prisão de um condenado.

Na segunda instância, que é o tribunal do recurso, o sujeito já é condenado. Acabou. Seja qual o for o recurso dele, dali para frente ele continuará sempre sendo condenado porque não há mais condições de examinar provas nos Tribunais superiores.

Essa é a razão da prisão: a execução da pena. O sujeito vai esperar toda a vida se continuar como está: ninguém vai preso se tiver dinheiro para pagar advogado para pedir recurso.

Um exemplo: Maluf conseguiu esperar, antes da execução da pena, um quarto de século - 25 anos - entre o crime pelo qual ele foi acusado e condenado, e a aplicação da pena. Ainda ontem (11) dois ex-tesoureiros do PT, Delúbio Soares e Vaccari Neto, tiraram as tornozeleiras eletrônicas. Os dois estavam condenados também.

Bolsonaro e Lula
O que se vê no discurso do presidente Jair Bolsonaro é que ele não vai responder nada a respeito de Lula. Porque, obviamente, quanto mais o governo falar em Lula, mais vai estar botando lenha na fogueira. E se não falar, Lula vai ficar falando sozinho. Parece que essa é a intenção dos governistas.

A estratégia da Bolívia não deu certo
O que aconteceu na Bolívia é uma grande defecção para o Foro de São Paulo, cujo objetivo é a tomada do poder marxista-socialista assim como foi na Venezuela, em Cuba, no Equador, no Chile e na Bolívia. Eles entram no poder pelo voto e depois começam a fazer as transformações.

Não deu certo essa estratégia na Bolívia. O México está oferecendo asilo para Evo Morales. O sujeito que presidiu as eleições já está preso por fraude, com acusação pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Não deu certo a fraude que pretendia manter Evo Morales no poder. Ele já estava no poder há 14 anos.

Foi Evo Morales que, combinado com Lula, mandou o exército invadir instalações da Petrobras e tomar conta. Foi mais ou menos um presente que Lula deu para a Bolívia, e isso ainda não está nos tribunais como mais uma acusação de dilapidação do patrimônio do Brasil.

Emprego
Foi lançado um programa que vai estimular o emprego de jovens e de idosos. Se bem que 55 anos – cá para nós – não dá para ser considerado idoso, ainda mais da boca de um sujeito que acaba de completar 79. Eu acho que idoso é alguém que tem 20 anos a mais que eu, mas tudo bem...

Quem contratar pessoas entre 18 e 29 anos ou mais de 55 anos terá direito à diminuição dos encargos trabalhistas. O objetivo é estimular o emprego desses profissionais. Na verdade, a política liberal de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes é desonerar a folha de pagamento. Afinal, não é justo que dar emprego signifique pagar tributo.

Se o sujeito recebe um salário mínimo, o empresário tem que pagar quase dois salários mínimos. É um absurdo. Assim como é absurdo pagar tributo sobre material escolar para um país que precisa de um ensino melhor.

Enfim, coisas de Brasil que foram muito mal feitas durante décadas e agora estão procurando corrigir para que tenhamos futuro.

Alexandre Garcia



Lula está solto, e daí? Continua 
inelegível e não foi absolvido de nada

Tente, se for possível, desligar um pouco a cabeça da gritaria que está se ouvindo por aí e procure entender melhor o que significa, no mundo das realidades, o alvará de soltura que devolveu às ruas o ex-presidente Lula, após um ano e sete meses de “privação de liberdade”, como se diz nas varas criminais. Lula está solto, sim, mas e daí?

Há muito tempo um monte de gente pergunta: “E o que vai acontecer com este país quando o Lula for solto, meu Deus do céu?” Da mesma forma, embora ninguém mais se lembre disso, o mundo político em peso se perguntava antes do ex-presidente ser trancado em sua cela de Curitiba: “E o que vai acontecer se o Lula for preso, meu Deus do céu?”

O ministro Marco Aurélio, por exemplo, achava que iria acontecer “uma convulsão social”. Os dirigentes do PT prometiam “um banho de sangue”. O “exército do Stédile” ia invadir as ruas, chegou a ameaçar o próprio Lula – enquanto elites à beira de um ataque de nervos discutiam em seus salões, cercados por seguranças de terno preto, que “loucura” seria mandar para o xadrez um dos maiores gênios políticos que a humanidade jamais havia visto. Não aconteceu nada na ocasião – o povo ficou rigorosamente mudo. Não está acontecendo nada agora.

Lula está solto, sim, como aliás já deveria estar desde que cumpriu um sexto da sua primeira pena – mas para ser um cidadão ficha limpa e livre de verdade ainda precisa de muita coisa. Precisa, em primeiro lugar, dar um jeito para que suas três condenações seguidas no caso do “triplex do Guarujá” sejam anuladas.

Isso mesmo: o seu problema não tem nada a ver com a “prisão em segunda instância”, como ficou conhecida a questão que o STF acaba de decidir, pois ele já foi condenado três vezes nessa história, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ao contrário do cidadão realmente livre, além disso, ele continua inelegível para qualquer cargo público. Também não foi absolvido de coisa nenhuma, e nem provou “a sua inocência”, como vive dizendo que vai fazer um dia.

O que o STF decidiu, apenas, é que os criminosos têm o direito de recorrer em liberdade até o “trânsito em julgado” das suas sentenças. Para completar, o “Lula Livre” tem mais uma meia dúzia de processos brabos pela frente, num dos quais, aliás, já está condenado em primeira instância na 13ª Vara Federal de Curitiba.

“Não respondo a criminosos, presos ou soltos”, disse o ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça, ao ser indagado sobre os insultos feitos contra ele por Lula após a sua soltura. Se o ex-presidiário não lhe agredisse com essas novas injúrias, Moro, provavelmente, não diria nada a respeito do assunto; não é o seu estilo falar assim. Mas Lula pediu para ouvir isso – e ouviu. Forneceu a oportunidade perfeita, assim, para ser definido como realmente é: um criminoso.

Solto, mas criminoso assim mesmo, coisa que só deixará de ser quando for absolvido das sentenças que já recebeu – e, eventualmente, de todas as outras que ainda tem pela proa. No mais, continua vivendo no Brasil da bolha – a bolha de irrealidade que o cerca há anos, onde é bajulado como um monarca, convive com milionários e na qual ninguém produz um parafuso, nem conhece o que é um dia verdadeiro de trabalho.

Tanto faz, por enquanto, onde Lula está. Preso, ele não podia roubar, ou comandar o roubo em escala gigante que marcou seus dois mandatos de presidente. Solto, também não pode – não enquanto estiver fora do governo. Tem uma estrada bem longa para chegar lá outra vez.

J.R. Guzzo