segunda-feira, 7 de outubro de 2019



Polícia pede quebra de sigilo de advogado 
do PT associado ao PCC em mensagem

A Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo encontraram no celular de uma das lideranças do PCC mensagens que conectam o grupo criminoso ao PT. No WhatsApp de Décio Gouveia Luiz, o Décio Português, constam descrições de pagamentos de R$ 1,5 milhão ao advogado do petista Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, ex-desembargador do TJ-RJ, e de R$ 1 milhão ao advogado Carlos Nicodemos.  A Polícia vai pedir à Justiça a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Prado, segundo informou a Veja.

Depois de o nome de Geraldo Luiz Mascarenhas Prado ser citado em mensagens de prestação de contas do PCC, a Polícia Civil vai pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal do advogado do PT. As conversas de Décio Gouveia Luiz, o Décio Português, no aplicativo Whatsapp sugerem que Prado recebeu R$ 1,5 milhão da organização criminosa para entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra uma portaria do Ministério da Justiça.

O advogado Carlos Nicodemos se manifestou em nota.

Consumidor em Pauta - 04.10.2019 - Direito Previdenciário - Dr. Luiz Gustavo F. Ramos

Consumidor em Pauta - 03.10.2019 - Direito de Família - Dr. Ernesto Netto



Bolsonaro diz que não pretende acabar
com estabilidade de servidor

Presidente destaca que "nunca falou" sobre o tema

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje que “nunca falou” em dar fim à estabilidade do servidor público, durante as discussões do governo sobre a reforma administrativa ainda em elaboração. A afirmação, feita hoje (6) na saída do Palácio do Alvorada, foi em resposta a uma matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense. De acordo com o jornal, a proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional previa tal medida.

Bolsonaro criticou também uma outra reportagem - da Folha de S. Paulo - envolvendo o presidente em um suposto caso de Caixa 2 durante as campanhas eleitorais. O presidente classificou as reportagens como “covardia e patifaria”. Ao deixar o Alvorada, Bolsonaro conversou com alguns simpatizantes. 

“De novo, hoje, capa do Correio Braziliense dizendo que vou acabar com a estabilidade do servidor. Não dá para continuar com tanta patifaria por parte de vocês. Isso é covardia e patifaria. Nunca falei nesse assunto. Querem jogar o servidor contra mim. Como ontem a Folha der São Paulo queria me ligar ao problema em Minas Gerais. Um esgoto a Folha de São Paulo”, disse o presidente a jornalistas.

“Lamento a imprensa brasileira agir dessa maneira. O tempo todo mentindo, distorcendo e me difamando. Vocês querem me derrubar? Eu tenho o couro duro. Vai ser difícil”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil



Foro privilegiado camuflado: deputados querem
blindar políticos contra juízes de 1.ª instância


A Câmara dos Deputados quer mexer na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a restrição da prerrogativa de foro para autoridades no país. A proposta, aprovada no Senado em 2017, acaba com o chamado foro privilegiado para crimes comuns para quase todos os políticos, mas os deputados querem incluir uma "pegadinha" no texto durante a tramitação na Câmara que pode impedir juízes de primeira instância de determinar medidas cautelares contra políticos.

A PEC só mantém o foro em casos de crimes comuns, como roubo e lavagem de dinheiro, para o presidente e o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas o texto, que está pronto para ser votado no plenário, também prevê que autorização para as medidas cautelares - como uso de tornozeleiras, quebra de sigilos bancário e telefônico e mandados de busca e apreensão - continuem sendo dadas pelo STF.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou que os deputados pretendam flexibilizar a proposta que restringe o foro privilegiado. Segundo ele, os deputados buscam uma proposta que evite que o juiz tome uma decisão por “influência emocional”.

“Não está mudando foro nenhum. A investigação, a decisão, continua na primeira instância. O que está se tentando negociar é que as cautelares fiquem nas instâncias superiores. A deputada Flordelis, por exemplo, está sendo investigada na primeira instância”, afirmou Rodrigo Maia. A deputada Flordelis (PSD-RJ) está sendo investigada pela morte do marido, o pastor Anderson do Carmo.

Supremo reduziu foro em 2018
Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes – em qualquer esfera de poder – do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de crime comum.

Em um julgamento realizado em 2018, o STF reduziu a prerrogativa de foro de políticos. Os ministros restringiram o direito a foto privilegiado apenas à investigação e julgamento de crimes cometidos durante o mandato e em razão do cargo. Diversos processos que tramitavam no Supremo foram redistribuídos para a primeira instância a partir da decisão.

Prisão de parlamentares
A prisão de parlamentares é um caso à parte na discussão sobre o foro privilegiado. Isso porque a Constituição só permite prisões de deputados e senadores se ela ocorrer em flagrante, por crime inafiançável. Além disso, o juiz ou ministro que autorizar a prisão tem um prazo de 24 horas para encaminhar a decisão para a Câmara ou para o Senado, que decidem se a prisão será ou não mantida.

Fonte: Gazeta do Povo



Eu vi nascer a lenda do Capitão Cueca

O deputado José Guimarães ficou conhecido como Capitão Cueca depois daquela agressão dentro do avião, coisa de pessoa mal educada. Eu queria dar meu testemunho porque eu estava naquele dia, no aeroporto de Congonhas quando aconteceu o episódio.

O secretário de José Guimarães estava levando um dinheiro que teria vindo do cofre do PT, que ia sofrer uma espécie de intervenção por parte de Tarso Genro. O dinheiro estava sendo distribuído pelos estados, aliviando os cofres do partido. Naquela época, o presidente do partido era José Genoíno.

O dinheiro que saiu por rodoviária deu certo, mas o dinheiro que saiu por Congonhas foi flagrado. Encontraram uma pasta cheia de dinheiro nacional, o que não é nenhum crime, mas era tanto dinheiro que foi solicitado que o portador fosse até o posto da polícia.

O delegado me contou que no posto da polícia pediu para ele sentar; mas ele não queria. O delegado insistiu; ele sentou. Foi nesse momento que o delegado percebeu que o secretário ficou alto demais na cadeira.

Com isso, o delegado deu a ordem: baixe as calças! A cueca dele estava cheia de notas de dólares. Esse foi o episódio que eu posso relatar porque eu estava lá e me contaram na hora.

Memórias do herói Villas Bôas
O general Villas Bôas foi transferido do hospital das Forças Armadas para o Hospital Sírio Libanês. Ele está com ELA (esclerose lateral amiotrófica), que é uma doença progressiva e degenerativa. Provavelmente está em estado grave.

Eu queria dizer aqui a pedido da família: registrei entrevistas com ele, memórias dele, para que ele fique compondo a história contemporânea do Brasil, porque foi um herói. Esses materiais vão constar no acervo do Instituto Villas Bôas, que será um instituto para pensar o país. Provavelmente o lançamento vai ser no início de dezembro.

Estão perdendo a boquinha
O PCdoB está com 55 emendas procurando alterar a Medida Provisória que cortou a renda da UNE, instituindo a carteira estudantil gratuita. Esse era um grande rendimento da UNE e eles usavam isso para financiar as grandes manifestações que faziam.

Foi a mesma coisa que aconteceu com o MST; depois que se cortou o fornecimento de dinheiro, não houve mais invasões. Os partidos, depois que deixaram de pegar dinheiro da Petrobras, do Ministério do Trabalho e dos outros, estão querendo pegar dinheiro do fundo eleitoral. Mas não se pega mais dinheiro de negociata de empreiteiras, de Petrobras, empresas públicas e bancos públicos. Essa é uma transformação que a gente está vendo no novo Brasil.

Os partidos não mandam mais em estatais e nem em ministérios porque quem manda é aquele que recebeu os votos da maioria para chefiar o poder Executivo - e está havendo uma chefia desse poder.

O poder Executivo não está se metendo no poder Legislativo e nem no Judiciário. Está havendo uma mudança. Estamos caindo em uma democracia, digamos assim, e é muito bom.

Podemos alimentar o mundo
A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, é do ramo e conhece o ramo. Ela andou pelos países árabe e agora está saindo da Alemanha e indo para a Suíça, garantindo um mercado que nós já temos, mas que pode crescer bem mais.

A agroindústria brasileira tem condições de abastecer e alimentar o mundo e de continuar trazendo divisas para o Brasil. O setor agrícola e pecuário é que tem sustentado este país e suas contas externas.

Eu creio que o trabalho da ministra vai incrementar ainda mais o comércio internacional dos nossos produtos agrícolas. Tem tanta gente que bate no setor agrícola - talvez não saiba que a comida não sai do supermercado e sim da terra.

Cada vez mais a gente tem uma produtividade maior. A produção cresce muito mais do que a área plantada, portanto, está aumentando a produtividade. Por isso, registro o débito que tem esse país para com o setor agropecuário. Tomara que o país saiba administrar bem todas as necessidades desse setor.

Aqui na minha cidade eu visitei uma indústria de primeiro mundo cujos equipamentos que ela produz, que são de aço, praticamente estão a bordo das colheitadeiras não apenas do Brasil, mas do mundo inteiro.

Alexandre Garcia



Nobel de Medicina vai para descoberta que promete melhorar tratamentos de câncer
O Prêmio Nobel de Medicina de 2019 foi concedido em conjunto aos americanos William G. Kaelin Jr e Gregg L. Semenza e ao britânico Sir Peter J. Ratcliffe "por suas descobertas de como as células sentem e se adaptam à disponibilidade de oxigênio". O anúncio foi feito nesta segunda-feira pelo instituto Karolinska, encarregado de escolher os vencedores.
"A importância fundamental do oxigênio é conhecida há séculos, mas a maneira pela qual as células se adaptam aos níveis de oxigênio permanece desconhecida", afirmou a organização. Portanto, o prêmio recompensou o trabalho que revela os "mecanismos moleculares subjacentes à forma como as células se adaptam às variações no suprimento de oxigênio". A organização salientou ainda que o as descobertas feitas pelos ganhadores deste ano "abriram caminho para prometer novas estratégias para combater a anemia, o câncer e muitas outras doenças".
Os principais estudos que renderam a distinção aos três pesquisadores foram publicados entre 1991 e 2001 em três periódicos especializados: Proceedings of the National Academy of Sciences, Science e Nature.

Baleia Rossi é eleito presidente do MDB: “É possível viver sem governo”
O MDB elegeu neste domingo (6) o novo presidente nacional do partido. O deputado federal e líder da legenda na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi (MDB-SP), vai comandar a legenda por dois anos no lugar do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR), que comanda o partido desde quando Michel Temer deixou o cargo, em abril de 2016. O ex-presidente não foi à convenção realizada em Brasília. Baleia Rossi foi eleito deputado federal em 2014 e reeleito para um novo mandato nas últimas eleições, em 2018. No discurso, Rossi disse que o partido chegou a ser conhecido como o “partido da governabilidade”, mas, no entanto, pagou um “preço muito alto”. “Precisamos escolher nossas bandeiras, ter a nossa identidade, precisamos saber que é possível viver sem governo. Precisamos de agenda, mas não precisamos de governo para sobreviver, porque o MDB é maior do que isso", disse Rossi.

Plano terrorista contra o STF foi encontrado em inquérito das fake news, diz Toffoli
Um plano terrorista contra o Supremo Tribunal Federal (STF) foi descoberto durante investigações do inquérito das fake News. A declaração é do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, em entrevista ao programa Poder em Foco, do SBT, na noite de domingo (6). De acordo com o presidente do Supremo, os planos terroristas contra a Corte foram identificados na deep web – a internet que não se pode ter acessos pelo mecanismos convencionais. De acordo com o Poder 360, Toffoli evitou dar detalhes “por questão de segurança”. “Ataque terrorista [à instituição]. Não é pouca coisa. E nós estamos falando de uma coisa absolutamente séria”, disse o presidente do STF. O inquérito das fake news é contestado por entidades de classe do judiciário e chegou a ter o pedido de arquivamento feito pela ex-procurador-geral da República, Raquel Dodge.

Sarampo
Começa hoje a campanha nacional contra o sarampo, com o objetivo de imunizar ao menos 95% de todos os bebês e crianças com idade entre seis meses e cinco anos até o dia 25 de outubro.
O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou na sexta-feira (4) que o governo, além da verba com a vacinação, está investindo em pesquisas para entender por que os pais se recusam a vacinar os filhos.
O Brasil teve 5.504 casos confirmados da doença e seis mortes por complicações ligadas ao sarampo. Os casos foram em registrados em 19 estados no período de 90 dias até 28 de setembro.

Trânsito
Motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens passam a cometer infração gravíssima a partir de hoje.
Para transporte escolar sem licença, a infração era considerada grave. Agora, além de ser gravíssima, terá a multa multiplicado por 5 e leva 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de prever a remoção do veículo. Com a mudança, o valor cobrado passa de R$ 195,23 para R$ 1.467,35.
Para o transporte remunerado irregular, de pessoas ou bens, a infração passou de média para gravíssima, também com remoção do veículo, e 7 pontos na CNH. A multa sobe de R$ 130,16 para R$ 293,47.

Partido Socialista vence eleição legislativa em Portugal
O Partido Socialista comandado pelo atual primeiro-ministro, António Costa, venceu a eleição legislativa de Portugal realizada neste domingo (6).
Com quase 99% das urnas apuradas, o partido de Costa recebeu 36,65% dos votos e conquistou 106 cadeiras. Já o Partido Social Democrata (PSD, centro-direita), do atual líder da oposição Rui Rio, ficou em segundo lugar, com 27,9% dos votos e 77 assentos.
O Bloco de Esquerda teve 9,67% dos votos e conquistou 19 cadeiras. A Coligação Democrática Unitária - formada pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Ecologista Os Verdes - ficou na quarta colocação, com 6,46% dos votos e 12 cadeiras.
Apesar da vitória deste domingo, o Partido Socialista não vai ter maioria no Parlamento - eram 230 cadeiras em disputas - e será obrigado a compor com outras agremiações para conseguir governar. Depois do resultado, Costa anunciou que deve procurar outros partidos para formar uma aliança.



O imposto sobre fortunas e o desprezo 
do PSOL pela via legislativa


Já se tornou hábito de determinados partidos políticos buscar o Supremo Tribunal Federal, pedindo que o Judiciário assuma o papel de legislador, quando não conseguem fazer prevalecer suas plataformas no Congresso Nacional, segundo o processo democrático. Foi o que ocorreu recentemente, quando o STF equiparou a homofobia ao racismo, um equívoco que já comentamos longamente neste espaço. Da mesma forma, a ADPF 442 quer legalizar o aborto no Brasil pela via judiciária. Em comum, essas ações têm como autores ou coautores partidos de esquerda. É o que acaba de ocorrer mais uma vez, com o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ajuizando a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, que terá relatoria de Marco Aurélio Mello e pretende forçar o Congresso a criar um imposto sobre grandes fortunas. Não é nosso objetivo, neste momento, discutir a conveniência do imposto propriamente dito, mas apenas analisar o mecanismo usado pelo PSol para que ele seja criado no Brasil, bem como a argumentação usada pelo partido político.

Ao contrário do que pode sugerir a escolha de uma ADO para conseguir criar o imposto tão desejado, se há algo que não pode ser imputado ao Congresso neste caso é omissão. Projetos de lei sobre o tema têm sido propostos com enorme frequência no Legislativo federal – um deles, o PLP 277/08, que está na Câmara, tem apensados 15 outros projetos, apresentados entre 2011 e 2019, todos com o mesmo objetivo. Vários deles passaram por comissões e estão prontos para ir aos respectivos plenários. O fato de não terem sido colocados na pauta nem de longe indica omissão, especialmente em um tema que vem sendo exaustivamente discutido pelos deputados e senadores. Mais uma vez, quando os proponentes da ação alegam “omissão”, na verdade estão se referindo à “omissão em produzir os resultados desejados” – para o PSol, basta que o Legislativo decida contrariamente aos interesses do partido, ou mesmo que opte por não colocar o tema na pauta imediatamente (o que é uma prerrogativa dos presidentes das casas), para que se busque o Judiciário alegando “omissão”, desprezando totalmente a dinâmica do processo legislativo.

A Constituição apenas afirma que um imposto
 sobre grandes fortunas teria de ser de competência federal, 
mas não diz que sua criação é obrigatória

Além disso, a própria argumentação usada pelo partido é totalmente deficiente. Os autores recorrem ao artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, segundo o qual “Compete à União instituir impostos sobre: (...) grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. Faz-se, aqui, uma confusão primária entre competência e obrigação. O que a Carta Magna afirma é, simplesmente, que um imposto sobre grandes fortunas teria de ser instituído pelo governo federal, e não por um estado ou um município. Daí não se conclui que haja uma obrigação constitucional de tributar grandes fortunas.

É curioso que os autores da ação não tenham citado a Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 11 afirma que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”, o que aparentemente tornaria obrigatória a criação dos impostos descritos nos artigos 153 (no caso da União), 155 (para estados e Distrito Federal) e 156 (no caso dos municípios) da Constituição. Em agosto deste ano, o STF considerou constitucional este artigo, a discussão tratou da vedação de transferências da União a estados e municípios, e não da obrigatoriedade de um ente federativo criar impostos. A posição majoritária entre os tributaristas, aliás, é a de que a instituição de tributos continua sendo facultativa.

O caminho escolhido, em vez de citar a LRF, foi o de mencionar os objetivos fundamentais da República, descritos no artigo 3.º da Constituição, que incluem “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. No entanto, o pedido não explica como o uso do imposto sobre grandes fortunas para atingir esses objetivos levaria necessariamente à existência de uma obrigação constitucional de sua criação, até porque há outros mecanismos tributários que podem ser usados com essa finalidade.

Estamos, assim, diante de uma aberração, em que um partido político tenta usar o Judiciário para transformar em obrigação algo que a Constituição Federal trata como facultativo, alegando para isso uma “omissão” inexistente. O PSol, mais uma vez, usa o Supremo para conseguir na marra o que seus parlamentares não são capazes de obter pela via legislativa, um comportamento incompatível com atores políticos maduros, e muito mais parecido com o de crianças mimadas que reclamam quando não têm o que querem.

Gazeta do Povo