quinta-feira, 7 de novembro de 2019



O “direito de defesa” e o sonho secreto da OAB
É muito pouco provável que alguém diga em público, ou mesmo em privado, que a maior parte de toda essa discussão incendiária sobre o “direito de defesa” não tem nada a ver, não no mundo das coisas reais, com qualquer princípio de ciência jurídica. Tem tudo a ver, isso sim, com política e com ideologia. “Garantistas”, advogados criminais, a OAB, juristas variados e mais um monte de gente fazem um barulho de arquibancada dizendo que o debate atual sobre a questão envolve a própria alma do Direito.

O bate-boca chega, agora, a um dos seus momentos decisivos – com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre se a Justiça pode ou não pode mandar para a cadeia um criminoso condenado em segunda instância, ou seja, por um juiz e em seguida por um conjunto de juízes que estão acima dele.

Essa história da "segunda instância", mais a multiplicação das ferramentas legais para proteger os autores de crimes, os privilégios em favor de condenados e a ideia-mãe da “progressão na pena” fazem parte, no fundo, do mesmo esforço. É a tentativa de transformar a impunidade para o crime num instrumento de “resistência” à sociedade “capitalista”, “fascista” e por aí afora.

Naturalmente, a maioria dos campeões do “direito de defesa” está pouco ligando para o fim ou o começo do regime capitalista – pensam, isso sim, na defesa dos seus interesses materiais. Mas a ideia de que estão lidando com conceitos de Justiça é pura empulhação.

A palavra “alguém” escrita na primeira linha quer dizer, é claro, o povo graúdo, com acesso à mídia e procurado para falar em mesas redondas na televisão. Mas fora desse mundinho existe gente capaz de dizer as coisas como elas são. A respeito do tema da impunidade real, o advogado Pedro Machado lembrou recentemente num texto para a internet que o conceito da “progressão da pena”, por exemplo, não saiu da cabeça de nenhum jurista. Foi criado por um intelectual francês de esquerda, Michel Foucault, desses que se multiplicam como coelhos dentro das universidades, e que se apresentam como “filósofos”, “teóricos sociais” ou especialistas em “sistemas de pensamento”.

Esse Foucault, entre outros inventos, desenvolveu uma teria segundo a qual a polícia, o aparelho judicial e o sistema penitenciário são ferramentas da burguesia para oprimir o proletariado. Conclusão: é preciso sabotar ao máximo a ação de todo esse “aparelho repressivo” para dar um gás às “lutas populares”. Soltando bandidos, por exemplo, ou forçando para que fiquem o mínimo possível de tempo na cadeia.

Na própria França, obviamente, não passou pela cabeça de ninguém adotar o sistema de “progressão a pena” e seus cálculos sem pé nem cabeça – na França e, praticamente, em nenhum país sério. No Brasil, em compensação, as invenções de Foucault fizeram um sucesso espetacular. Foram enriquecidas, inclusive, pela “saidinha” nos Dias dos Pais e das Mães, mesmo para quem mata pai, mãe e filha, a “visita íntima”, as “férias” de Natal e Ano Novo, etc.

Resumo da ópera: o cidadão pode ouvir, inclusive em latim, as hermenêuticas e propedêuticas dos ministros Celso de Mello, Rosa Weber e gente parecida, mas é tudo dinheiro falso. O que vale, como doutrina, são as divagações sobre o Estado burguês. E, como questão prática, o possível sonho secreto da OAB. Ela gostaria muito que o STF resolvesse de uma vez por todas os problemas da Justiça brasileira decretando que a prisão de um condenado só pode ocorrer quando ele não tiver mais dinheiro para pagar os seus advogados.

J.R.Guzzo                  Começou sua carreira como repórter em 1961, na Última
Hora de São Paulo, passou cinco anos depois para o Jornal da Tarde e foi um dos integrantes da equipe fundadora da revista Veja, em 1968. Foi correspondente em Paris e Nova York, cobriu a guerra do Vietnã e esteve na visita pioneira do presidente Richard Nixon à China, em 1972. Foi diretor de redação de Veja durante quinze anos, a partir de 1976, período em que a circulação da revista passou de 175.000 exemplares semanais para mais de 900.000. Nos últimos anos trabalhou como colunista em Veja e Exame.

Consumidor em Pauta - 06.11.2019 - Direito Comercial - Evanir Aguiar e Dr. Flavio Koch Presidente da Junta Comercial RS



Começa hoje o prazo para instituições
de ensino aderirem ao ProUni

Instituições de ensino superior privadas têm até o dia 25 para manifestar o interesse em participar do Programa Universidade Para Todos (ProUni) do primeiro semestre de 2020. O prazo para a adesão começa hoje (7). Para as universidades que ainda não participaram do programa, o prazo é mais curto, vai até o dia 14.   

O ProUni oferece bolsas de estudos integrais e parciais (50%) em instituições particulares de ensino superior, com base no desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e em critérios de renda.

No primeiro semestre deste ano foram ofertadas cerca de 244 mil bolsas de estudo em 1,2 mil instituições particulares de ensino. No segundo semestre, o total de bolsas foi 169 mil, em 1,1 mil instituições em todo o país.

Todos os procedimentos operacionais referentes ao Prouni serão efetuados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Prouni (Sisprouni).

O edital que torna público o cronograma e os procedimentos para emissões de termos de adesão e aditivo ao processo seletivo do ProUni, do primeiro semestre de 2020, está disponível na página do programa.

Fonte: Agência Brasil



Um choque de realismo

Forçar uma discussão de problemas vitais quase sempre mantidos sob o tapete é o primeiro mérito, e o mais visível, do pacote de reformas entregue ao Congresso pelo governo. Não se poderá mais ignorar, por exemplo, a situação aberrante de mais de mil municípios incapazes de cobrir um mínimo de seus gastos com recursos próprios. Não mais se poderá encarar como normal um dos maiores absurdos da administração pública, a proibição de reduzir gastos com pessoal em fases de grave crise nas finanças oficiais. Além disso, será mais difícil continuar brincando de federação em um país onde o Tesouro Nacional está a postos, sempre ou quase sempre, para socorrer governos estaduais irresponsáveis. Dificilmente se impedirá a eliminação ou distorção de pontos importantes das três propostas de emenda constitucional (PECs) apresentadas terça-feira. Mas, feito o jogo, recuar poderá ser muito custoso.

Haverá ganhos de racionalidade e eficiência mesmo com aprovação parcial do pacote. Com a criação do estado de emergência fiscal, a administração poderá desindexar despesas obrigatórias e diminuir jornada de trabalho de servidores, com redução proporcional de salários. Além disso, a chamada PEC Emergencial permitirá incluir no Orçamento medidas para adequação à regra de ouro (proibição de tomar empréstimos para cobrir custeio) e suspender por dois anos promoções de funcionários (com exceções) e concessão de reajustes.

Além de maior flexibilidade para enfrentar crises, os três níveis de governo poderão dispor de orçamentos menos engessados. Este problema vem sendo discutido, sem resultado, desde os primeiros anos da Constituição aprovada em 1988. Vinculações de verbas dificultam enormemente, há muito tempo, a administração das finanças públicas brasileiras. Os casos mais notáveis são os da educação e da saúde. Governantes são obrigados a aplicar nessas áreas determinadas porcentagens da receita, mas nem por isso os padrões de qualidade são tão bons quanto poderiam ser nessas duas áreas.

A mera obrigação de gastar dispensa os administradores de planejar e de justificar tecnicamente suas despesas. Ao contrário: as vinculações têm dificultado a fixação de prioridades e favorecido o desperdício e a corrupção.

Autorizados a juntar os valores mínimos destinados à educação e à saúde, os gestores poderão distribuir os gastos com maior liberdade entre os dois setores, mais de acordo com as condições e necessidades de cada um e segundo as prioridades fixadas para cada período. A solução mais ampla e mais favorável à racionalização da despesa eliminaria qualquer resquício de vinculação. O orçamento público ficaria bem mais funcional, mais adequado a um exercício permanente de planejamento e mais propício à adequação dos programas aos meios disponíveis.

Mesmo com ampla reforma, despesas incontornáveis continuarão predominantes no orçamento público, no Brasil ou em qualquer país com tolerável organização. Construir uma escola ou um hospital pode ser um ato de liberdade, mas a partir daí o governo tem de manter as novas instalações em funcionamento. Investimento gera custeio, como sabe qualquer pessoa razoavelmente informada. Mas pode-se manter o avanço do gasto obrigatório em ritmo compatível com o crescimento da economia e da receita fiscal. A reforma da Previdência é um passo para isso, assim como a desindexação de despesas e a eliminação de vinculações.

A criação do Conselho Fiscal da República, composto de representantes da União, dos Estados e dos municípios, poderá contribuir para a consolidação de um novo sentido de responsabilidade na gestão das finanças públicas. É uma novidade promissora, mas a disciplina vai depender, em primeiro lugar, da imposição de regras como a proibição de socorro a governos estaduais irresponsáveis pela União.

As três propostas de emendas constitucionais podem ter defeitos, mas sua tramitação será dificultada mais provavelmente por seus aspectos mais positivos. Será mais um teste para os congressistas e para o núcleo político do Executivo.

Jornal Estado de São Paulo






Supremo retoma julgamento de prisão
após condenação em segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7), às 14h, o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. A expectativa é de que o julgamento seja finalizado hoje, quando ocorre a quinta sessão da Corte para discutir a questão.

Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e da ministra Cármen Lúcia.
No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

Fonte: Agência Brasil



Secretaria de Cultura passa 
para o Ministério do Turismo
A Secretaria de Cultura deixou o Ministério da Cidadania, de Osmar Terra, e passou para a pasta do Turismo, comandada por Marcelo Álvaro Antonio. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (7). A secretaria sofreu mudanças no comando nos últimos meses. Henrique Pires deixou o cargo depois do presidente Jair Bolsonaro suspender editais LGBT. Para o seu lugar foi nomeado Ricardo Braga, que ficou no cargo por dois meses e acabou exonerado na quarta-feira (6) para assumir outra função no Ministério da Educação. Entre os cotados para o cargo está o ex-deputado federal Marcos Soares.

Prisão após 2ª instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira o julgamento sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância. Julgamento começou em outubro e sete ministros já votaram: 4 a favor da prisão, e 3 contra. Faltam votar Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Fux destrava julgamento de Deltan 
no Conselho Nacional do MP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou a decisão liminar que travou o julgamento disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A informação é da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo.
Em agosto, a Justiça Federal do Paraná paralisou o processo contra Dallagnol no CNMP, por causa da entrevista em que o procurador afirmou que o STF passa a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões. O processo disciplinar foi aberto em abril deste ano após manifestação do presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli.

Nova Previdência
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou ontem que a reforma da Previdência será promulgada na próxima terça-feira (12), às 10h. O texto foi aprovado pelo Senado no dia 23 de outubro. A reforma aguarda a promulgação para entrar em vigor.

PF investiga e faz buscas em 
escritório de ex-presidente do STJ
A Polícia Federal de São Paulo deflagrou na manhã desta quinta-feira (7) uma operação para investigar o pagamento de propina a agentes públicos para suspender e anular a operação Castelo de Areia. Entre os alvos em São Paulo estão o escritório do ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, e o escritório da Camargo Côrrea. O G1 tenta contato com o ex-ministro.
A operação Appius, realizada em parceria com o Ministério Público Federal, ocorre após delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci Filho. São cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo e Fortaleza.
Castelo de Areia foi deflagrada em 2009 e apurava os crimes de fraude à licitação, corrupção, lavagem de dinheiro, dentre outros, praticados por representantes da construtora Camargo Corrêa e agentes políticos, para obtenção de contratos públicos.

Câmara aprova novas regras com 
aumento do valor de saque do FGTS
Perto das 21h desta quarta-feira (5), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP 889/19) que traz novas regras de saque do FGTS: agora, para ser convertida em lei, a MP precisa ser aprovada no Senado. O texto autoriza o chamado saque-aniversário, em que a cada ano o trabalhador tem direito de sacar entre 5% e 50% do dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Além disso, o relator do texto aprovado, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), conseguiu emplacar o aumento do saque único autorizado pelo governo para o FGTS. Editada em julho, a MP com novas regras para o FGTS permitiu saque imediato de até R$ 500. Agora, o valor ficou em R$ 998.

Futebol
Campeonato Brasileiro
19h30: Ceará x Internacional
19h30: São Paulo x Fluminense
20 horas: Botafogo x Flamengo
21 horas: Grêmio x CSA